Tutela Antecipada Antecedente 3000729-27.2025.8.06.0043 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3000729-27.2025.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO RODRIGUES NETO REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO 3000729-27.2025.8.06.0043 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PEDRO RODRIGUES NETO em face de UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB. Verifica-se dos autos que a parte requerida foi devidamente citada em 10 de julho de 2025, conforme AR juntado sob o ID nº 165777004. Conforme ata de audiência de conciliação de ID nº 175569090, restou infrutífera a tentativa de composição amigável, tendo sido concedido prazo legal para apresentação de contestação. Entretanto, conforme certidão de ID nº 178698831, decorreu o prazo legal sem apresentação de contestação pela parte demandada. Dessa forma, DECRETO a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressalvadas as hipóteses legais. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Expedientes necessários. BARBALHA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JUNIOR JUIZ DE DIREITO

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 10:43

Decurso de Prazo

14/10/2025, 05:21

Movimentação processual

22/09/2025, 14:18

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 14:15

Audiência (Conciliador(a); sorteio; não-realizada)

22/09/2025, 14:14

Decurso de Prazo

12/08/2025, 06:07

Decurso de Prazo

08/08/2025, 04:38

Confirmada

21/07/2025, 11:19

Documento

19/07/2025, 09:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/07/2025, 15:28

Publicação

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Autos:3000729-27.2025.8.06.0043 DECISÃO Recebo a inicial e emenda, posto que acompanhadas dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação. Inverto, de logo, o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, que assegura tal medida em favor do consumidor quando, a critério do juiz, ele for hipossuficiente, isto é, não tenha condições de produzir determinada prova. No caso, a parte demandada está em posição privilegiada, a esta incumbindo a prova da existência/validade do negócio jurídico objeto da demanda No tocante ao pleito de tutela antecipada, é cediço que os artigos 294 e 300, ambos do CPC, impõem, para qualquer hipótese de tutela antecipada, a observância de dois pressupostos genéricos, os quais sejam: "probabilidade do direito" e "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Na exegese da lei, tais pressupostos genéricos traduzem a ideia de que para o deferimento do pedido de tutela, é necessário, de início, a existência nos autos de prova que não deixe dúvidas, por apresentar grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar questionamento razoável (probabilidade do direito). No caso dos autos, a promovente afirma que não fez qualquer contrato, não associou-se e não reconhece a cobrança com descontos sob a rubrica "Contribuição UNASPUB SAC". Cuida-se de fato negativo, o que implica a redistribuição do ônus da prova. De toda forma, considerando que ninguém pode ser compelido a integrar uma associação, na forma do artigo 5º, XVII, da CF, a probabilidade do direito invocado ganha intensidade, com vistas a suspender as cobranças. O perigo de mora é patente, já que a manutenção dos descontos pode comprometer a subsistência da parte autora. Nesse sentido: TUTELA PROVISÓRIA - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização movida em face da CONAFER - Medida de urgência visando impor à ré a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário auferido pelo autor - Cabimento - Postulante que afirma veementemente que nunca manteve relação jurídica com a agravada ou autorizou os descontos de contribuição em seu benefício previdenciário - Alegação que merece subsistir, por ora - Risco de dano patrimonial igualmente evidenciado, o que aponta para a urgência do pleito - Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados - Agravo provido.(TJ-SP - AI: 22004029720228260000 SP 2200402-97.2022.8.26.0000, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 05/09/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022) Diante do exposto, defiro o pedido de tutela para determinar à demandada que suspenda as cobranças realizadas no benefício do(a) do autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor R$500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Portanto, remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de que se designe data para audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica disponibilizada pelo TJCE, com a adoção das providências necessárias para viabilizar o ato, dentre elas, o envio do link da audiência: https://link.tjce.jus.br/5606ff. Intime-se a parte autora do dia e horário designados para a audiência, via portal eletrônico. A ausência injustificada da parte autora à audiência ensejará a extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Proceda-se à citação da parte requerida, através do portal eletrônico ou da carta de citação, advertindo-se que a contestação deverá ser inserida nos autos digitais até a data do ato audiencial e que o não comparecimento importará na decretação da revelia, proferindo-se, de plano, julgamento da causa; e a apresentação da defesa deve ser acompanhada das provas documentais pertinentes. No expediente de intimação/citação, as partes devem ser advertidas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo competente em suas estações remotas de trabalho, bem como a necessidade de ingressar na reunião no horário marcado. Expedientes necessários. Barbalha-CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito fmsn

