Procedimento Comum Cível 0458469-46.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0458469-46.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 11:03

Trânsito em julgado

10/06/2025, 11:03

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:52

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:52

Publicação

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0458469-46.2011.8.06.0001. AUTOR: MARIA SOCORRO TELES DE ABREU REU: BANCO BRADESCO S.A. I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança, ajuizado por MARIA SOCORRO TELES DE ABREU, em face do Banco BRADESCO S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que mantinha depósitos nas Contas Poupança nº 018.535-3, agência 0052-3, junto ao Banco do Estado do Ceará - BEC, posteriormente adquirido pelo Banco Bradesco. Tais depósitos estavam sujeitos às regras do Plano Collor II, instituído pela Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90. Segundo a parte autora, o Banco captador honrava o contrato, creditando a correção e os juros devidos conforme a legislação em vigor no primeiro dia do ciclo mensal. No entanto, com a implementação do Plano Collor em março de 1990, houve a conversão dos saldos das cadernetas de poupança em cruzeiros no mês seguinte, observando o limite de NCZ$ 50.000,00, após uma atualização com base na variação do BTN Fiscal. A Medida Provisória nº 172/90, que alterou a MP nº 168/90, determinou que essa atualização fosse feita com base na variação do BTN Fiscal, decisão mantida parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 206.048-8. A parte autora sustentou que os saldos das cadernetas não eram devidamente atualizados pelo IPC, sendo aplicada uma atualização monetária inadequada. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a conversão deveria ter levado em conta o índice correspondente ao IPC de fevereiro de 1991, seguindo a legislação anterior ao Plano Collor, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A parte autora baseia-se ainda no Princípio do Direito Adquirido e nas atualizações prescritas em dispositivos como art. 17, III da Lei nº 7.730/89. Devidamente citada, a parte ré, apresentou contestação, ID. 124036355/124036374, sustentando preliminarmente prescrição. No mérito, alega que agiu em estrita conformidade com a legislação em vigor à época dos fatos. Afirma que a MP nº 168/90 e sua conversão na Lei nº 8.024/90 estabeleciam novas diretrizes para a economia e os saldos de contas poupança foram transferidos para o Banco Central, quando do bloqueio dos valores ultrapassava NCZ$ 50.000,00. Argumentou que os bancos cumpriram estritamente as normas e modificações estabelecidas pelo Banco Central, especificamente a Circular nº 1.606 de 1990, e a legislação que regulamentou a transição, bem como alinharam-se ao Comunicado nº 2.067 de 1990 do Banco Central do Brasil. Réplica, ID. 124035213/124036337, sustentando a inocorrência de prescrição e reiterando os termos da inicial. Decisão, ID. 124037131, determinando a suspensão do processo. Decisão, ID. 124035175, determinando o levantamento da suspensão e intimando as partes para especificar as provas que pretendem produzir. Certidão de decurso do prazo, ID. 132042267. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O conjunto probatório colacionado é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária - e dispensada pelas partes - a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos (arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil). Assim, considerando que incumbe ao juiz velar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.1. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NÃO ACOLHIMENTO Argui o promovido a ilegitimidade passiva, haja vista que apenas deu cumprimento ao que foi determinado por lei. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1147595/RS, firmou a posição de que a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários. Ou seja, a obrigação de complementar o pagamento que eventualmente haja sido feito a menor é do banco depositário, e não do Banco Central ou da União (Resp 1147595/RS). Assim, por ter o Banco Bradesco prerrogativa própria de depositário e administrador dos ativos financeiros, também deverá arcar com os custos advindos de eventuais correções realizadas a menor e que tanto prejudicaram os poupadores. Do mesmo modo, quanto à tese ilegitimidade passiva e incompetência absoluta no caso do plano Collor I e II, sustentando que o valor foi transferido para o BACEN, entendo que não merece prosperar, uma vez que a autora busca a correção do valor limitada a até NCZ$ 50.000,00, quantia essa que não foi transferida ao ente federal. Diante disso, entendo que as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta devem ser rejeitadas. II.2. DA PRESCRIÇÃO Na hipótese dos autos, o autor pretende aplicação de índice de correção monetária expurgado do plano governamental lançados no Plano Collor II. A presente ação foi proposta em 08/02/2011 (ID. 124036354), já sob a vigência do Código Civil de 2002, todavia, aplicar-se-ão, ao presente caso, os prazos prescricionais previstos no Código Civil de 1916, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC que dispõe: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". O Código Civil de 2002 entrou em vigor em 11/01/2003. Nessa data, já havia transcorridos mais de 10 (dez) anos do Plano Collor II. Portanto, decorrido mais da metade do prazo prescricional máximo previsto no Código Civil de 1916, que era de 20 (vinte) anos, conforme determinava o artigo 177 do CC/16. Logo, o prazo a ser adotado no caso é o do Código Civil de 1916 que prevê prazo prescricional vintenário (art. 177). O termo inicial para contagem do prazo de 20 (vinte) anos dar-se-á a contar data que deu origem ao expurgo do plano Collor II, assim, tendo o autor ajuizado a ação em fevereiro de 2011, deve ser afastada a ocorrência da prescrição, tendo