Execução de Título Extrajudicial 0208907-13.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0208907-13.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. APELADOS: HITALLO DE OLIVEIRA MARINHO E OUTROS ORIGEM: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0208907-13.2015.8.06.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Itaú Unibanco S.A. em face de Hittalo de Oliveira Marinho e outros, contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais de Fortaleza, que extinguiu o processo por prescrição, antes da formação da relação processual, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0208907-13.2015.8.06.0001. O presente recurso não se insere na competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Isso porque, nos termos dos arts. 15 e 17 do Regimento Interno do TJCE, compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de feitos em que figurem pessoas jurídicas de direito público, o que não se verifica na hipótese dos autos, já que a lide envolve exclusivamente partes privadas. Assim, tratando-se de matéria de natureza eminentemente privada, a competência para apreciação do recurso é das Câmaras de Direito Privado. Diante do exposto, declaro a incompetência desta Câmara de Direito Público para o julgamento do feito e determino a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Privado, com fundamento no art. 17, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2026. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0208907-13.2015.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo HITALLO DE OLIVEIRA MARINHO e outros SENTENÇA Cls. Trata-se os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em face da sentença prolatada de ID. 177603900, que determinou a extinção do processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II do CPC. Consoante embargos de declaração de ID. 179496826, o embargante alegou, em síntese, a existência de omissão e obscuridade, pois afirmou que o processo permaneceu paralisado por longos períodos por culpa exclusiva do Poder Judiciário. Alegou, ainda, que atuou de forma diligente, cumprindo prazos, recolhendo custas e reiterando pedidos para efetivação das citações, razão pela qual requereu o esclarecimento dos fundamentos adotados na sentença e a modificação do julgado, com afastamento da prescrição. Sem contrarrazões, em razão da ausência de contraditório. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO As hipóteses que autorizam a oposição do recurso de embargos de declaração se encontram disciplinadas no art. 1.022, Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para a correção de um desses vícios, o Diploma Normativo previu esse instrumento processual. Inicialmente, é necessário determinar a limitação do presente recurso quanto à matéria discutida, adstringindo-se somente à contradição, omissão, obscuridade ou à correção de erro material. Trata-se, pois, de um recurso de fundamentação vinculada. No caso sob apreço, o instrumento utilizado pelos embargantes não é meio hábil à discussão de matéria de reforma da sentença, porquanto o decisum não padece de nenhum vício elencado na legislação pátria. O embargante sustentou, em seus embargos de declaração, a existência de omissão e obscuridade na sentença. Todavia, as razões apresentadas não merecem acolhimento, uma vez que revelam a intenção de utilizar o recurso como meio de obter a reconsideração ou reforma do julgado. Na sentença proferida, este Juízo reconheceu a prescrição da pretensão executória, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, circunstância que evidencia a intenção de rediscutir as questões já decididas quanto ao mérito. A eventual irresignação com o teor da sentença deveria ser atacada por meio do recurso cabível, não sendo o caso destes embargos, posto que inexistem os pressupostos autorizadores do referido recurso. Fica evidente que os embargos de declaração foram apresentados por mero inconformismo da parte com a sentença proferida nos autos. Não vislumbro omissão e obscuridade na sentença prolatada. Logo, devem ser rejeitados os embargos, consoante pacífica jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REITERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante, revelando-se protelatórios os embargos que, fundados em pretensão meramente infringente, despreza o teor da fundamentação constante do acórdão embargado com fundamento em malfadada omissão. 3. Ante o caráter abusivo do recurso, a jurisprudência desta Corte autoriza seja determinado o imediato lançamento do trânsito em julgado do acórdão embargado, bem como seja determinada a baixa imediata dos autos ao arquivo. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (STF - ADI: 6968 DF, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 18/10/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18/TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A rediscussão de questões de mérito resolvidas no acórdão embargado configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios. Incidência da Súmula nº 18/TJCE: ¿São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada¿. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0000195-05.2012.8.06.0201 Amontada, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2024). O pedido de reforma ou revisão da sentença deve ser buscado pela parte mediante a interposição do recurso adequado. DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas, no mérito, rejeito-os, por ausência de pressupostos que autorizem a modificação da sentença por meio deste recurso. Portanto, mantenho a sentença embargada em todos os seus termos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 15:31

