Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001947-69.2024.8.06.0029 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001947-69.2024.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição

06/04/2026, 15:44

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Petição

09/02/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: SANDRA APARECIDA DA SILVA Requerido: REU: MUNICIPIO DE ACOPIARA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 3001947-69.2024.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos hoje. Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no pedido de id. 164671960. Arbitro os honorários de sucumbência em 10% do valor da execução, em consonância com o art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC. Defiro o destaque/reserva dos honorários advocatícios contratuais em benefício de cada patrono habilitado, no percentual de 30% do valor principal pertencente à autora, sendo metade para cada, restando vedada, contudo, a expedição fracionada do precatório. Assim, expeça-se o requisitório devido à parte exequente no valor de R$ 56.426,63, observando-se o destaque supramencionado, e o requisitório na quantia de R$ 5.642,66, sendo 50% para cada advogado exequente, referentes aos honorários sucumbenciais. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 16:05

Expedida/Certificada

06/02/2026, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2026, 14:56

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 11:52

Retificação de Classe Processual

15/01/2026, 11:52

Decurso de Prazo

04/09/2025, 04:22

Decurso de Prazo

05/08/2025, 05:59

Confirmada

24/07/2025, 01:02

Publicação

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

13/07/2025, 11:48

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 09:12

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Terceiro: Nessa esteira, no que tange à contratação temporária pela Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento do RE 765.320/MG, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e do FGTS. Por outro lado, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, e apreciando o RE 1.066.677/MG, definiu a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Infere-se, portanto, que, diante do novo posicionamento da Corte Maior, nos casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o empregado faz jus ao recebimento de todos os salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS referente a este período (Tema 916), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551), rechaçando-se, no entanto, o direito à equiparação salarial com o recebimento do piso previsto para a carreira de magistério, uma vez que requer o provimento em cargo público e a efetividade do serviço. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO QUE ALCANÇA APENAS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. PRECEDENTES DESTE TJCE. VERBAS RESCISÓRIAS (FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO). DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF ( RE Nº 1066677). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se a autora faz jus à diferença entre o valor do piso nacional do magistério e o que lhe foi efetivamente pago em virtude dos contratos temporários celebrados com o ente requerido, bem como ao pagamento das verbas rescisórias (férias, terço constitucional e décimo terceiro salário). 2. O piso nacional da categoria foi definido na própria norma instituidora (Lei nº 11.378/2008), nos seguintes termos: "O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.(art. 2º, § 1º). 3. Pelo que se depreende do citado dispositivo legal, os termos "vencimento" e "carreira" dão conta de que a aludida norma foi dirigida exclusivamente a professores da educação básica ocupantes de cargos públicos, uma vez que o educador contratado, de forma precária, não percebe "vencimentos", mas salário, tão pouco se pode falar em "carreira" para tais profissionais, que se encontraram vinculados à Administração apenas temporariamente e sob certas condições. 4. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, reconheceu a constitucionalidade da norma geral federal que fixou o piso salarial em questão com base no "vencimento" do servidor, o que reforça a compreensão em tablado. 5. Em relação às verbas rescisórias, a matéria restou pacificada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1066677, submetido ao rito de Repercussão Geral, nos seguintes termos: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 6. In casu, tendo em vista os lapsos laborais extraídos das fichas financeiras acostadas aos autos, os quais somam aproximadamente uma década, a ausência de provas acerca da "necessidade temporária dos serviços contratados" e do "excepcional interesse público", mormente considerando a natureza do serviço prestado – professor - que revela não ser excepcional, forçoso concluir pelo desvirtuamento das contratações em apreço. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Vistos hoje. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por Sandra Aparecida da Silva em face do Município de Acopiara, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito ao percebimento das verbas trabalhistas requeridas na inicial. Aduz, em síntese, que foi admitida pela Municipalidade em março de 2017, para o cargo de agente administrativo, mediante contratação temporária que perdurou até outubro de 2024. Argumenta que o Município de Acopiara não promoveu o pagamento das verbas requeridas, remanescendo a situação de inadimplência. Em razão disso, sustenta o pleito de procedência da pretensão deduzida. Citado, o Município não contestou o feito. É o importante a relatar. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Do desvirtuamento contratual: Importa assentar que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é de nítida natureza temporária, posto ser incontroverso que a parte autora ocupara a função de agente administrativo sob regime jurídico especial. Isso posto, cabe registrar que o regime especial de que se trata é írrito, porquanto violador dos parâmetros estabelecidos pelo art. 37, IX, da Lei Maior. É fato que a contratação temporária deve obediência irrestrita aos requisitos impressos na Constituição Federal, tal como leciona o mestre José dos Santos Carvalho Filho, verbis: "O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. (…). Depois, temos o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. (…). O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregado o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores." A análise do caso dá conta da evidente inobservância aos pressupostos constitucionais para a contratação temporária, na medida em que há prorrogações ininterruptas da vinculação administrativa entre as partes, o que vem a desnaturar a provisoriedade típica do regime especial. Como decorrência natural, tem-se caracterizado o desprestígio à regra da temporariedade da função, posto estar latente que, se a necessidade da vinculação perdurou por longo período (2017 a 2024), era permanente a necessidade da administração municipal em manter em seus quadros a aludida servidora. Logo, a sua investidura em cargo público haveria de dar-se mediante prévia aprovação em concurso público e não, como operado, mediante o subterfúgio inconstitucional de consecutivas e ininterruptas contratações. Observa-se, mais, que as continuadas vinculações foram efetivadas para o desempenho das atribuições de agente administrativo, função marcadamente ordinária e comum na praxe administrativa, daí importando a conclusão de que o seu recrutamento não deveria se consumar-se através de contratação temporária, a qual pressupõe a excepcionalidade do interesse público que a reclama. Assim, evidenciado o afastamento da municipalidade dos parâmetros constitucionais para a contratação temporária, alternativa não resta senão declarar a nulidade dos contratos firmados entre o autor e a parte ré. Do FGTS O STF já estabeleceu a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº. 8.036/90, que dispõe: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. O art. 37, § 2º, da CF, estabelece a nulidade de atos que burlem a contratação em detrimento de concurso público e de sua validade. De acordo com tal entendimento, corroboram o STF, e o STJ: STF ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - RE: 765320 MG, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/09/2016) STJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. 1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte, ( RE 705.140/RS), firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público ( CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876/DF, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7º, da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais n. 100/2007, sob o fundamento de que o referido diploma legal tornou titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na administração pública sem a observância do preceito do art. 37, II, da CF/1988. 4. O efeito prospectivo de parte da decisão proferida no julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - definindo que a sua eficácia só começaria a surtir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata daquele julgamento - não retirou o caráter retroativo do julgado (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão da necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. Precedentes do STJ. 5. A nulidade da efetivação dos servidores em cargo público alcançou todo o período regido pelos dispositivos declarados inconstitucionais, pois tal declaração de inconstitucionalidade, ao tornar nulo o provimento indevido em cargo efetivo, ensejou a nulidade da relação contratual jurídica-administrativa. 6. O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Estado de Minas Gerais por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato incompatível com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente federativo. 7. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado." 8. Hipótese em que o acórdão impugnado se encontra em dissonância com o entendimento ora estabelecido, merecendo amparo a pretensão formulada, com o reconhecimento do direito ao depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada da parte recorrente. 9. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1806087 MG 2019/0097625-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/06/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/08/2020) Nesse sentido, as jurisprudências do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. FGTS E SALDO SALARIAL. ÚNICAS VERBAS DEVIDAS, MAS NÃO PLEITEADAS NO CASO DOS AUTOS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TJCE. PROVIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. 1.No caso dos autos, a autora foi contratada sucessivamente pelo Município requerido, para exercer a função de Auxiliar de Patologia, não tendo o ente municipal demonstrado a necessidade temporária de excepcional interesse público, constitucionalmente exigida, o que torna nulas as contratações. 2.Considerado nulo o contrato de trabalho temporário, são devidos tão somente os depósitos do FGTS e os respectivos pagamentos dos salários pelos dias trabalhados. Orientação firmada pelo STF (RE nº 705.140/RS - Repercussão Geral), TST, STJ e TJCE. 3.Como o pedido da demandante foi restrito a verbas de 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, impõe-se sua improcedência. 