Procedimento Comum Cível 0521634-67.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0521634-67.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0521634-67.2011.8.06.0001. AUTOR: JOSE AIRTON CAETANO * REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] * Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por JOSÉ AIRTON CAETANO em desfavor de UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., partes devidamente qualificadas nos presentes autos digitais. Alega o autor, em síntese, que sua genitora, Maria Freitas Caetano, idosa, portadora de doença demencial e acamada, teria recebido atendimento domiciliar inadequado por parte da equipe do programa Unimed Lar, resultando em infecção decorrente de suposto procedimento irregular realizado em lesão bolhosa no calcâneo, o que teria contribuído para o agravamento do seu estado clínico e posterior óbito em 12 de maio de 2010. Sustenta ainda que, em visita realizada em 20 de fevereiro daquele ano, uma enfermeira da operadora teria procedido ao rompimento de bolha localizada no calcâneo esquerdo de sua mãe sem adoção das medidas de assepsia e sem realização do curativo adequado, gerando, segundo afirma, infecção bacteriana que culminou em internação hospitalar e, posteriormente, em sepse, resultando no falecimento. Juntou documentos, inclusive certidão de óbito, boletim de ocorrência, prontuários médicos e relatos de atendimento. Em petição de ID 123867415, a empresa requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de responsabilidade civil, e, no mérito, defendendo que não houve falha no atendimento prestado; as condições do domicílio eram insatisfatórias, havendo registros de negligência familiar quanto à higiene e adesão às recomendações de cuidado; a assistência domiciliar e hospitalar foi prestada conforme os protocolos técnicos; os Conselhos Profissionais (CREMEC e CFM) arquivaram as denúncias, reconhecendo inexistência de infração ética; não há nexo causal entre a conduta da equipe de saúde da Unimed e o desfecho clínico da paciente. Determinada a realização de perícia médica indireta, após sucessivas intimações e procedimentos administrativos referentes ao perito nomeado, foi designado o médico legista Josebson Silva Dias (CRM-CE 8291), o qual apresentou Laudo Pericial (ID 182748588). As partes foram intimadas para manifestação acerca da perícia. A requerida apresentou considerações, pugnando pela improcedência. Encerrada a fase instrutória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, insta a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. No caso em tela, tal alegação não possui sustentáculo jurídico. A operadora de plano de saúde é parte legítima para responder por supostos erros médicos praticados por profissionais da rede credenciada, e por falha na prestação de serviço por integrar a cadeia de fornecedores e assumir, perante o consumidor, a responsabilidade pela adequada prestação da assistência contratada. Os arts. 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, dispõem que tanto a operadora quanto o prestador credenciado podem ser demandados solidariamente, uma vez que a atividade médica e a atividade do plano de saúde mantêm nexo econômico e funcional, operando de forma integrada para fornecer o serviço de saúde ao consumidor. Destarte, comprovada a inserção da operadora na cadeia de consumo, sua responsabilização objetiva se impõe pela atuação do profissional credenciado, independentemente de vínculo empregatício ou subordinação direta, bastando a demonstração de que o atendimento ocorreu dentro da rede por ela disponibilizada ao beneficiário. Vide entendimento jurisprudencial, que ora colaciono: CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE. REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. ACOLHIDA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS FORNECEDORES. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. APLICAÇÃO. DANOS. MORAL. DIRETO. REFLEXO (POR RICOCHETE). ESTÉTICO. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. INDEVIDA. 1. A relação estabelecida entre a paciente, o médico, o hospital e o plano de saúde possui natureza de relação de consumo a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. 2. Se os apelantes fundamentaram de forma devida suas razões de apelação; delimitaram, por tópicos, os capítulos da sentença de que recorreram e expuseram os motivos pelos quais postularam a reforma da sentença de forma clara e argumentativa, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença, nas hipóteses em que o magistrado fundamenta adequadamente os motivos pelos quais julga procedente ou improcedente os pedidos e nas hipóteses em que a parte apelante faz menções genéricas a suposta ausência de fundamentação sem apontar trechos em que não houve o devido embasamento. 