Execução de Título Extrajudicial 3000102-55.2024.8.06.0173 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000102-55.2024.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, 1004, Nenê Plácido, Tianguá - CE CEP 62327-330 - WhatsApp: 0xx(85) 98207-7131/Fone: 0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo nº: 3000102-55.2024.8.06.0173 SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. De início, importa consignar que a citação constitui pressuposto processual de validade do processo (artigo 239 do Código de Processo Civil), sendo ônus da parte promovente informar o endereço para a efetivação da citação (artigo 14, §1º, I, da Lei 9.099/95). No caso, o executado não foi localizado no endereço originariamente informado (ids. 88887767, 154464156), o que ensejou a abertura de prazo para a parte exequente apresentar o novo endereço do executado. Cumpre observar que o foi fornecido novo endereço, mas a tentativa de citar o devedor restou infrutífera, não sendo localizado o demandado (id. 180859119). Dessarte, a falta de pressuposto processual de validade do processo, a não localização do devedor, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95). Ocorrendo o trânsito em julgado, sem mais requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/10/2025, 11:16

Petição

30/10/2025, 11:16

Mandado

29/08/2025, 14:59

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2025, 09:09

Publicação

28/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2025, 16:27

Expedida/Certificada

26/08/2025, 14:49

Mero expediente

04/08/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 15:28

Publicação

17/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/07/2025, 14:28

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 00:00

—

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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