Execução de Título Extrajudicial 0203408-88.2022.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203408-88.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/07/2025, 16:43

Documento

31/07/2025, 10:51

Documento

30/06/2025, 11:06

Definitivo

30/06/2025, 10:57

Documento

30/06/2025, 10:56

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:52

Publicação

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EURICLIDES GOES TORRES Requerido: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Banco do Nordeste em desfavor do espólio de Euriclides Goes Torres, representado pela inventariante Wenia Nemora de Oliveira Souza Torres. Ocorre que o executado apresentou embargos à execução, tendo invocado a incompetência territorial do título extrajudicial que fundamenta esta ação de execução nº 0203408-88.2022.8.06.0167 (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 112.2017.985.17750), pois a e demanda foi proposta em foro incompetente, uma vez que se trata de execução de título extrajudicial contra espólio que tinha como residência e bens o município de Apodi-RN. Além do mais, destaca que, em 16.09.2019, foi ajuizada ação de inventário dos bens deixado pelo de cujus (processo nº 0803032-74.2019.8.20.5112), que tramita na primeira vara da comarca de Apodi. Nesse viés, em detida análise da cédula de crédito anexada pela parte autora, no id. 102366166, fl. 12, vislumbro, na cláusula do foro, que, de fato, foi eleito o foro da comarca da localização do bem em garantia para sanar qualquer conflito, qual seja, Apodi-RN. Sobre o tema, importante destacar o que diz o art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil (ao tempo em que foi proposta a presente execução de título extrajudicial): Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Há cláusula de eleição de foro constante de instrumento escrito juntado e que faz alusão expressa ao negócio jurídico objeto da execução. Diante de todo exposto e, da preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte requerida, chamo o feito a ordem para reconhecer a incompetência deste Juízo. Determino o encaminhamento dos autos do processo para uma das varas cíveis da Comarca de Apodi-RN, para onde deverão os autos de execução em apenso nº 0203408-88.2022.8.06.0167, e os presentes embargos à execução, serem remetidos, observando-se as cautelas de praxe. Translade-se cópia da presente decisão para os autos de nº 0203408-88.2022.8.06.0167. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201919-45.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Extinção da Execução] Intime-se. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EURICLIDES GOES TORRES Requerido: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela Banco do Nordeste em desfavor do espólio de Euriclides Goes Torres, representado pela inventariante Wenia Nemora de Oliveira Souza Torres. Ocorre que o executado apresentou embargos à execução, tendo invocado a incompetência territorial do título extrajudicial que fundamenta esta ação de execução nº 0203408-88.2022.8.06.0167 (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 112.2017.985.17750), pois a e demanda foi proposta em foro incompetente, uma vez que se trata de execução de título extrajudicial contra espólio que tinha como residência e bens o município de Apodi-RN. Além do mais, destaca que, em 16.09.2019, foi ajuizada ação de inventário dos bens deixado pelo de cujus (processo nº 0803032-74.2019.8.20.5112), que tramita na primeira vara da comarca de Apodi. Nesse viés, em detida análise da cédula de crédito anexada pela parte autora, no id. 102366166, fl. 12, vislumbro, na cláusula do foro, que, de fato, foi eleito o foro da comarca da localização do bem em garantia para sanar qualquer conflito, qual seja, Apodi-RN. Sobre o tema, importante destacar o que diz o art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil (ao tempo em que foi proposta a presente execução de título extrajudicial): Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Há cláusula de eleição de foro constante de instrumento escrito juntado e que faz alusão expressa ao negócio jurídico objeto da execução. Diante de todo exposto e, da preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte requerida, chamo o feito a ordem para reconhecer a incompetência deste Juízo. Determino o encaminhamento dos autos do processo para uma das varas cíveis da Comarca de Apodi-RN, para onde deverão os autos de execução em apenso nº 0203408-88.2022.8.06.0167, e os presentes embargos à execução, serem remetidos, observando-se as cautelas de praxe. Translade-se cópia da presente decisão para os autos de nº 0203408-88.2022.8.06.0167. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201919-45.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Extinção da Execução] Intime-se. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Documento

Documento

Documento

Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(89)