em vista que o plano Collor II deveria ter os expurgos inflacionários pagos no mês de março de 1991. Nesse contexto, noticia os autos que a parte requerente celebrou com o réu contrato de depósito via conta poupança, no qual a instituição financeira teria ficado como depositária dos créditos por ela concedidos, deles podendo usufruir. Em troca, a autora teria mantido o poder de compra desse crédito, por meio da incidência da correção monetária e juros remuneratórios mensais. Sobre o assunto, leciona Cláudia Lima Marques ao citar Nelson Abraão: "Deve entender-se, por depósito pecuniário ou bancário o contrato pelo qual uma pessoa entrega quantias em dinheiro a um banco, que se obriga a restituí-las, por solicitação do depositante, nas condições previstas. Dentre as condições previstas pode estar a percepção de frutos, como os juros e correção monetária, a partir do trigésimo dia, em caso de depósito chamado de poupança, a conhecida poupança popular, não havendo rendimento algum ou perdas dos frutos caso o montante depositado seja retirado antes do prazo de 30 dias. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª edição,Editora RT,ano 2002, página 431)." Portanto, tem-se que a correção monetária e os juros remuneratórios não são acessórios do saldo principal depositado pela autora, mas parte integrante dele. Por tais razões, inaplicável o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 178, §10º, inciso III, do Código Civil de 1916, conforme pretende o requerido. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, como no caso sob julgamento, "os juros remuneratórios de conta poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é de cinco anos, prevista no artigo 178, §10, inciso III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária"(STJ - AgRg no Ag: 1013431 RS 2008/0030595-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 08/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2010). Dessa forma, afasto a prejudicial suscitada, ante a inocorrência da prescrição vintenária. II.3. MÉRITO Em relação à controvérsia que exsurge dos autos, destaca-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos RESP 1107201/DF e RESP 1147595/RS, ao analisar as questões processuais e de mérito em debate, firmou e consolidou entendimento sobre o tema, no qual restaram sedimentados os seguintes posicionamentos, aplicáveis à hipótese em apreço, em que foram proclamadas as seguintes conclusões, para definição de controvérsia: "1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio; 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública; 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN); 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT); 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990) e 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91." Logo, os índices são: - Plano Bresser - Diferença de 26,06% (Junho de 1987) - Decretos-Lei 2.335/87, 2.336/87 e 2.337/87; - Plano Verão - Diferença de 42,72% (Janeiro de 1989) - MP 32/89, convertida na Lei 7.730/89; - Plano Collor I - Diferenças de 84,32%, 44,80 e 7,87% (Março, Abril e Maio de 1990) - MP 168/90, convertida na Lei 8.024/90; - Plano Collor II - Diferença de 21,87% - (Fevereiro de 1991) - MP 294, de 31/01/91, convertida na Lei 8.177/91. Tais decisões, por terem sido proferidas em incidente de recursos repetitivos, constituem precedentes obrigatórios, de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. De início afasto a alegação de inépcia da inicial, pois, ainda que os fundamentos apresentados sejam sobre o plano Collor I, está claro que a causa de pedir trata do plano Collor II, tal conclusão pode ser obtida mediante a análise dos pedidos e documentos anexados, sem que a fundamentação interfira nessa conclusão ou mesmo conduza à inépcia da inicial. Logo, não vislumbro inépcia e nem prejuízo a interpretação dos pedidos formulados nos autos. O Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. Ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira opera como fornecedora de produtos ou serviços e a parte promovente como consumidora, usuária de seus produtos e serviços, conforme preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem assim o entendimento pacificado com a publicação da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso concreto, o autor acostou extrato bancário, constando a existência de conta bancária junto a requerida (Contas Poupança nº 018.535-3, agência 0052-3), conforme se observa dos documentos de ID. 124037125. Ocorre que o próprio extrato deixa claro que aqueles valores correspondem ao ano base de 1992, para fins de imposto de renda: RELACIONAMOS ABAIXO OS DADOS NECESSARIOS A DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA, REFERENTE AO ANO BASE DE 92, DE SUA CADERNETA DE POUPANCA. Da mesma forma o extrato de ID. 124037126, nos quais constam o saldo nos anos de 1993 e 1994. Se a parte autora anexou aos autos os extratos de 1992, 1993 e 1994, teria plenas condições de ter anexado o extrato de 1991, mas não o fez, deixando de demonstrar a existência de saldo bancário no período do expurgo inflacionário referente ao plano Collor II. Assim, entendo que a parte autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, razão pela qual não se mostra possível acolher sua pretensão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, ante a inexistência de prova por parte do autor dos fatos constitutivos do seu direito ou mesmo de prova mínima acerca da existência do seu direito, isto é, de valores existentes em sua conta poupança durante o mês de fevereiro de 1991. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsto no art. 85, § 2º do CPC, permanecendo suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Custas isentas, em face do benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 2025-05-15. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2025, 14:30

