Execução de Título Extrajudicial 0001891-47.2006.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0001891-47.2006.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001891-47.2006.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: JOSE FREDERICO THOME DE SABOYA E SILVA e outros (4) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de ID 184551093, que decidiu pela manutenção de 30% do que havia sido bloqueado para fins de satisfação parcial da execução e indeferiu pedidos formulados pelo exequente. Em suas razões, a parte embargante/executada alega que houve omissão quanto à consideração da impenhorabilidade de valores compreendidos no limite legal de 40 salários mínimos. Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido para que o(s) vício(s) apontado(s) seja(m) sanado(s). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão NÃO assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub oculli, a decisão embargada, de forma clara e precisa, decidiu sobre pedido discutido nos autos, analisando as questões relevantes, sem qualquer omissão, contradição ou mesmo obscuridade. Inexiste a omissão apontada. Há omissão quando se deixa de analisar pedido ou questão relevante ao destrame da controvérsia, e, no caso em apreço, foram analisadas as questões e provas apresentadas pelas partes, restando apontado no dispositivo a solução adotada para o caso em apreciado. No caso em questão, não há falar em omissão que enseje a oposição do recurso aclaratório, pois todos os pontos e questões necessários ao deslinde de controvérsia foram enfrentados. Com efeito, a decisão enfrentou o tema da impenhorabilidade, destacando a possibilidade de que a regra fosse excepcionada no caso concreto. A discordância em relação ao entendimento adotado deve ser objeto de recurso próprio perante a instância recursal, uma vez que não houve omissão na análise do tema. Nota-se que o propósito da parte embargante com o recurso não é o de que seja saneado algum vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas, sim, de propor uma reapreciação daquilo que já foi objeto de apreciação por parte deste juízo. Assim sendo, tenho que a decisão em questão, bem ou mal, analisou a questão relacionada à penhora, de modo que não há falar em acolhimento da irresignação recursal. Inexiste, portanto, vício de fundamentação ou obscuridade na decisão, estando caracterizado no caso mero inconformismo da parte embargante com o que foi decidido. Resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a decisão, motivo pelo qual deve a parte recorrer através do recurso pertinente cabível, e não por meio de embargos de declaração. Por outro lado, destaco que inexiste no ordenamento processual a figura do "pedido de reconsideração" como sucedâneo recursal. Os recursos estão previstos taxativamente na lei processual, e sua apresentação deve observar os pressupostos processuais de admissibilidade, sobretudo quanto ao cabimento. A manifestação de ID 185977085 não possui natureza de recurso e tenciona rediscutir matéria já solucionada em decisão anterior, de modo que deve ser prontamente rejeitada. Na decisão de ID 184551093 foram suficientemente expostas as razões do indeferimento dos pedidos de intimação dos executados para indicação de bens passíveis de penhora, de indisponibilidade de bens e inclusão do nome dos devedores junto à CNIB, e de aplicação de medidas atípicas. Se o exequente não concorda com o que foi decidido deve buscar a reforma da decisão perante a instância recursal. Por outro lado, indefiro o pedido relacionado à apresentação de relatório fornecido pelo registrato, uma vez que o pedido de justiça gratuita foi analisado e devidamente deferido. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, e a ele NEGO PROVIMENTO, ante a inexistência de vício que autorize a oposição dos embargos de declaração. Rejeito, ainda, o pedido de reconsideração, uma vez que descabido no presente caso. Cumpra-se o que foi decido no ID 184551093. Maracanaú/CE, 12 de dezembro de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

15/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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