Cumprimento de sentença 3000539-42.2020.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000539-42.2020.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000539-42.2020.8.06.0010. REQUERENTE: C M COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: FRANCINE MOREIRA DOURADO DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o executado, apesar de regularmente intimado, deixou de cumprir a obrigação de pagar. Intimação - 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA, FORTALEZA/CE, CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ Telefone: (85) 3108-2460 Diante do exposto, intime-se o exequente para juntar planilha de débito atualizada, em cinco dias. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO N º: 3000539-42.2020.8.06.0010 DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que o executado foi intimado para cumprir a obrigação de fazer relativa a " OPERAR junto ao DETRAN/CE, a transferência da titularidade do veículo para seu nome, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais)", tendo deixado o prazo transcorrer sem manifestação. Diante do exposto, intime-se o exequente para comprovar que o veículo de placas NQX 9032 permanece em nome do exequente, no prazo de cinco dias. Cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:25

Publicação

19/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2025, 15:48

Mero expediente

15/05/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 11:04

Mandado (entregue ao destinatário)

05/02/2025, 10:54

Petição

05/02/2025, 10:54

Documento

04/02/2025, 10:57

Mandado

11/09/2024, 14:04

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2024, 08:57

Outras Decisões

22/08/2024, 13:52

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

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