Execução Fiscal 0000345-32.2018.8.06.0053 - TJCE

Execução Fiscal 0000345-32.2018.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000345-32.2018.8.06.0053. RECORRENTE: APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM RECORRIDO: APELADO: MARIA DAS GRAÇAS GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMOCIM, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público (ID n° 27565337). Nas suas razões (ID n° 29749812), o recorrente fundamenta seu pleito no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. De início, observa-se que o Município de Camocim foi devidamente intimado, conforme despacho de ID nº 32847722, para comprovar a ocorrência de feriado local (alusivo ao Dia da Fundação do Município). Entretanto, o ora recorrente não juntou aos autos documento hábil (cópia da Portaria do TJCE) capaz de comprovar que a Presidência do Tribunal de Justiça declarou como feriado/ponto facultativo o expediente forense nesse dia, 29 de setembro de 2025 (Dia da Fundação do Município), fato que não é de conhecimento obrigatório do STJ. Destarte, atrai-se a incidência, por analogia, do enunciado 322 da Súmula do STF (aplicável no âmbito do recurso especial) acentua o seguinte: Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal. A propósito: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento desta Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 2. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incide o princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. "Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal." (Súmula n. 322 do STF.) 4. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes. Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado. (STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022.) GN PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, razão pela qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes" (AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe 28/5/2018). 2. A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos" (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt na Rcl n. 39.443/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de 21/8/2020.) GN AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio da fungibilidade. 4. "Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal." (Súmula 322/STF). 5. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. 6. Não é o caso de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, visto que cabe à Vice-Presidência desta Corte a análise acerca da admissibilidade do recurso extraordinário, bem como dos recursos decorrentes da referida análise. Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado. (STF, ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.016.238/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018.) GN Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico". Acontece que o recorrente deixou de coligir documento hábil (cópia da Portaria do TJCE), tendo apresentado apenas portaria municipal (ID nº 33397259). Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM APELADO: MARIA DAS GRAÇAS GOMES Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 18 de novembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0000345-32.2018.8.06.0053

