Reintegração / Manutenção de Posse 0014554-85.2018.8.06.0156 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0014554-85.2018.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Jose Liduino de Sousa REU: Francisco Ferreira Lopes e outros (6) DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0014554-85.2018.8.06.0156 Trata-se de quatro ações conexas que versam sobre a disputa possessória do imóvel rural denominado "Sítio Olho D'Água do Constantino", no Distrito de Guassi, Comarca de Redenção/CE. 1. Processo 0007855-15.2017 (Manutenção de Posse) Iniciado em 2017 por Terezinha de Jesus de Souza e outros doze posseiros contra o proprietário registral, José Liduino de Sousa. Alegam posse mansa e pacífica por mais de 60 anos, para moradia e agricultura. Afirmam que a posse foi cedida pelo genitor do réu, Sr. Manoel Porfírio, e que o réu, após receber o imóvel em inventário, passou a praticar turbação ao projetar loteamento e vender lotes. Foi deferida medida liminar em favor dos posseiros em 21/06/2023, determinando ao réu a suspensão de qualquer ato sobre a propriedade, especialmente o loteamento. Posteriormente, os posseiros noticiaram descumprimento, sendo fixada multa. O réu (Liduino) requereu o julgamento antecipado. 2. Processo 0014554-85.2018 (Reintegração de Posse) Iniciado em 2018 pelo proprietário, José Liduino de Sousa, contra Francisco Lucival da Costa Silva e outros seis posseiros (o mesmo grupo da ação de 2017). O autor fundamenta seu pedido no título de propriedade (Matrícula 429) adquirido por inventário e alega que os réus ocupam o local por mera permissão (comodato verbal). O esbulho teria se caracterizado pela recusa dos réus em desocupar o imóvel ou assinar um contrato formal após notificação judicial (autos n° 7516-56.2017). A liminar foi indeferida. Os réus contestaram, o autor replicou, e ambas as partes requereram prova oral. Os posseiros rejeitaram proposta de acordo em agosto de 2025. O feito está apensado ao de 2017. 3. Processo 0200031-45.2022 (Reintegração de Posse) Iniciado em 2022 por José Liduino de Sousa especificamente contra seu irmão, Manuel Porfírio de Sousa Filho. Alega que o réu invadiu uma das casas da propriedade em 02/07/2021, praticou furto de um motor de poço e proferiu ameaças. A liminar foi indeferida. O réu contestou, alegando que a casa lhe foi dada por seus pais há mais de 40 anos e que é residência de sua ex-companheira, Sra. Fátima Sobreira (também parte nas ações principais). O feito foi apensado aos demais. Intimadas para alegações finais, ambas as partes permaneceram inertes. 4. Processo 0201125-57.2024 (Interdito Proibitório) Iniciado em 2024 por José Liduino contra seu irmão Manuel Porfírio e Gustavo Fernandes Pinheiro. Alega ameaça iminente (justo receio), pois os réus estariam abrindo "veredas" (caminhos) e desmatando área de seu bananal para promover uma "nova divisão" da terra. A liminar foi indeferida pelo juízo e a decisão foi mantida em Agravo de Instrumento pelo TJCE (Proc. 0621040-73.2025), cuja decisão negatória transitou em julgado em 30/05/2025. Este juízo determinou a intimação do autor para se manifestar sobre a evidente litispendência, mas o autor permaneceu silente. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a conexão entre os feitos e a economia processual, passo a proferir decisão única. 1. Da Extinção por Litispendência (0200031-45.2022 e 0201125-57.2024) Compulsando os autos, verifico que as ações iniciadas em 2022 e 2024 devem ser extintas sem resolução de mérito, por litispendência (ou continência), nos termos do Art. 485, V, do Código de Processo Civil. Nosso ordenamento jurídico define a litispendência pela identidade de partes, causa de pedir e pedido (Art. 337, § 1º e § 3º, CPC). No presente caso, as ações de 2017 (Manutenção) e 2018 (Reintegração) são mais amplas e discutem a totalidade da relação possessória entre o proprietário (José Liduino) e o grupo de posseiros sobre a área do Sítio Olho D'Água. As ações posteriores, propostas pelo mesmo proprietário, são meros recortes fáticos de uma disputa já judicializada. A ação de autos nº 0200031-45.2022 busca a reintegração de uma casa específica que, conforme a defesa, é ocupada por Fátima Sobreira. Ocorre que a Sra. Fátima Sobreira de Souza já é parte nas ações de 2017 (como autora) e 2018 (como ré). Logo, a posse daquela casa específica já está materialmente incluída na "causa de pedir maior" dos feitos de 2017/2018. A ação de autos nº 0201125-57.2024 busca proteção contra ameaças ao bananeiral. Esta área, da mesma forma, é parte integrante da gleba cuja posse total é o objeto da disputa principal. A propositura de novas ações possessórias para cada ato de turbação ou esbulho dentro da mesma área e entre as mesmas partes (ou núcleo familiar) enquanto