Expedida/Certificada

15/05/2025, 14:30

Improcedência

15/05/2025, 14:30

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 14:09

Movimentação processual

30/04/2025, 14:08

Remessa

10/11/2024, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 19:01

Ato ordinatório

04/09/2024, 01:52

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0458469-46.2011.8.06.0001. AUTOR: MARIA SOCORRO TELES DE ABREU REU: BANCO BRADESCO S.A. I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança, ajuizado por MARIA SOCORRO TELES DE ABREU, em face do Banco BRADESCO S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que mantinha depósitos nas Contas Poupança nº 018.535-3, agência 0052-3, junto ao Banco do Estado do Ceará - BEC, posteriormente adquirido pelo Banco Bradesco. Tais depósitos estavam sujeitos às regras do Plano Collor II, instituído pela Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90. Segundo a parte autora, o Banco captador honrava o contrato, creditando a correção e os juros devidos conforme a legislação em vigor no primeiro dia do ciclo mensal. No entanto, com a implementação do Plano Collor em março de 1990, houve a conversão dos saldos das cadernetas de poupança em cruzeiros no mês seguinte, observando o limite de NCZ$ 50.000,00, após uma atualização com base na variação do BTN Fiscal. A Medida Provisória nº 172/90, que alterou a MP nº 168/90, determinou que essa atualização fosse feita com base na variação do BTN Fiscal, decisão mantida parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 206.048-8. A parte autora sustentou que os saldos das cadernetas não eram devidamente atualizados pelo IPC, sendo aplicada uma atualização monetária inadequada. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a conversão deveria ter levado em conta o índice correspondente ao IPC de fevereiro de 1991, seguindo a legislação anterior ao Plano Collor, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A parte autora baseia-se ainda no Princípio do Direito Adquirido e nas atualizações prescritas em dispositivos como art. 17, III da Lei nº 7.730/89. Devidamente citada, a parte ré, apresentou contestação, ID. 124036355/124036374, sustentando preliminarmente prescrição. No mérito, alega que agiu em estrita conformidade com a legislação em vigor à época dos fatos. Afirma que a MP nº 168/90 e sua conversão na Lei nº 8.024/90 estabeleciam novas diretrizes para a economia e os saldos de contas poupança foram transferidos para o Banco Central, quando do bloqueio dos valores ultrapassava NCZ$ 50.000,00. Argumentou que os bancos cumpriram estritamente as normas e modificações estabelecidas pelo Banco Central, especificamente a Circular nº 1.606 de 1990, e a legislação que regulamentou a transição, bem como alinharam-se ao Comunicado nº 2.067 de 1990 do Banco Central do Brasil. Réplica, ID. 124035213/124036337, sustentando a inocorrência de prescrição e reiterando os termos da inicial. Decisão, ID. 124037131, determinando a suspensão do processo. Decisão, ID. 124035175, determinando o levantamento da suspensão e intimando as partes para especificar as provas que pretendem produzir. Certidão de decurso do prazo, ID. 132042267. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O conjunto probatório colacionado é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária - e dispensada pelas partes - a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos (arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil). Assim, considerando que incumbe ao juiz velar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.1. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NÃO ACOLHIMENTO Argui o promovido a ilegitimidade passiva, haja vista que apenas deu cumprimento ao que foi determinado por lei. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1147595/RS, firmou a posição de que a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários. Ou seja, a obrigação de complementar o pagamento que eventualmente haja sido feito a menor é do banco depositário, e não do Banco Central ou da União (Resp 1147595/RS). Assim, por ter o Banco Bradesco prerrogativa própria de depositário e administrador dos ativos financeiros, também deverá arcar com os custos advindos de eventuais correções realizadas a menor e que tanto prejudicaram os poupadores. Do mesmo modo, quanto à tese ilegitimidade passiva e incompetência absoluta no caso do plano Collor I e II, sustentando que o valor foi transferido para o BACEN, entendo que não merece prosperar, uma vez que a autora busca a correção do valor limitada a até NCZ$ 50.000,00, quantia essa que não foi transferida ao ente federal. Diante disso, entendo que as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta devem ser rejeitadas. II.2. DA PRESCRIÇÃO Na hipótese dos autos, o autor pretende aplicação de índice de correção monetária expurgado do plano governamental lançados no Plano Collor II. A presente ação foi proposta em 08/02/2011 (ID. 124036354), já sob a vigência do Código Civil de 2002, todavia, aplicar-se-ão, ao presente caso, os prazos prescricionais previstos no Código Civil de 1916, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC que dispõe: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". O Código Civil de 2002 entrou em vigor em 11/01/2003. Nessa data, já havia transcorridos mais de 10 (dez) anos do Plano Collor II. Portanto, decorrido mais da metade do prazo prescricional máximo previsto no Código Civil de 1916, que era de 20 (vinte) anos, conforme determinava o artigo 177 do CC/16. Logo, o prazo a ser adotado no caso é o do Código Civil de 1916 que prevê prazo prescricional vintenário (art. 177). O termo inicial para contagem do prazo de 20 (vinte) anos dar-se-á a contar data que deu origem ao expurgo do plano Collor II, assim, tendo o autor ajuizado a ação em fevereiro de 2011, deve ser afastada a ocorrência da prescrição, tendo em vista que o plano Collor II deveria ter os expurgos inflacionários pagos no mês de março de 1991. Nesse contexto, noticia os autos que a parte requerente celebrou com o réu contrato de depósito via conta poupança, no qual a instituição financeira teria ficado como depositária dos créditos por ela concedidos, deles podendo usufruir. Em troca, a autora teria mantido o poder de compra desse crédito, por meio da incidência da correção monetária e juros remuneratórios mensais. Sobre o assunto, leciona Cláudia Lima Marques ao citar Nelson Abraão: "Deve entender-se, por depósito pecuniário ou bancário o contrato pelo qual uma pessoa entrega quantias em dinheiro a um banco, que se obriga a restituí-las, por solicitação do depositante, nas condições previstas. Dentre as condições previstas pode estar a percepção de frutos, como os juros e correção monetária, a partir do trigésimo dia, em caso de depósito chamado de poupança, a conhecida poupança popular, não havendo rendimento algum ou perdas dos frutos caso o montante depositado seja retirado antes do prazo de 30 dias. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª edição,Editora RT,ano 2002, página 431)." Portanto, tem-se que a correção monetária e os juros remuneratórios não são acessórios do saldo principal depositado pela autora, mas parte integrante dele. Por tais razões, inaplicável o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 178, §10º, inciso III, do Código Civil de 1916, conforme pretende o requerido. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, como no caso sob julgamento, "os juros remuneratórios de conta poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é de cinco anos, prevista no artigo 178, §10, inciso III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária"(STJ - AgRg no Ag: 1013431 RS 2008/0030595-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 08/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2010). Dessa forma, afasto a prejudicial suscitada, ante a inocorrência da prescrição vintenária. II.3. MÉRITO Em relação à controvérsia que exsurge dos autos, destaca-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos RESP 1107201/DF e RESP 1147595/RS, ao analisar as questões processuais e de mérito em debate, firmou e consolidou entendimento sobre o tema, no qual restaram sedimentados os seguintes posicionamentos, aplicáveis à hipótese em apreço, em que foram proclamadas as seguintes conclusões, para definição de controvérsia: "1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio; 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública; 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN); 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT); 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990) e 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91." Logo, os índices são: - Plano Bresser - Diferença de 26,06% (Junho de 1987) - Decretos-Lei 2.335/87, 2.336/87 e 2.337/87; - Plano Verão - Diferença de 42,72% (Janeiro de 1989) - MP 32/89, convertida na Lei 7.730/89; - Plano Collor I - Diferenças de 84,32%, 44,80 e 7,87% (Março, Abril e Maio de 1990) - MP 168/90, convertida na Lei 8.024/90; - Plano Collor II - Diferença de 21,87% - (Fevereiro de 1991) - MP 294, de 31/01/91, convertida na Lei 8.177/91. Tais decisões, por terem sido proferidas em incidente de recursos repetitivos, constituem precedentes obrigatórios, de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. De início afasto a alegação de inépcia da inicial, pois, ainda que os fundamentos apresentados sejam sobre o plano Collor I, está claro que a causa de pedir trata do plano Collor II, tal conclusão pode ser obtida mediante a análise dos pedidos e documentos anexados, sem que a fundamentação interfira nessa conclusão ou mesmo conduza à inépcia da inicial. Logo, não vislumbro inépcia e nem prejuízo a interpretação dos pedidos formulados nos autos. O Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. Ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira opera como fornecedora de produtos ou serviços e a parte promovente como consumidora, usuária de seus produtos e serviços, conforme preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem assim o entendimento pacificado com a publicação da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso concreto, o autor acostou extrato bancário, constando a existência de conta bancária junto a requerida (Contas Poupança nº 018.535-3, agência 0052-3), conforme se observa dos documentos de ID. 124037125. Ocorre que o próprio extrato deixa claro que aqueles valores correspondem ao ano base de 1992, para fins de imposto de renda: RELACIONAMOS ABAIXO OS DADOS NECESSARIOS A DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA, REFERENTE AO ANO BASE DE 92, DE SUA CADERNETA DE POUPANCA. Da mesma forma o extrato de ID. 124037126, nos quais constam o saldo nos anos de 1993 e 1994. Se a parte autora anexou aos autos os extratos de 1992, 1993 e 1994, teria plenas condições de ter anexado o extrato de 1991, mas não o fez, deixando de demonstrar a existência de saldo bancário no período do expurgo inflacionário referente ao plano Collor II. Assim, entendo que a parte autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, razão pela qual não se mostra possível acolher sua pretensão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, ante a inexistência de prova por parte do autor dos fatos constitutivos do seu direito ou mesmo de prova mínima acerca da existência do seu direito, isto é, de valores existentes em sua conta poupança durante o mês de fevereiro de 1991. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsto no art. 85, § 2º do CPC, permanecendo suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Custas isentas, em face do benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 2025-05-15. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(61)