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000345-32.2018.8.06.0053. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM AGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS GOMES.... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Camocim contra decisão monocrática que, nos autos da Apelação Cível nº 0000345-32.2018.8.06.0053, manteve a extinção de execução fiscal no valor de R$ 1.106,88, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, diante da inércia da exequente, da ausência de movimentação útil por mais de um ano e da não localização da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a decisão monocrática aplicou corretamente o Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ ao extinguir a execução fiscal de baixo valor, diante da ausência de diligências eficazes da exequente e da não localização da parte devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada com base no Tema 1.184 do STF, estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil por mais de um ano e não forem localizados bens penhoráveis. 4. No caso concreto, a exequente não apresentou o CPF da executada, inviabilizando a citação, tampouco demonstrou a adoção de providências administrativas concretas exigidas pela normativa, o que ocasionou ausência de movimentação útil por mais de um ano. 5. As alegações genéricas de violação ao pacto federativo e à autonomia municipal não afastam a incidência do precedente vinculante do STF, tampouco infirmam os fundamentos da decisão agravada, que se manteve em conformidade com a jurisprudência consolidada e com os parâmetros normativos aplicáveis. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________________________ Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, arts. 485, VI; 932, IV; Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código Tributário Nacional, art. 141; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral), Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, Súmula 452; STJ, REsp 1230060/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STJ, AgInt no AREsp 1706667/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; STJ, AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Camocim contra decisão monocrática proferida por este Desembargador Relator da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível nº 0000345-32.2018.8.06.0053, originária da Vara Única da Comarca de Camocim, que versa sobre execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa no valor de R$ 1.106,88. A decisão agravada (ID 19992053) não conheceu do recurso de apelação, mantendo a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, à luz do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, por ausência de interesse de agir diante da ínfima expressão econômica do crédito e da ausência de movimentação útil por mais de um ano, considerando ainda a inércia da exequente e da ausência de elementos mínimos de qualificação da parte executada, como o CPF. No agravo interno (ID 25062386), o Município de Camocim sustenta que a decisão monocrática merece reforma por não observar o contraditório e por aplicar indevidamente o precedente vinculante. Alega que foram adotadas medidas administrativas prévias, como a adesão ao programa de recuperação fiscal (REFIS 2023) instituído pela Lei Municipal nº 1611/2023, além de tentativas de localização da executada e solicitação de informações à Receita Federal. Defende que a Resolução nº 547/2024 não pode ser aplicada retroativamente a processos já em curso e que o Tema 1.184 do STF não fixou limite pecuniário para o ajuizamento de execuções fiscais, devendo ser respeitada a autonomia municipal e o pacto federativo. Requer, portanto, o provimento do agravo para que o recurso de apelação seja conhecido e julgado pelo colegiado. Sem contrarrazões. É o relatório, em síntese. VOTO I - Admissibilidade: Verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e ausência de qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) quanto os intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Assim, o recurso deve ser conhecido. II - Mérito: O cerne do gira em torno da correta aplicação dos arts. 168 e 169 do CTN, da Súmula 625 do STJ e da interpretação do art. 156, II, da CF à luz do Tema 1124 do STF, revelando-se essencial a análise da compatibilidade entre os fundamentos do recurso e a jurisprudência consolidada sobre o tema. A controvérsia em questão reside na possibilidade de extinção da execução fiscal em razão da ausência de interesse de agir, conforme disposto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. É necessário salientar que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento acerca do tema através do Tema 1.184 de Repercussão Geral, que estabelece: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). " Com base na fundamentação do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça elaborou a Resolução nº 547/2024, que estabelece os critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, na forma do art. 1º: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado." Com efeito, tem-se que a extinção dos feitos de baixo valor (tese nº 1) deve observar o quanto disposto na Resolução CNJ nº 547/2024, que regulamentou a aplicação do referido Tema vinculante. Já as providências administrativas mencionadas na tese nº 2 são exigíveis no momento do ajuizamento, conforme dispõe a própria premissa e, também, os arts. 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024, de modo que são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19/12/2023. Na decisão monocrática ora impugnada, destacou-se, além do baixo valor - inferiores a R$ 10.000,00 -, a ausência movimentação útil por mais de um ano e a não localização de bens penhoráveis. Destacou-se ainda a inércia da exequente, a ausência de CPF da parte executada e a impossibilidade de citação, o que, somado à ausência de diligências eficazes, evidenciou a perda superveniente do interesse processual, justificando a extinção do feito. Já no presente agravo interno, o Município sustenta, genericamente, que a Resolução do CNJ violaria o pacto federativo e a autonomia municipal, bem como que a exigência de protesto prévio não poderia ser imposta como condição para o ajuizamento da execução. No entanto, tais alegações não afastam a incidência do precedente vinculante do STF, tampouco demonstram o cumprimento das condições mínimas estabelecidas para a admissibilidade da demanda executiva, tampouco justificam a sua inércia após a determinação de emenda da petição inicial. Ressalta-se que a simples alegação de adesão a programa de recuperação fiscal (REFIS) ou de tentativa genérica de cobrança administrativa não supre a exigência de comprovação concreta e documentada das providências exigidas pela normativa aplicável. Assim, ausente impugnação eficaz aos fundamentos da decisão agravada, e não havendo demonstração de ilegalidade ou teratologia na aplicação do Tema 1.184 do STF, impõe-se a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. III - Dispositivo: À vista do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos supra dispostos. É como voto. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000345-32.2018.8.06.0053. APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM APELADO: MARIA DAS GRAÇAS GOMES:: DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. APLICAÇÃO INCORRETA DO PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposto ante a sentença prolatada nos autos da Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE, tendo por objeto a(as) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. Recebida a inicial, foi determinado a citação da executada para efetuar o pagamento da dívida e demais acréscimos legais ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, nos termos dos arts. 6° e 8° da Lei n.º 6.830/80. (ID. 18474612). Decisão determinando a suspensão do feito por um ano, em 25 de abril de 2024 (ID. 18474695). Ao prolatar a sentença (ID. 18474698), O juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, pois entendeu que o valor era ínfimo, logo, que para executar o crédito a Parte Exequente gastaria mais recursos do que arrecadaria, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade. Em suas razões recursais (ID. 18474701), o Município de Camocim sustenta a nulidade da sentença recorrida, argumentando que a decisão (ID. 18474698) foi proferida sem a prévia oitiva do município Exequente, em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Deixo de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, haja vista o teor da Súmula nº 189 do STJ, segundo a qual "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". Sem contrarrazões. É o que importa relatar. Decido monocraticamente. I - ADIMISSIBILIDADE: Conforme relatado, tem-se Recurso de Apelação interposto pelo Município de Camocim em face da sentença que extinguiu sem julgamento do mérito ação de Execução Fiscal. Cumpre considerar que em Execução Fiscal, a irresignação recursal deve atender ao disposto no art. 34 da Lei 6.830/80: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. Com base no referido dispositivo legal, a atividade jurisdicional deve avaliar se o recurso de apelação interposto pode ser admitido, quanto ao valor de alçada. Em análise aos autos, verifica-se que na data de protocolo do presente da ação (10 de agosto de 2018) 50 ORTNs correspondia a R$ 934,37. O valor indicado na petição inicial corresponde a R$ 1.106,88 (mil cento e seis reais e oitenta e oito centavos), o que é superior ao valor de alçada estabelecido no art. 34 da Lei de Execução Fiscal, autorizando o conhecimento do recurso de apelação. Colaciono, nesse sentido, julgados do colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ( LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328, 27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". ( REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". ( REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1168625 MG 2009/0105570-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2010 RSTJ vol. 219 p. 121) Atendidos, também, os demais pressupostos recursais de admissibilidade. II - MÉRITO: Após a análise do juízo de admissibilidade, passo à consideração do mérito da presente demanda. A controvérsia em questão reside na possibilidade de extinção da execução fiscal pelo Juízo a quo em razão da ausência de interesse de agir, conforme disposto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. É necessário salientar que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento acerca do tema através do Tema 1.184 de Repercussão Geral, que estabelece: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). " Com base na fundamentação do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça elaborou a Resolução nº 547/2024, que estabelece os critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, na forma do art. 1º: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado." Com efeito, tem-se que a extinção dos feitos de baixo valor (tese nº 1) deve observar o quanto disposto na Resolução CNJ nº 547/2024, que regulamentou a aplicação do referido Tema vinculante. Já as providências administrativas mencionadas na tese nº 2 são exigíveis no momento do ajuizamento, conforme dispõe a própria premissa e, também, os arts. 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024, de modo que não são exigíveis nos processos que já estavam em tramitação, caso do presente feito. Observa-se, no entanto, que parte executada não foi encontrada para fins de citação (id. 44637425). Intimada, o Exequente solicitou pesquisa junto aos portais disponíveis ao Poder Judiciário. Todavia, a medida não pode ser realizar por motivo de ordem técnica: não consta dos autos o CPF da executada. Intimada, em 30/10/2023 (id. 18474640), para apresentá-lo, o Exequente solicitou ofício à Receita Federal para que indique o CPF. Ora, é dever da Fazenda Pública possui em seus registros a qualificação mínima do Executado. Não bastasse, o envio de Ofício é medida inócua desacompanhado do número do CPF, em face dos inúmeros homônimos, especialmente de nomes comuns como o da Executada. Constata-se, assim, que a Parte nada fez de útil, a partir desse momento, para que o processo pudesse efetivamente andar, do ponto de vista processual, para que alcançasse, materialmente, seu desiderato. Desse modo, considerando a paralisação sem movimentação útil por mais de um ano, não permaneceu hígido o interesse de agir da Municipalidade na busca da satisfação de seus créditos, de pequeno valor, justificando-se a extinção da Execução Fiscal. III - DISPOSITIVO: À vista do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, conheço nego provimento ao recurso, para confirmar a sentença recorrida. Expedientes necessários. Decorrido in albis o prazo, proceda-se com a competente baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2025, 21:58