4. Consoante disposição do art. 371 do Código de Processo Civil, o juiz é livre para apreciar as provas, razão pela qual pode indeferi-las na hipótese de entender que são desnecessárias para o deslinde da questão, visto que é ele o seu destinatário, sem que ocorra cerceamento de defesa. 5. Como destinatário da prova, cabe ao Juiz proceder à instrução processual, indeferindo a produção de provas que entender desnecessárias e formar seu convencimento de forma livre e motivada. 6. Se o laudo pericial oficial foi elaborado de forma detalhada e conclusiva, dispõe de elementos suficientes ao convencimento do julgador, bem como se não demonstrado, de forma contundente, por outros meios de provas, elementos hábeis a infirmar o contido no trabalho do expert, que goza de presunção de imparcialidade, não há necessidade de oitiva de testemunhas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 7. Nas ações que versem sobre a responsabilidade civil, tanto o plano de saúde, quanto à fornecedora da rede credenciada, têm legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda relativa à possível erro médico praticado por profissional credenciado, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Em caso de erro médico, a responsabilidade do hospital depende de sua classificação como integrante da cadeia de fornecimento do serviço, fato que, se comprovado, impõe a sua responsabilização objetiva pelos atos cometidos pelo médico, independentemente de comprovação de falha na prestação de serviço hospitalar ou da existência de vínculo de preposição ou de subordinação do médico com o hospital. 9. As atividades médica e hospitalar mantêm entre si nexo econômico e funcional, em que o médico depende em alguma medida da estrutura hospitalar e o hospital não subsiste sem o desenvolvimento da atividade médica, razão pela qual, diante da conexão entre estas atividades que se unem para prestar serviço no mercado de consumo, o hospital é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 10. Nas hipóteses de responsabilidade civil por erro médico, primeiro deve-se verificar a existência (ou não) de culpa do profissional liberal (médico) e, uma vez comprovada a responsabilidade subjetiva do médico, restar-se-á comprovado o defeito na prestação dos serviços médico-hospitalar e das operadoras de plano de saúde, a ensejar a responsabilização objetiva e solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo pelo comportamento culposo do médico, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 11. A teoria conhecida como perda de uma chance é utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil, ocasionada por erro médico, na hipótese em que, em razão da conduta negligente ou imperita do médico, há redução da possibilidade de cura ou a perda de uma chance de resultado favorável no tratamento. 12. Diante da conduta imperita do médico no pós-operatório, que postergou o recebimento do tratamento correto ao autor e lhe retirou a chance de cura ou, ao menos, a minoração das sequelas experimentadas na perna esquerda, revela-se correta a aplicação, pelo magistrado, ao caso, da teoria da perda de uma chance para garantir que os réus, solidariamente, respondam pelos prejuízos a que deram causa, consistente em danos morais diretos, reflexos e estéticos, com redução proporcional de valores, em razão de a chance jamais poder alcançar o valor do bem perdido. 13. Demonstrado o nexo causal entre a conduta e a chance perdida (e não o dano final), a aplicação da teoria da perda de uma chance repercute no valor da indenização pelos danos morais, que devem ser fixados em uma proporção equivalente ao quanto a falha implementou e não sobre o prejuízo final experimentado. 14. Admite-se a possibilidade de os parentes do ofendido e a ele ligados afetivamente, postularem, conjuntamente com a vítima, mas de forma autônoma e independente, compensação pelo prejuízo experimentado, conquanto sejam atingidos de forma indireta pelo ato lesivo. 15. Constatado que o núcleo familiar foi atingido pelas sequelas sofridas pelo genitor, revela-se acertada a concessão de indenização por danos morais reflexos ou em ricochete. 16. Enquadra-se como dano estético indenizável, a deficiência motora adquirida na locomoção, decorrente de erro médico, que alterou a forma originária de andar do autor, que apresenta marcha comprometida e que ficou manco da perna esquerda, situação que não pode ser considerada como mera intercorrência possível da lesão sofrida. 17. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, a pensão civil vitalícia visa reparar os danos materiais suportados pela vítima, na modalidade de lucros cessantes, decorrentes de ato ilícito que causem invalidez permanente e total, devendo ser fixada considerando-se o salário percebido quando da ocorrência dos fatos ou de um salário mínimo, nos casos em que a vítima não exercia atividade remunerada. 18. Nas hipóteses em que o magistrado fixou corretamente a base de cálculo para averiguação do cabimento ou não da pensão vitalícia e em que não restou comprovado o decréscimo na renda familiar alegado, não há que se falar em complementação de valores a serem recebidos por intermédio de pensão vitalícia. 19. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, de ausência de fundamentação da sentença, de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva do plano de saúde rejeitadas. 20. Preliminar de legitimidade passiva do hospital acolhida. 21. Recurso dos autores conhecido e parcialmente providos. 22. Recursos dos réus conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07012612020198070002 DF 0701261-20.2019.8.07.0002, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 09/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 24/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Superada a referida preliminar, importa mencionar que a suposta ausência de interesse de agir, com efeito, confunde-se com o mérito, posto que afirma a requerida, em sua contestação, que "não há necessidade e utilidade do promovente ir a juízo contra a Unimed de Fortaleza, pois não existiu nenhuma conduta por parte desta Cooperativa que pudesse ensejar qualquer tipo de responsabilidade por dano moral". Tal argumento, no entanto, é puramente meritório. Entende o Superior Tribunal de Justiça que o interesse de agir, como condição da ação, origina-se na necessidade de se obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Ora, tratando-se de ação de natureza indenizatória, o binômio de utilidade e necessidade se consubstancia tanto na obtenção daquilo que se pretende, qual seja, indenização por suposto dano, bem como na solução judicial ser necessária para a satisfação de direito e consequente reparação. Passo ao mérito É salutar destacar, no caso em comento, a evidente relação consumerista estabelecida entre as partes, figurando a empresa demandada como fornecedora de serviço e o demandante como consumidor, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, restando preenchidos os requisitos necessários à aplicação do microssistema protetivo. Ressalte-se, ainda, a importância do enunciado da súmula 608 do STJ, que determina a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, com exceção daqueles administrados por entidades de autogestão. Interpreta-se a relação jurídica, portanto, à luz da legislação consumerista e da lei que rege os planos de saúde, no caso, a Lei nº 9.656/98. No caso em tela, a controvérsia gira em torno do dever de indenizar por parte da operadora de saúde, uma vez que o requerente sustenta que o falecimento de sua genitora está relacionado a infecção surgida em decorrência de negligência e imprudência da equipe da Unimed Lar. A parte requerida, por sua vez, afirma que não há que se falar e nexo de causalidade, motivo pelo qual houve realização de perícia nos autos, da qual socorri-me para a prolação desta sentença. Para compreender a presente demanda, faz-se necessária a leitura conjunta dos seguintes artigos do diploma civil objetiva abaixo reproduzidos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, não há que se falar em dever de indenizar, por ausência de nexo de causalidade, uma vez que a conduta desenvolvida pela requerida (embora objetivamente responsável) e pela equipe profissional por ela desenvolvida não possui relação com o resultado sofrido pela genitora do requerente. Conforme o médico perito, a paciente apresentava idade avançada, quadro demencial, desnutrição, imobilidade e ateromatose obstrutiva periférica, condições que predispõem ao surgimento de úlceras por pressão. Afirmou ainda que a equipe da Unimed prestou orientações e cuidados compatíveis com a literatura médica, bem como que havia resistência e falhas da família na adesão às orientações, bem como ambiente domiciliar inadequado. Asseverou que não foram identificadas condutas negligentes, imprudentes ou imperitas por parte da equipe de enfermagem, e assim concluiu: "O exame pericial foi realizado em boas condições técnicas e diante dos fatos e elementos expostos e analisados, conclui-se que a senhora Maria Freitas Caetano faleceu em 12/05/2010 por complicações infecciosas. A condução terapêutica pela Requerida foi realizada conforme preconiza a literatura, não havendo nexo de causalidade entre o óbito e os cuidados de saúde prestados. Portanto, reforço que não há qualquer conduta apta a exigir que a requerida indenize a parte requerente. De igual modo entendeu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. In verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA PARA ANGIOPLASTIA COM "STENT". ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A NEGATIVA DE COBERTURA E O FALECIMENTO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais em favor da parte autora, em razão de negativa de cobertura para angioplastia com "stent" necessária ao tratamento da genitora da parte demandante, que veio a falecer meses após o procedimento realizado pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se há responsabilidade civil da operadora de plano de saúde pela morte da beneficiária decorrente de alegada demora e negativa de cobertura para procedimento médico, bem como a aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 ao contrato celebrado antes de sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF estabelece que as disposições da Lei nº 9.656/98 não se aplicam a contratos firmados anteriormente à sua vigência, salvo opção de migração pelo beneficiário (RE nº 948634, Tema 123). No caso, a operadora de saúde não comprovou que ofereceu a opção de adaptação à beneficiária, o que justifica a aplicação das disposições da Lei nº 9.656/98 ao contrato. 4. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 impõe a cobertura obrigatória para atendimentos de emergência. Contudo, a condenação por danos morais pleiteada pela parte autora baseia-se na alegação de que a negativa de cobertura contribuiu para o óbito da beneficiária, o que demanda comprovação do nexo de causalidade, e não exclusivamente na recusa de autorização para o uso do "stent". 5. O laudo pericial realizado não concluiu pela existência de relação causal entre a negativa de cober tura do "stent" e o falecimento da beneficiária, ocorrido meses após o procedimento realizado em hospital público, o que inviabiliza o reconhecimento do nexo de causalidade necessário para a configuração do dever de indenizar. 6. A simples negativa de cobertura, por si só, não configura dano moral indenizável na hipótese dos autos, pois a causa de pedir específica formulada pela parte autora fundamenta-se no óbito da mãe como resultado direto da conduta do plano de saúde, fato não comprovado pelos elementos probatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 8. Teses de julgamento: "As disposições da Lei nº 9.656/98 aplicam-se aos contratos de planos de saúde anteriores à sua vigência caso a operadora não comprove a oferta de migração ao beneficiário". "A negativa de cobertura de material necessário em situação de emergência, como"stent"para angioplastia, pode configurar ato ilícito, mas a responsabilidade civil por danos morais depende da comprovação do nexo causal entre a negativa de cobertura e o dano alegado". "Na ausência de provas que demonstrem a relação causal entre a negativa de cobertura e o óbito da beneficiária, não há fundamento para a condenação do plano de saúde em danos morais pela morte do paciente". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 9.656/98, arts. 35 e 35-C; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 948634, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tema 123, Tribunal Pleno, j. 20.10.2020. (TJ-MG - Apelação Cível: 24992888720128130024, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 05/12/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2024) Dessarte é imperiosa a improcedência do presente feito. ANTE TODO EXPOSTO, por tudo mais que dos autos consta, e por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa e, por ser a requerente beneficiária da gratuidade judiciária, fique suspensa a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. P. R. I. Não interposta a apelação, ciência ao promovido acerca do trânsito em julgado, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC. Empós, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 3 de março de 2026 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Documento

05/12/2025, 12:07

Publicação

02/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/11/2025, 15:02

Expedida/Certificada

28/11/2025, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2025, 11:56

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 13:56

Documento

05/11/2025, 22:42

Mero expediente

21/10/2025, 11:02

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 17:27

Mero expediente

02/10/2025, 12:17

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 11:09

Publicação

07/07/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/03/2026, 00:00

—

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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