as ações principais ainda tramitam é processualmente inviável. A disputa deve ser concentrada nos autos de 2017 e 2018, onde a posse da integralidade da área ocupada será decidida. Não bastasse isso, no processo de 2024 (Interdito), este juízo detectou a litispendência e intimou o autor (José Liduino) para se manifestar, mas este permaneceu inerte. No processo de 2022 (Reintegração), ainda, as partes foram intimadas para alegações finais e ambas se mantiveram silentes, demonstrando abandono daquela marcha processual específica. Ademais, em ambas as ações (2022 e 2024), o autor fundamenta seu pedido em supostas invasões de áreas específicas ("uma casa", "o bananeiral"), mas falha em cumprir requisito basilar da possessória: a delimitação técnica, dimensional e georreferenciada do objeto, juntando apenas fotografias, o que, por si só, já inviabilizaria a análise de mérito. Desta forma, a extinção das ações de 2022 e 2024 é medida que se impõe. 2. Do Saneamento e Organização (0007855-15.2017 e 0014554-85.2018) Superada a questão das ações mais recentes, passo ao saneamento dos feitos principais (2017 e 2018), que prosseguirão apensados para instrução e julgamento conjunto. 2.1. Dos Vícios de Capacidade e Habilitação de Sucessores Antes de adentrar aos pontos controvertidos, verifico a existência de vício processual que impede o regular andamento do feito. Consta nos autos notícia de falecimento de diversas partes no curso das demandas: Teresinha de Jesus de Souza (litisconsorte ativo nos autos nº 0007855-15.2017); Francisco Lucival Costa Silva (litisconsorte passivo nos autos nº 0014554-85.2018); Francisco de Assis da Silva (litisconsorte passivo nos autos nº 0014554-85.2018). O falecimento de qualquer das partes suspende o processo (Art. 313, I, CPC). A regularização da capacidade postulatória, com a devida habilitação dos sucessores (espólio ou herdeiros), é pressuposto de validade processual. Em observância ao Art. 76, § 1º, do CPC, é imperativo determinar a suspensão formal dos feitos e intimar as partes para que promovam a regularização, sob pena de extinção. 2.2. Da Fixação dos Pontos Controvertidos É incontroverso que José Liduino de Sousa detém o título de propriedade da Matrícula nº 429. Também não há divergência de que os posseiros de fato ocupam porções do imóvel rural. Por outro lado, são pontos controvertidos (Questões de Fato e de Direito): - A natureza da posse exercida pelos posseiros: Se é posse qualificada ad usucapionem, com animus domini (intenção de dono), decorrente de alegada cessão do antigo proprietário (Sr. Manoel Porfírio); ou se é posse precária, decorrente de mera permissão ou tolerância do proprietário, configurando comodato verbal (empréstimo gratuito). - O tempo da posse (para fins possessórios): Se é "posse velha" (superior a ano e dia), contada há décadas (os posseiros alegam mais de 60 anos); ou se a posse injusta é "nova", caracterizada apenas após a notificação judicial de 2017 (marco do esbulho alegado pelo proprietário). - A delimitação e objeto da posse: Qual a exata localização, dimensão e georreferenciamento da área ocupada pelos posseiros (estimada por eles em 2,24 hectares) e o que nela está edificado (casas, casa de farinha, etc.). - A correspondência da posse com o título: A área ocupada (2,24 ha) está sobreposta à Matrícula 429 (de Liduino) ou se refere a imóvel diverso (a tese dos posseiros de uma área de 31,96 ha em condomínio). - A existência do "acordo extra-autos": Se houve, no inventário, um acordo verbal pelo qual Liduino se comprometeu a respeitar as "posses antigas" e se tal acordo foi violado. 2.3. Da Distribuição do Ônus da Prova (art. 373, CPC) Compete aos Posseiros provar a posse-fato (e não o domínio), o animus domini e o longo tempo de ocupação (posse velha). No mais, devem provar os fatos constitutivos de seu direito: a origem da posse (cessão pelo pai) e o suposto "acordo" verbal do inventário. Compete ao Proprietário provar os fatos impeditivos/modificativos do direito dos posseiros, notadamente que a posse era precária (comodato/permissão). Cabe, ainda, provar a sua posse (ainda que indireta, de proprietário) sobre as áreas específicas que busca reaver. 