Cumprimento de sentença 3000213-69.2022.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000213-69.2022.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000213-69.2022.8.06.0121. AUTOR: FRANCISCO SIMPLICIO SOBRINHO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Fornecimento de Água, Repetição do Indébito] Vistos etc. Relatório dispensado. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial. Assiste razão, em parte, ao embargante. A sentença é clara e precisa em sua fundamentação e razão de decidir acerca da condenação em danos morais da parte reclamada. Os embargos de declaração têm como objetivo corrigir erro material, esclarecer alguma omissão, contrariedade, obscuridade ou dúvida identificada na sentença. Em tempo, a requerente embargante alega que a sentença é controversa e omissa, requerendo o esclarecimento coisa julgada na sentença, bem como a correção na parte dispositiva quanto à determinação de vistoria no medidor, para constar medidor hidráulico ao invés medidor de energia da unidade. Razão assiste à embargante quanto ao erro material na parte dispositiva da sentença, pois a revisão determinada na sentença é do medidor hidráulico e não elétrico Todavia, quanto ao esclarecimento da extensão da coisa julgada já há na respeitável sentença, pormenorizadamente, que é em relação aos pedidos da inicial referentes as tarifas de esgoto, o que nada se confunde com as razões da condenação em danos morais da demandada. A condenação em danos morais está devidamente fundamentada na sentença bem como esclarecida na parte dispositiva. Portanto, conheço em parte os presentes embargos declaratórios, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, a fim de esclarecer a contradição na parte dispositiva da sentença quanto à determinação de revisor do medidor, onde consta medidor de energia da unidade, na verdade é medidor hidráulico. Quanto ao mais, fica mantida incólume a sentença, tal como proferida. Diante do exposto, intime-se e, não sendo interposto outro recurso, arquive-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se as partes. Massape/CE, 12 de março de 2025 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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