Execução de Título Extrajudicial 3000124-75.2019.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2019

Valor da Causa

R$ 24.952,70

Órgão julgador

21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189881854

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189881854

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189881854

28/01/2026, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 15:21

Conclusos para despacho

04/12/2025, 17:20

Juntada de certidão

04/12/2025, 17:16

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

04/12/2025, 17:02

Desentranhado o documento

04/12/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 15:13

Conclusos para despacho

01/10/2025, 16:19

Decorrido prazo de FILLIPE CAMARA BATISTA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 05:46

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173914660

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173914660

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173914660

11/09/2025, 16:56

Todas as movimentações(162)

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189881854

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189881854

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189881854

28/01/2026, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 15:21

Conclusos para despacho

04/12/2025, 17:20

Juntada de certidão

04/12/2025, 17:16

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

04/12/2025, 17:02

Desentranhado o documento

04/12/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 15:13

Conclusos para despacho

01/10/2025, 16:19

Decorrido prazo de FILLIPE CAMARA BATISTA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 05:46

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173914660

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173914660

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173914660

11/09/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 15:36

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 17:39

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142801657

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142801657

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente as taxas condominiais relativas aos meses de janeiro/2018 até fevereiro/2019,conforme consta em planilha apresentada no ID 12991141. O exequente, representado pelo advogado Dr. Fillipe Câmara Batista, OAB/CE 49.399, requereu o chamamento do feito à ordem, pois o exequente substituiu seu advogado e notificou extrajudicialmente a revogação dos poderes, conforme documentos anexados no ID 88218764. Requereu, assim, a desabilitação do antigo patrono, Dr. Lucas Militão de Sá, OAB/CE 18.144 e a habilitação do novo advogado. Inicialmente, verifico que assiste razão ao advogado da parte exequente, motivo pelo qual determino a desabilitação do antigo patrono, Dr. Lucas Militão de Sá, OAB/CE 18.144, do cadastro no PJE, permanecendo habilitado o novo advogado, Dr. Fillipe Câmara Batista, OAB/CE 49.399. Analisando os autos, verifico que houve a penhora e avaliação da unidade devedora no dia 28/10/2020, avaliado em R$ 883.000,00 (ID 21373359). Além disso, já houve a averbação na matrícula, (AV-8-39.520 de 21/07/2022), ID 141082060. Os executados, embora tenham sido devidamente intimados, não se manifestaram sobre a avaliação do imóvel (ID's 21563436 e 23736366). Ademais, ressalto que o executado CLAUDIO SERGIO PAIVA CAVALCANTE foi designado como responsável e fiel depositário do bem penhorado. Ocorreu a audiência de conciliação em 22/11/2022 às 12:00h, sem acordo entre as partes, ID 44404952. Ademais, conforme registrado no ID 141083846, foi realizada, em 10/04/2024, uma avaliação do imóvel nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 3001039-27.2019.8.06.0016, na qual a Sra. MARIA VALERIA CARDOSO SILVA CAVALCANTE também figura como parte executada. Na referida avaliação, a oficiala de justiça atribuiu ao imóvel o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Assim, acolho a avaliação realizada, considerando que o imóvel está localizado em área nobre de Fortaleza, fator que impacta diretamente seu valor de mercado. Além disso, pesquisas realizadas em sites especializados na venda de imóveis indicam valores compatíveis com o atribuído na avaliação, reforçando sua adequação e veracidade. Considerando que os devedores ainda não foram intimados sobre a avaliação realizada em 10/04/2024, no processo n.º 3001039-27.2019.8.06.0016, a presente ação aguardará o cumprimento dessa diligência. Após a intimação e o decurso do prazo para impugnação, a secretaria deverá certificar nos autos, momento em que será analisado o pedido de hasta pública do imóvel devedor. Intime-se o credor para ciência. Exp. Nec. Fortaleza, 01 de abril de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142801657

01/04/2025, 17:25

Juntada de certidão

01/04/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 07:17

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:39

Processo Reativado

28/01/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 12:13

Conclusos para decisão

28/01/2025, 10:58

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 10:14

Juntada de Petição de substabelecimento

27/06/2024, 16:58

Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição (outras)

