Procedimento Comum Cível 0200226-06.2024.8.06.0109 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200226-06.2024.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200226-06.2024.8.06.0109. AUTOR: BRUNNO DE MOURA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr. Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Contratual e de Débitos c/c Indenização em Danos Morais e Materiais ajuizada por Brunno de Moura Silva em desfavor de Banco Pan S.A. Alega a parte autora, em síntese, que vinha pagando regularmente as parcelas de um consórcio de uma motocicleta junto à Honda, sendo posteriormente contemplado. Contudo, ao tentar retirar o bem, teria sido surpreendido com a informação de que seu nome estaria negativado, situação até então desconhecida pelo autor. Relata que, ao consultar seu CPF em 31 de outubro de 2023, constatou a existência de débito no valor de R$ 42.850,56 (quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) em nome do Banco Pan S.A., dívida esta que afirma jamais ter contraído, tampouco ter autorizado qualquer empréstimo com a referida instituição financeira. Sustenta que tal negativação lhe teria causado diversos prejuízos financeiros e morais, em especial, a impossibilidade de retirar o bem já contemplado, estimado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Postula pela concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Requer ainda a condenação da demandada ao pagamento de danos materiais no valor do bem não retirado e danos morais, a serem arbitrados judicialmente, destacando o abalo emocional e os prejuízos à sua reputação. Argumenta pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando também a inversão do ônus da prova em seu favor. A inicial veio acompanhada por procuração e documentos. Decisão de id n° 109164705 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça ao autor, concedeu a tutela de urgência postulada e determinou a citação do réu, advertindo-o acerca da inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou o comprovante de cumprimento da obrigação de fazer imposta liminarmente, id n° 111495762. Em contestação (id n° 125749850), o Banco Pan S.A., regularmente representado, alegou, em preliminar, a necessidade de mitigação dos efeitos da revelia, sustentando que a presunção de veracidade dos fatos não seria absoluta, cabendo ao magistrado avaliar as provas constantes nos autos, inclusive aquelas que poderiam ser apresentadas pelo réu em momento posterior. No mérito, informou que o cancelamento da cobrança e a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito teriam ocorrido em 27/09/2024, inexistindo atualmente qualquer restrição em nome do promovente junto à instituição financeira. O demandado refutou as alegações de cobrança vexatória, defendendo a inexistência de provas robustas acerca de quaisquer abusos ou danos causados ao autor. Sustentou que as comunicações realizadas teriam obedecido aos limites legais e que o dever de notificação prévia caberia ao órgão de proteção ao crédito, conforme entendimento consolidado na Súmula 359 do STJ. Argumentou, ainda, que a ausência de comprovação de ato ilícito, dano efetivo e nexo de causalidade afastaria qualquer condenação indenizatória, defendendo a inaplicabilidade de indenização por simples aborrecimentos da vida cotidiana. Por fim, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir ou, caso assim não se entendesse, a improcedência da ação, com a produção de todas as provas admitidas em direito e a intimação de seu procurador para futuras publicações e intimações. A parte autora não formulou réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, diante da ausência de divergências acerca do fato que embasa os pedidos, havendo apenas debate quanto às suas consequências jurídicas. Deixo de analisar o pedido de extinção do processo por falta de interesse de agir, visto que não há sequer argumentação expressa a esse respeito na contestação, que somente menciona essa tese na parte dos pedidos. No mérito, anoto que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável à espécie em razão da evidente relação de consumo (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a legitimidade da cobrança e do registro restritivo, em consonância com a inversão do ônus da prova deferida nos autos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. O réu, em sua contestação, reconheceu a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, conforme consta dos autos, e assumiu expressamente que não houve notificação prévia do consumidor, alegando, equivocadamente, que a responsabilidade pela notificação seria do órgão de proteção ao crédito, ao argumento da Súmula 359 do STJ. Todavia, a jurisprudência majoritária, inclusive do próprio STJ, tem firmado entendimento no sentido de que compete ao credor a comprovação da notificação prévia do consumidor, sob pena de configuração de abuso e ofensa aos direitos da personalidade: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. (...).6. A partir de uma interpretação teleológica do § 2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). (...) Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta. (STJ - REsp: 2056285 RS 2023/0067793-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Acresça-se que o réu não comprovou o inadimplemento da obrigação alegada, limitando-se a afirmar a existência da dívida, sem trazer aos autos qualquer documento que demonstrasse a inadimplência do autor, como seria de sua responsabilidade diante da inversão do ônus da prova. A ausência de comprovação do débito e a falta de notificação prévia tornam ilícita a negativação promovida, o que configura violação aos direitos da personalidade do autor (art. 12 e 20 do Código Civil) e enseja a reparação civil por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo, eis que o dano é presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) (grifei). Para fixação do valor indenizatório devido, avalio a inexistência de prova de que o autor tenha sido impedido de realizar operações de crédito ou atos negociais variados, a função pedagógica da reparação civil e a capacidade financeira da parte ré, motivos pelos quais entendo adequado o montante de R$ 3000,00 (três mil reais), mantendo o padrão compensatório adotado por este juízo. Por fim, com relação ao pedido de indenização por danos materiais, observo que a pretensão de restituição do valor correspondente ao bem contemplado pelo consórcio não é articulada expressamente, e quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores do empréstimo, verifico que não há causa de pedir que o sustente, pois sequer são narrados cobranças ou descontos. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e declaro a inexistência do débito objeto desta ação, e condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo o valor da condenação sofrer incidência de correção monetária segundo o IPCA a partir da presente data e, ainda, juros moratórios segundo o referencial da Taxa Selic, a partir da citação. Confirmo a tutela provisória de urgência antecipada. Extingo, sem resolução de mérito, o pedido de indenização por danos materiais, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido na ação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

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