2.4. Das Provas Deferidas e da Necessidade de Instrução As partes requerem a produção de prova oral. Contudo, a prova oral, embora essencial, é insuficiente para o julgamento da lide. A controvérsia depende vitalmente da delimitação das áreas, o que não foi feito por nenhuma das partes de forma técnica e isenta. O proprietário, em suas ações, não apresentou laudo técnico, memorial descritivo ou georreferenciamento das áreas que busca reintegrar (a casa de 2022, o bananal de 2024, ou os lotes de 2018), limitando-se a referências genéricas e fotografias. A reintegração de posse não pode ser deferida sobre área incerta. Os posseiros, por sua vez, apresentaram uma estimativa inicial de 3,0 hectares e, recentemente (agosto/2025), uma delimitação autodeclarada de 2,24 hectares, com frações por família. Apresentaram também um levantamento planimétrico que alegam ser da área correta. Ambas as delimitações (ou a falta delas) exigem aferição por perícia judicial. Um laudo técnico é indispensável para (i) georreferenciar a área exata de 2,24 ha; (ii) identificar o que existe em cada lote (residências, plantações, a casa de farinha); (iii) confirmar quem ocupa cada lote; e (iv) determinar se esta área está (ou não) sobreposta à Matrícula 429 ou se de fato se refere a outra propriedade em condomínio, como alegado. A prova oral será essencial para os posseiros demonstrarem o animus domini e o tempo da posse (posse velha), bem como a tese do "acordo extra-autos". Contudo, ela deve ser robustecida por prova documental suplementar (contas de consumo antigas, cadastros públicos, recibos de atividade agrícola, fotografias datadas) que ajudem a comprovar o lapso temporal da ocupação. Portanto, defiro a produção de prova pericial, prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas) e prova documental suplementar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto sem resolução de mérito, por litispendência e ausência de pressuposto processual (delimitação do objeto), nos termos do art. 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, os autos nº 0200031-45.2022.8.06.0156 e nº 0201125-57.2024.8.06.0156. Determino a reabertura de prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão, para que as partes promovam a devida habilitação dos sucessores de Teresinha de Jesus de Souza (litisconsorte ativo nos autos nº 0007855-15.2017); Francisco Lucival Costa Silva (litisconsorte passivo nos autos nº 0014554-85.2018); Francisco de Assis da Silva (litisconsorte passivo nos autos nº 0014554-85.2018). As partes deverão juntar as certidões de óbito, documentos pessoais dos herdeiros e regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito ou de revelia em relação aos falecidos (art. 485, IV, CPC). A Secretaria Judicial deverá alterar o status das partes falecidas no sistema PJe para "Suspenso por Morte/Incapacidade" até a regularização. Determino a produção de prova pericial técnica (Engenheiro Agrimensor ou Engenheiro Cartógrafo), a ser custeada pelo Tribunal de Justiça, face a gratuidade de justiça deferida a ambas as partes. A perícia deverá elucidar os seguintes pontos: - Determinar a área precisa, os limites e a localização georreferenciada do imóvel objeto da Matrícula nº 429 e sua correlação (sobreposição ou incongruência) com a área total ocupada pelos posseiros (estimada em 2,24 hectares e/ou 31,96 hectares ). - Identificar e espacializar a localização exata das ocupações de cada posseiro, detalhando todas as benfeitorias, casas, culturas perenes (incluindo o bananeiral) e estruturas de uso comum (como a casa de farinha), referindo a metragem de cada ocupação e sua eventual sobreposição com a Matrícula nº 429. - Indicar, se tecnicamente possível, a data aproximada (estimativa temporal) da construção das residências e demais benfeitorias e da implantação das culturas perenes. - Apresentar um mapa de ocupação e utilização da área total, distinguindo: (i) a área de domínio registral de José Liduino (Matrícula 429); e (ii) as áreas de posse individual e coletiva dos posseiros. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos técnicos e indicarem eventuais assistentes, nos termos do Art. 465, § 1º, do CPC. Defiro a produção de prova oral. Homologo os róis de testemunhas já apresentados nos autos 0007855-15.2017 e nº 0014554-85.2018. Ficam as partes cientes de que a Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) será designada em momento oportuno, após a conclusão da perícia técnica e a regularização da sucessão processual, e será realizada de forma presencial. As partes ficam advertidas de que, nos termos do artigo 455 do CPC, incumbe aos advogados promover a intimação e garantir o comparecimento de suas testemunhas, sob pena de preclusão da oitiva. Decorrido o prazo de 60 dias para habilitação (Item III), e considerando a presença de interesse de incapaz (o menor Francisco Lázaro Teixeira Silva, filho do falecido Francisco Lucival), abra-se vista ao Ministério Público (Art. 178, II, CPC). Após a manifestação do MP e o retorno dos autos, proceda-se à nomeação do perito e à fixação dos honorários. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Redenção, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz de Direito Respondendo

25/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Parecer)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(199)