Mudança de Assunto Processual

28/02/2025, 21:58

Documento (Informações)

28/02/2025, 21:57

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:16

Petição

26/02/2025, 23:10

Expedida/Certificada

06/12/2024, 16:30

Ausência de pressupostos processuais

25/11/2024, 19:38

Conclusão (para julgamento)

22/11/2024, 10:56

Por decisão judicial

05/05/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 23:23

Expedida/Certificada

30/04/2024, 11:28

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000345-32.2018.8.06.0053. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM AGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS GOMES.... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Camocim contra decisão monocrática que, nos autos da Apelação Cível nº 0000345-32.2018.8.06.0053, manteve a extinção de execução fiscal no valor de R$ 1.106,88, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, diante da inércia da exequente, da ausência de movimentação útil por mais de um ano e da não localização da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a decisão monocrática aplicou corretamente o Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ ao extinguir a execução fiscal de baixo valor, diante da ausência de diligências eficazes da exequente e da não localização da parte devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada com base no Tema 1.184 do STF, estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil por mais de um ano e não forem localizados bens penhoráveis. 4. No caso concreto, a exequente não apresentou o CPF da executada, inviabilizando a citação, tampouco demonstrou a adoção de providências administrativas concretas exigidas pela normativa, o que ocasionou ausência de movimentação útil por mais de um ano. 5. As alegações genéricas de violação ao pacto federativo e à autonomia municipal não afastam a incidência do precedente vinculante do STF, tampouco infirmam os fundamentos da decisão agravada, que se manteve em conformidade com a jurisprudência consolidada e com os parâmetros normativos aplicáveis. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________________________ Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, arts. 485, VI; 932, IV; Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código Tributário Nacional, art. 141; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral), Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, Súmula 452; STJ, REsp 1230060/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STJ, AgInt no AREsp 1706667/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; STJ, AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Camocim contra decisão monocrática proferida por este Desembargador Relator da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível nº 0000345-32.2018.8.06.0053, originária da Vara Única da Comarca de Camocim, que versa sobre execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa no valor de R$ 1.106,88. A decisão agravada (ID 19992053) não conheceu do recurso de apelação, mantendo a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, à luz do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, por ausência de interesse de agir diante da ínfima expressão econômica do crédito e da ausência de movimentação útil por mais de um ano, considerando ainda a inércia da exequente e da ausência de elementos mínimos de qualificação da parte executada, como o CPF. No agravo interno (ID 25062386), o Município de Camocim sustenta que a decisão monocrática merece reforma por não observar o contraditório e por aplicar indevidamente o precedente vinculante. Alega que foram adotadas medidas administrativas prévias, como a adesão ao programa de recuperação fiscal (REFIS 2023) instituído pela Lei Municipal nº 1611/2023, além de tentativas de localização da executada e solicitação de informações à Receita Federal. Defende que a Resolução nº 547/2024 não pode ser aplicada retroativamente a processos já em curso e que o Tema 1.184 do STF não fixou limite pecuniário para o ajuizamento de execuções fiscais, devendo ser respeitada a autonomia municipal e o pacto federativo. Requer, portanto, o provimento do agravo para que o recurso de apelação seja conhecido e julgado pelo colegiado. Sem contrarrazões. É o relatório, em síntese. VOTO I - Admissibilidade: Verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e ausência de qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) quanto os intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Assim, o recurso deve ser conhecido. II - Mérito: O cerne do gira em torno da correta aplicação dos arts. 168 e 169 do CTN, da Súmula 625 do STJ e da interpretação do art. 156, II, da CF à luz do Tema 1124 do STF, revelando-se essencial a análise da compatibilidade entre os fundamentos do recurso e a jurisprudência consolidada sobre o tema. A controvérsia em questão reside na possibilidade de extinção da execução fiscal em razão da ausência de interesse de agir, conforme disposto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. É necessário salientar que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento acerca do tema através do Tema 1.184 de Repercussão Geral, que estabelece: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). " Com base na fundamentação do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça elaborou a Resolução nº 547/2024, que estabelece os critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, na forma do art. 1º: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado." Com efeito, tem-se que a extinção dos feitos de baixo valor (tese nº 1) deve observar o quanto disposto na Resolução CNJ nº 547/2024, que regulamentou a aplicação do referido Tema vinculante. Já as providências administrativas mencionadas na tese nº 2 são exigíveis no momento do ajuizamento, conforme dispõe a própria premissa e, também, os arts. 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024, de modo que são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19/12/2023. Na decisão monocrática ora impugnada, destacou-se, além do baixo valor - inferiores a R$ 10.000,00 -, a ausência movimentação útil por mais de um ano e a não localização de bens penhoráveis. Destacou-se ainda a inércia da exequente, a ausência de CPF da parte executada e a impossibilidade de citação, o que, somado à ausência de diligências eficazes, evidenciou a perda superveniente do interesse processual, justificando a extinção do feito. Já no presente agravo interno, o Município sustenta, genericamente, que a Resolução do CNJ violaria o pacto federativo e a autonomia municipal, bem como que a exigência de protesto prévio não poderia ser imposta como condição para o ajuizamento da execução. No entanto, tais alegações não afastam a incidência do precedente vinculante do STF, tampouco demonstram o cumprimento das condições mínimas estabelecidas para a admissibilidade da demanda executiva, tampouco justificam a sua inércia após a determinação de emenda da petição inicial. Ressalta-se que a simples alegação de adesão a programa de recuperação fiscal (REFIS) ou de tentativa genérica de cobrança administrativa não supre a exigência de comprovação concreta e documentada das providências exigidas pela normativa aplicável. Assim, ausente impugnação eficaz aos fundamentos da decisão agravada, e não havendo demonstração de ilegalidade ou teratologia na aplicação do Tema 1.184 do STF, impõe-se a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. III - Dispositivo: À vista do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos supra dispostos. É como voto. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000345-32.2018.8.06.0053. APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM APELADO: MARIA DAS GRAÇAS GOMES:: DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. APLICAÇÃO INCORRETA DO PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposto ante a sentença prolatada nos autos da Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE, tendo por objeto a(as) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. Recebida a inicial, foi determinado a citação da executada para efetuar o pagamento da dívida e demais acréscimos legais ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, nos termos dos arts. 6° e 8° da Lei n.º 6.830/80. (ID. 18474612). Decisão determinando a suspensão do feito por um ano, em 25 de abril de 2024 (ID. 18474695). Ao prolatar a sentença (ID. 18474698), O juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, pois entendeu que o valor era ínfimo, logo, que para executar o crédito a Parte Exequente gastaria mais recursos do que arrecadaria, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade. Em suas razões recursais (ID. 18474701), o Município de Camocim sustenta a nulidade da sentença recorrida, argumentando que a decisão (ID. 18474698) foi proferida sem a prévia oitiva do município Exequente, em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Deixo de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, haja vista o teor da Súmula nº 189 do STJ, segundo a qual "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". Sem contrarrazões. É o que importa relatar. Decido monocraticamente. I - ADIMISSIBILIDADE: Conforme relatado, tem-se Recurso de Apelação interposto pelo Município de Camocim em face da sentença que extinguiu sem julgamento do mérito ação de Execução Fiscal. Cumpre considerar que em Execução Fiscal, a irresignação recursal deve atender ao disposto no art. 34 da Lei 6.830/80: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. Com base no referido dispositivo legal, a atividade jurisdicional deve avaliar se o recurso de apelação interposto pode ser admitido, quanto ao valor de alçada. Em análise aos autos, verifica-se que na data de protocolo do presente da ação (10 de agosto de 2018) 50 ORTNs correspondia a R$ 934,37. O valor indicado na petição inicial corresponde a R$ 1.106,88 (mil cento e seis reais e oitenta e oito centavos), o que é superior ao valor de alçada estabelecido no art. 34 da Lei de Execução Fiscal, autorizando o conhecimento do recurso de apelação. Colaciono, nesse sentido, julgados do colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ( LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328, 27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". ( REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". ( REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1168625 MG 2009/0105570-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2010 RSTJ vol. 219 p. 121) Atendidos, também, os demais pressupostos recursais de admissibilidade. II - MÉRITO: Após a análise do juízo de admissibilidade, passo à consideração do mérito da presente demanda. A controvérsia em questão reside na possibilidade de extinção da execução fiscal pelo Juízo a quo em razão da ausência de interesse de agir, conforme disposto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. É necessário salientar que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento acerca do tema através do Tema 1.184 de Repercussão Geral, que estabelece: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). " Com base na fundamentação do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça elaborou a Resolução nº 547/2024, que estabelece os critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, na forma do art. 1º: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado." Com efeito, tem-se que a extinção dos feitos de baixo valor (tese nº 1) deve observar o quanto disposto na Resolução CNJ nº 547/2024, que regulamentou a aplicação do referido Tema vinculante. Já as providências administrativas mencionadas na tese nº 2 são exigíveis no momento do ajuizamento, conforme dispõe a própria premissa e, também, os arts. 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024, de modo que não são exigíveis nos processos que já estavam em tramitação, caso do presente feito. Observa-se, no entanto, que parte executada não foi encontrada para fins de citação (id. 44637425). Intimada, o Exequente solicitou pesquisa junto aos portais disponíveis ao Poder Judiciário. Todavia, a medida não pode ser realizar por motivo de ordem técnica: não consta dos autos o CPF da executada. Intimada, em 30/10/2023 (id. 18474640), para apresentá-lo, o Exequente solicitou ofício à Receita Federal para que indique o CPF. Ora, é dever da Fazenda Pública possui em seus registros a qualificação mínima do Executado. Não bastasse, o envio de Ofício é medida inócua desacompanhado do número do CPF, em face dos inúmeros homônimos, especialmente de nomes comuns como o da Executada. Constata-se, assim, que a Parte nada fez de útil, a partir desse momento, para que o processo pudesse efetivamente andar, do ponto de vista processual, para que alcançasse, materialmente, seu desiderato. Desse modo, considerando a paralisação sem movimentação útil por mais de um ano, não permaneceu hígido o interesse de agir da Municipalidade na busca da satisfação de seus créditos, de pequeno valor, justificando-se a extinção da Execução Fiscal. III - DISPOSITIVO: À vista do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, do CPC, conheço nego provimento ao recurso, para confirmar a sentença recorrida. Expedientes necessários. Decorrido in albis o prazo, proceda-se com a competente baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

16/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Petição

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(65)