4.Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 2 de março de 2020. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia; Data do julgamento: 02/03/2020; Data de registro: 02/03/2020) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ORIENTADOR DE TURISMO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DO VÍNCULO. CONTINGÊNCIA NORMAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE CARACTERIZADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS NO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO DAS DEMAIS VERBAS. JULGAMENTO PARADIGMA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº. 765320/MG - TEMA 916). PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ASSEMELHADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. 1. O Plenário do STF, em sede de repercussão geral (RE nº. 658.026/MG), estabeleceu a necessidade de preenchimento de alguns pressupostos para a validade da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, quais sejam: i) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; ii) o prazo de contratação deve ser predeterminado; iii) a necessidade deve ser temporária; iv) o interesse público deve ser excepcional; e v) a contratação indispensável, sendo vedada a admissão para os serviços ordinários, permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração, sob pena de nulidade do vínculo. 2. A mesma Corte Superior definiu que havendo nulidade na contratação de servidor público, sem concurso, ainda que por tempo determinado, gera apenas, como efeitos jurídicos, o direito ao recebimento de salários do período contratual e o levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Hipótese em que não restou demonstrado o interesse público excepcional na contratação do recorrido para exercer a função de Orientador de Turismo no Município de Caucaia, no período de 01/07/2011 a 01/07/2015, aspecto que, aliado à natureza ordinária da atividade (que deveria figurar como contingência normal da Administração), resulta na nulidade do contrato. 4. Nessa perspectiva, o comando judicial de base comporta parcial reproche, para que a condenação do Município ao pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, férias e o respectivo terço constitucional ao autor seja afastada, subsistindo, todavia, a determinação de recolhimento do FGTS referente ao período em que perdurou o vínculo, observada a prescrição quinquenal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provimento. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos apelação cível de nº. 0006339-08.2018.8.06.0064, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2020. (Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia; Data do julgamento: 27/01/2020; Data de registro: 29/01/2020) Aplica-se, então, este entendimento ao presente caso, visto que a contratação temporária foi realizada de forma inválida, diante das sucessivas prorrogações para além de 2 anos de atividade. Das férias acrescidas de 1/3 e Décimo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, hora e data indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 02013398020228060071 Crato, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/11/2022) Deste modo, diante das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações referente ao período trabalhado sob contratação temporária necessário se faz aplicar o novel entendimento e deferir o pagamento de férias, acrescida do terço de férias e do 13° salário. Além disso, no caso ora em análise, o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das mencionadas verbas salariais, não trazendo nenhuma documentação apta a caracterizar o fato extintivo do direito da autora (artigo 373, II do CPC), porque não comprovam o seu efetivo pagamento. Saliento que pelo lapso temporal, aplica-se a prescrição quinquenal em relação aos débitos da Fazenda Pública, e também a prescrição quinquenal em relação ao FGTS, prevista no art. 7º, XXIX, da CF. Dessa forma, a condenação deverá se limitar às prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, ou seja, 20 de novembro de 2024. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente o pedido para CONDENAR o requerido a realizar o depósito do FGTS, relativo ao período trabalhado pela parte promovente, mais o pagamento de 13º salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, relativo ao período trabalhado entre 2019 e 2024, observando-se a prescrição quinquenal. Conforme decidiu o STF no RE 870.947/SE, nas condenações de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública, tal qual a presente, incidem juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança. Com base no mesmo paradigma, a atualização monetária deve dar-se com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar da data fixada na sentença. Sem condenação em custas. Condeno o município requerido ao pagamento de honorários advocatícios na quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação. A eficácia do presente julgado não se subordina ao reexame necessário, a teor do art. 496, §3º, III, do CPC. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, empós, remetam-se os autos ao Egrégio TJCE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Acopiara, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente)

16/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Petição

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Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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