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Autos:3000729-27.2025.8.06.0043 DECISÃO Recebo a inicial e emenda, posto que acompanhadas dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação. Inverto, de logo, o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, que assegura tal medida em favor do consumidor quando, a critério do juiz, ele for hipossuficiente, isto é, não tenha condições de produzir determinada prova. No caso, a parte demandada está em posição privilegiada, a esta incumbindo a prova da existência/validade do negócio jurídico objeto da demanda No tocante ao pleito de tutela antecipada, é cediço que os artigos 294 e 300, ambos do CPC, impõem, para qualquer hipótese de tutela antecipada, a observância de dois pressupostos genéricos, os quais sejam: "probabilidade do direito" e "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Na exegese da lei, tais pressupostos genéricos traduzem a ideia de que para o deferimento do pedido de tutela, é necessário, de início, a existência nos autos de prova que não deixe dúvidas, por apresentar grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar questionamento razoável (probabilidade do direito). No caso dos autos, a promovente afirma que não fez qualquer contrato, não associou-se e não reconhece a cobrança com descontos sob a rubrica "Contribuição UNASPUB SAC". Cuida-se de fato negativo, o que implica a redistribuição do ônus da prova. De toda forma, considerando que ninguém pode ser compelido a integrar uma associação, na forma do artigo 5º, XVII, da CF, a probabilidade do direito invocado ganha intensidade, com vistas a suspender as cobranças. O perigo de mora é patente, já que a manutenção dos descontos pode comprometer a subsistência da parte autora. Nesse sentido: TUTELA PROVISÓRIA - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização movida em face da CONAFER - Medida de urgência visando impor à ré a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário auferido pelo autor - Cabimento - Postulante que afirma veementemente que nunca manteve relação jurídica com a agravada ou autorizou os descontos de contribuição em seu benefício previdenciário - Alegação que merece subsistir, por ora - Risco de dano patrimonial igualmente evidenciado, o que aponta para a urgência do pleito - Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados - Agravo provido.(TJ-SP - AI: 22004029720228260000 SP 2200402-97.2022.8.26.0000, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 05/09/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022) Diante do exposto, defiro o pedido de tutela para determinar à demandada que suspenda as cobranças realizadas no benefício do(a) do autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor R$500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Portanto, remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de que se designe data para audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica disponibilizada pelo TJCE, com a adoção das providências necessárias para viabilizar o ato, dentre elas, o envio do link da audiência: https://link.tjce.jus.br/5606ff. Intime-se a parte autora do dia e horário designados para a audiência, via portal eletrônico. A ausência injustificada da parte autora à audiência ensejará a extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Proceda-se à citação da parte requerida, através do portal eletrônico ou da carta de citação, advertindo-se que a contestação deverá ser inserida nos autos digitais até a data do ato audiencial e que o não comparecimento importará na decretação da revelia, proferindo-se, de plano, julgamento da causa; e a apresentação da defesa deve ser acompanhada das provas documentais pertinentes. No expediente de intimação/citação, as partes devem ser advertidas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo competente em suas estações remotas de trabalho, bem como a necessidade de ingressar na reunião no horário marcado. Expedientes necessários. Barbalha-CE, data da assinatura digital. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito fmsn

16/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (Conciliador(a); sorteio; não-realizada)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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