Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0013456-62.2017.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Pacajus

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

N

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

CICERO LIMA DA SILVA

Terceiro

JORGE EUGENIO SOARES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

N

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

CICERO LIMA DA SILVA

Terceiro

JORGE EUGENIO SOARES DA SILVA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:18

Juntada de Certidão

10/08/2023, 14:44

Transitado em Julgado em 31/07/2023

10/08/2023, 14:44

Decorrido prazo de Jorge Eugenio Soares da Silva em 02/08/2023 23:59.

06/08/2023, 00:55

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64551066

21/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013456-62.2017.8.06.0136. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Receptação] MP / OFENDIDO: SEM POLO ATIVO - MIGRAÇÃO SAJ-PJE AUTOR DO FATO: JORGE EUGENIO SOARES DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público, cuja pretensão

20/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64197524

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2023, 18:31

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

19/07/2023, 18:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/07/2023, 15:27

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 14:25

Cancelada a movimentação processual

12/07/2023, 14:25

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:18

Juntada de Certidão

10/08/2023, 14:44

Transitado em Julgado em 31/07/2023

10/08/2023, 14:44

Decorrido prazo de Jorge Eugenio Soares da Silva em 02/08/2023 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•14/07/2023, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:46

06/08/2023, 00:55

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64551066

21/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013456-62.2017.8.06.0136. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Receptação] MP / OFENDIDO: SEM POLO ATIVO - MIGRAÇÃO SAJ-PJE AUTOR DO FATO: JORGE EUGENIO SOARES DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público, cuja pretensão

20/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64197524

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2023, 18:31

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

19/07/2023, 18:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/07/2023, 15:27

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 14:25

Cancelada a movimentação processual

12/07/2023, 14:25

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/07/2023, 18:08

Mov. [71] - Processo Redistribuído por Sorteio: competencia

12/01/2021, 12:09

Mov. [72] - Redistribuição de processo - saída: competencia

12/01/2021, 12:09

Mov. [70] - Documento

05/11/2020, 21:46

Mov. [68] - Ofício

05/11/2020, 21:46

Mov. [69] - Documento

05/11/2020, 21:46

Mov. [66] - Mandado

05/11/2020, 21:46

Mov. [67] - Documento

05/11/2020, 21:46

Mov. [64] - Mandado

05/11/2020, 21:46

Mov. [65] - Documento

05/11/2020, 21:46

Mov. [62] - Documento

05/11/2020, 21:46

Mov. [63] - Documento

05/11/2020, 21:46

Mov. [60] - Ofício

05/11/2020, 21:46

Mov. [61] - Documento

05/11/2020, 21:46

Mov. [58] - Documento

05/11/2020, 21:46

Mov. [59] - Documento

05/11/2020, 21:46

Mov. [56] - Documento

05/11/2020, 21:46

Mov. [57] - Documento

05/11/2020, 21:46

Mov. [55] - Documento

05/11/2020, 21:46

Mov. [52] - Documento

05/11/2020, 21:46

Mov. [53] - Documento

05/11/2020, 21:46

Mov. [54] - Documento

05/11/2020, 21:46

Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)

05/11/2020, 21:46

Mov. [51] - Documento

05/11/2020, 21:46

Mov. [48] - Documento

05/11/2020, 21:46

Mov. [49] - Documento

05/11/2020, 21:46

Mov. [46] - Documento

05/11/2020, 21:46

Mov. [47] - Documento

05/11/2020, 21:45

Mov. [44] - Parecer do Ministério Público

05/11/2020, 21:45

Mov. [45] - Documento

05/11/2020, 21:45

Mov. [42] - Documento

05/11/2020, 21:45

Mov. [43] - Documento

05/11/2020, 21:45

Mov. [40] - Documento

05/11/2020, 21:45

Mov. [41] - Documento

05/11/2020, 21:45

Mov. [39] - Documento

05/11/2020, 21:45

Mov. [38] - Documento

05/11/2020, 21:45

Mov. [36] - Parecer do Ministério Público

05/11/2020, 21:45

Mov. [37] - Documento

05/11/2020, 21:45

Mov. [35] - Denúncia

05/11/2020, 21:45

Mov. [34] - Documento

05/11/2020, 21:45

Mov. [33] - Juntada: OFS. 812/2019 PM E 1761/2019 RAIO

21/08/2019, 08:25

Mov. [32] - Expedição de Termo de Audiência

13/08/2019, 15:07

Mov. [31] - Audiência Designada: Instrução Data: 13/08/2019 Hora 10:30 Local: Cejusc Situacão: Realizada

13/08/2019, 09:41

Mov. [30] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 136.2019/002092-3 Situação: Cancelado em 11/07/2023 Local: Oficial de justiça -

10/07/2019, 15:43

Mov. [29] - Expedição de Ofício

10/07/2019, 15:43

Mov. [28] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 136.2019/002093-1 Situação: Cancelado em 11/07/2023 Local: Oficial de justiça -

10/07/2019, 15:42

Mov. [27] - Expedição de Termo de Audiência

26/09/2018, 12:01

Mov. [26] - Recebimento

16/07/2018, 14:35

Mov. [24] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIÇÃO

12/07/2018, 11:24

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída: REDISTRIBUIÇÃO

12/07/2018, 11:24

Mov. [23] - Recebimento

11/07/2018, 12:56

Mov. [22] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

29/06/2018, 12:25

Mov. [21] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas

29/06/2018, 12:23

Mov. [20] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 26/09/2018 HORA DA AUDIENCIA: 10:00 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

12/01/2018, 10:58

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CITE-SE O AUTOR. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

12/12/2017, 10:19

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

27/11/2017, 14:25

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER PARECER - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

27/11/2017, 14:24

Mov. [16] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/VISTA P/ CIÊNCIA DO MP - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

20/11/2017, 09:48

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES TERMO DE AUDIÊNCIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

20/11/2017, 09:44

Mov. [14] - Audiência preliminar cancelada: AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 13/11/2017 as 10:00. Resumo : CONSTATOU QUE A INTIMAÇÃO DO AUTOR FOI DEVOLVIDA. VISTA AO MP - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

13/11/2017, 10:00

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

28/09/2017, 10:14

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE INTIMAÇÃO 2º VIA DA CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

04/09/2017, 10:45

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INTIMEM-SE. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

22/08/2017, 13:22

Mov. [10] - Audiência preliminar designada: AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 13/11/2017 HORA DA AUDIENCIA: 10:00 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

21/08/2017, 13:30

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

18/08/2017, 09:45

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER PARECER - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

18/08/2017, 09:44

Mov. [7] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/VISTA P/ CIÊNCIA DO MP - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

18/04/2017, 14:49

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTA AO REP DO MP - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

18/04/2017, 14:48

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

13/03/2017, 09:02

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

10/03/2017, 10:11

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

10/03/2017, 09:49

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

10/03/2017, 09:49

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

10/03/2017, 09:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 21:46

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•05/11/2020, 21:46

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:46

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:45

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•05/11/2020, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:45

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•14/07/2023, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 21:46

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•05/11/2020, 21:46

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:46

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:45

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•05/11/2020, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:45

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•05/11/2020, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2020, 21:45