Petição (Embargos de declaração)

20/10/2025, 15:58

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 14:53

Publicação

13/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/10/2025, 05:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/10/2025, 18:28

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:44

Publicação

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: HITALLO DE OLIVEIRA MARINHO, MATEX IMPORTADOR E DISTRIBUIDOR TEXTIL LTDA DESPACHO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0208907-13.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Trata-se de ação de execução em face de MATEX IMPORTADOR E DISTRIBUIDOR TÊXTIL LTDA - ME e HITALO DE OLIVEIRA MARINHO. A ação busca a satisfação de uma Cédula de Crédito Bancário, cuja última parcela teve vencimento em 13/01/2017 (ID: 94380091). Tentativa de citação dos executados em certidões constantes nos autos. Face ao prazo prescricional de 3 (três) anos da cédula de crédito bancário, a contar de sua última parcela, e à ausência de citação da executada, apesar das diligências de oficial de justiça, carta pelos correios e busca de endereços, intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre prescrição da pretensão executória. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0208907-13.2015.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo HITALLO DE OLIVEIRA MARINHO e outros SENTENÇA Cls. Trata-se os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em face da sentença prolatada de ID. 177603900, que determinou a extinção do processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II do CPC. Consoante embargos de declaração de ID. 179496826, o embargante alegou, em síntese, a existência de omissão e obscuridade, pois afirmou que o processo permaneceu paralisado por longos períodos por culpa exclusiva do Poder Judiciário. Alegou, ainda, que atuou de forma diligente, cumprindo prazos, recolhendo custas e reiterando pedidos para efetivação das citações, razão pela qual requereu o esclarecimento dos fundamentos adotados na sentença e a modificação do julgado, com afastamento da prescrição. Sem contrarrazões, em razão da ausência de contraditório. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO As hipóteses que autorizam a oposição do recurso de embargos de declaração se encontram disciplinadas no art. 1.022, Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para a correção de um desses vícios, o Diploma Normativo previu esse instrumento processual. Inicialmente, é necessário determinar a limitação do presente recurso quanto à matéria discutida, adstringindo-se somente à contradição, omissão, obscuridade ou à correção de erro material. Trata-se, pois, de um recurso de fundamentação vinculada. No caso sob apreço, o instrumento utilizado pelos embargantes não é meio hábil à discussão de matéria de reforma da sentença, porquanto o decisum não padece de nenhum vício elencado na legislação pátria. O embargante sustentou, em seus embargos de declaração, a existência de omissão e obscuridade na sentença. Todavia, as razões apresentadas não merecem acolhimento, uma vez que revelam a intenção de utilizar o recurso como meio de obter a reconsideração ou reforma do julgado. Na sentença proferida, este Juízo reconheceu a prescrição da pretensão executória, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, circunstância que evidencia a intenção de rediscutir as questões já decididas quanto ao mérito. A eventual irresignação com o teor da sentença deveria ser atacada por meio do recurso cabível, não sendo o caso destes embargos, posto que inexistem os pressupostos autorizadores do referido recurso. Fica evidente que os embargos de declaração foram apresentados por mero inconformismo da parte com a sentença proferida nos autos. Não vislumbro omissão e obscuridade na sentença prolatada. Logo, devem ser rejeitados os embargos, consoante pacífica jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REITERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante, revelando-se protelatórios os embargos que, fundados em pretensão meramente infringente, despreza o teor da fundamentação constante do acórdão embargado com fundamento em malfadada omissão. 3. Ante o caráter abusivo do recurso, a jurisprudência desta Corte autoriza seja determinado o imediato lançamento do trânsito em julgado do acórdão embargado, bem como seja determinada a baixa imediata dos autos ao arquivo. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (STF - ADI: 6968 DF, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 18/10/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18/TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A rediscussão de questões de mérito resolvidas no acórdão embargado configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios. Incidência da Súmula nº 18/TJCE: ¿São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada¿. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0000195-05.2012.8.06.0201 Amontada, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2024). O pedido de reforma ou revisão da sentença deve ser buscado pela parte mediante a interposição do recurso adequado. DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas, no mérito, rejeito-os, por ausência de pressupostos que autorizem a modificação da sentença por meio deste recurso. Portanto, mantenho a sentença embargada em todos os seus termos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(155)