Procedimento Comum Cível 0124201-58.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0124201-58.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 16:37

Documento

13/11/2025, 16:37

Decurso de Prazo

30/08/2025, 06:20

Confirmada

23/08/2025, 01:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 14:17

Mero expediente

12/08/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 12:15

Decurso de Prazo

12/08/2025, 06:52

Confirmada

05/08/2025, 01:03

Confirmada

28/07/2025, 04:16

Confirmada

28/07/2025, 04:16

Publicação

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0124201-58.2019.8.06.0001. AUTOR: CASSIA CRISTINA BARRETO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos. Converto o julgamento em diligência. Petição do requerente, ID. 163981608, informando que se mudou para Uberlândia/MG (Rua Orozimbo Ribeiro, nº 830, casa fundos, bairro Santa Mônica, CEP 38408-242), sustentando não ter havido a intimação pessoal, e pugnando pela remessa dos autos ao juízo daquela comarca, subsidiariamente a realização de perícia por carta precatória. Defiro em parte o pedido de ID. 163981608, nos termos a seguir explicitados. Destaco, inicialmente, que o autor somente informou a mudança de residência após o retorno do AR para sua intimação pessoal da perícia, logo, entendo que seria plenamente aplicável o art. 274, parágrafo único, do CPC, contudo, para não gerar prejuízo e considerando que o AR foi recebido por terceiro, bem como a existência de comprovante de residência anexado aos autos, entendo excepcionalmente que a intimação pessoal não restou perfectibilizada. Assim, dou por prejudicada a perícia marcada para o dia 10/07/2025, bem como determino a realização de nova perícia. Indefiro o pedido de remessa dos autos para a comarca de Uberlândia, uma vez que o art. 43 do CPC veda a mudança de competência em razão de modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Indefiro o pedido de realização da perícia na comarca de domicílio da parte autora, uma vez que implicaria em maior complexidade e demora da prova, pois seria necessária a nomeação de novo perito pelo juízo deprecado, bem como acarretaria prejuízo ao demandado quanto ao custeio dos honorários periciais, uma vez que não se sabe se há convênio entre o INSS e o juízo deprecado para fixação de honorários periciais no mesmo valor que foi depositado nos presentes autos. Assim, entendo que a perícia deve ser realizada na comarca de Fortaleza, cabendo ao autor comparecer presencialmente para sua realização, sem prejuízo da possibilidade de desistência do feito para novo ajuizamento no seu domicílio atual. Por fim, determino a intimação do perito para que marque nova data para realização da perícia em meados do mês de novembro, uma vez que há um tempo considerável e não é alta estação, a fim de facilitar a vinda da parte autora para a perícia presencial. Apresentada nova data, intimem-se as partes para ciência, devendo a autora ser intimada pessoalmente, via carta com AR, no atual domicílio (Rua Orozimbo Ribeiro, nº 830, casa fundos, bairro Santa Mônica, CEP 38408-242, Uberlândia/MG). Intimem-se as partes para ciência. Fortaleza/CE, 2025-07-24. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/07/2025, 13:52

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0124201-58.2019.8.06.0001. AUTOR: CASSIA CRISTINA BARRETO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos. Converto o julgamento em diligência. Petição do requerente, ID. 163981608, informando que se mudou para Uberlândia/MG (Rua Orozimbo Ribeiro, nº 830, casa fundos, bairro Santa Mônica, CEP 38408-242), sustentando não ter havido a intimação pessoal, e pugnando pela remessa dos autos ao juízo daquela comarca, subsidiariamente a realização de perícia por carta precatória. Defiro em parte o pedido de ID. 163981608, nos termos a seguir explicitados. Destaco, inicialmente, que o autor somente informou a mudança de residência após o retorno do AR para sua intimação pessoal da perícia, logo, entendo que seria plenamente aplicável o art. 274, parágrafo único, do CPC, contudo, para não gerar prejuízo e considerando que o AR foi recebido por terceiro, bem como a existência de comprovante de residência anexado aos autos, entendo excepcionalmente que a intimação pessoal não restou perfectibilizada. Assim, dou por prejudicada a perícia marcada para o dia 10/07/2025, bem como determino a realização de nova perícia. Indefiro o pedido de remessa dos autos para a comarca de Uberlândia, uma vez que o art. 43 do CPC veda a mudança de competência em razão de modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Indefiro o pedido de realização da perícia na comarca de domicílio da parte autora, uma vez que implicaria em maior complexidade e demora da prova, pois seria necessária a nomeação de novo perito pelo juízo deprecado, bem como acarretaria prejuízo ao demandado quanto ao custeio dos honorários periciais, uma vez que não se sabe se há convênio entre o INSS e o juízo deprecado para fixação de honorários periciais no mesmo valor que foi depositado nos presentes autos. Assim, entendo que a perícia deve ser realizada na comarca de Fortaleza, cabendo ao autor comparecer presencialmente para sua realização, sem prejuízo da possibilidade de desistência do feito para novo ajuizamento no seu domicílio atual. Por fim, determino a intimação do perito para que marque nova data para realização da perícia em meados do mês de novembro, uma vez que há um tempo considerável e não é alta estação, a fim de facilitar a vinda da parte autora para a perícia presencial. Apresentada nova data, intimem-se as partes para ciência, devendo a autora ser intimada pessoalmente, via carta com AR, no atual domicílio (Rua Orozimbo Ribeiro, nº 830, casa fundos, bairro Santa Mônica, CEP 38408-242, Uberlândia/MG). Intimem-se as partes para ciência. Fortaleza/CE, 2025-07-24. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

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Confirmada

Confirmada

Confirmada

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