17/06/2024, 07:35

Juntada de Petição de petição

16/06/2024, 21:25

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77261527

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 77261527

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.H. Trata-se de ação de execução, estando já averbada a penhora conforme matrícula do imóvel. Verifica-se que este imóvel possui outros débitos objeto de ações em tramitação neste juízo e que já foi proferida decisão no processo nº 3943626-88.2009.8.06.0016 determinando a juntada dos documentos necessários à confecção do edital para realização da hasta pública. Aguarde-se a diligência determinada no processo nº 3943626-88.2009.8.06.0016. Exp. Nec. Fortaleza, 09 de janeiro de 2024. ICLÉA AGUIAR

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77261527

09/01/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 14:26

Conclusos para despacho

10/08/2023, 11:30

Decorrido prazo de FABIO MENEZES NOGUEIRA em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 01:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/08/2023, 22:40

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:34

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64539399

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº 3000124-75.2019.8.06.0016 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO de taxas de condomínio interposta por CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA em desfavor de MARIA VALERIA CARDOSO SILVA CAVALCANTE e CLAUDIO SERGIO PAIVA CAVALCANTE. Os devedores apresentaram embargos alegando que ao propor o processo de execução em 28/01/2019, o exequente incluiu indevidamente a cota condominial referente ao mês de fevereiro de 2019, pois seu vencimento ocorreria apenas em 10/02/2019. Afirmam, ainda, que a referida c

20/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 57165441

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2023, 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2023, 14:35

Conclusos para despacho

05/12/2022, 08:59

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 15:28

Juntada de Petição de procuração

30/11/2022, 11:01

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

23/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/11/2022, 12:46

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2022 12:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

22/11/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 18:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/08/2022, 09:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/08/2022, 09:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/08/2022, 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2022, 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 13:14

Audiência Conciliação designada para 22/11/2022 12:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.

01/08/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 14:26

Conclusos para despacho

29/07/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 13:53

Conclusos para despacho

20/06/2022, 09:50

Decorrido prazo de LUCAS MILITAO DE SA em 16/06/2022 23:59:59.

18/06/2022, 00:29

Juntada de notificação de vista

24/05/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 15:32

Conclusos para despacho

18/04/2022, 20:02

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:44

Cancelada a movimentação processual

18/02/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 15:19

Conclusos para despacho

06/12/2021, 11:15

Decorrido prazo de LUCAS MILITAO DE SA em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 14:18

Conclusos para despacho

12/11/2021, 16:03

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 12:32

Conclusos para despacho

09/09/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 09:33

Decorrido prazo de MARIA VALERIA CARDOSO SILVA CAVALCANTE em 05/08/2021 23:59:59.

08/08/2021, 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2021, 14:52

Juntada de Petição de diligência

20/07/2021, 14:52

Juntada de notificação de vista

12/07/2021, 15:05

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 11:22

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 16:37

Conclusos para despacho

02/02/2021, 16:22

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 15:58

Decorrido prazo de MARIA VALERIA CARDOSO SILVA CAVALCANTE em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 11:24

Juntada de certidão

10/12/2020, 11:01

Juntada de Petição de diligência

09/12/2020, 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2020, 17:04

Expedição de Mandado.

24/11/2020, 15:13

Expedição de Mandado.

24/11/2020, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 12:03

Conclusos para despacho

24/11/2020, 08:46

Decorrido prazo de CLAUDIO SERGIO PAIVA CAVALCANTE em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2020, 16:34

Juntada de Petição de diligência

03/11/2020, 16:34

Expedição de Mandado.

14/08/2020, 08:58

Expedição de Mandado.

13/08/2020, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 16:21

Conclusos para despacho

03/07/2020, 12:48

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 12:20

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 12:50

Conclusos para despacho

06/05/2020, 12:08

Juntada de documento de comprovação

06/05/2020, 11:39

Juntada de documento de comprovação

05/05/2020, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 16:23

Decorrido prazo de MARIA VALERIA CARDOSO SILVA CAVALCANTE em 22/05/2019 23:59:59.

13/10/2019, 18:33

Decorrido prazo de MARIA VALERIA CARDOSO SILVA CAVALCANTE em 26/08/2019 23:59:59.

13/10/2019, 17:15

Decorrido prazo de CLAUDIO SERGIO PAIVA CAVALCANTE em 26/08/2019 23:59:59.

13/10/2019, 17:15

Conclusos para despacho

27/08/2019, 10:03

Processo Desarquivado

27/08/2019, 10:03

Arquivado Definitivamente

27/08/2019, 10:03

Juntada de documento de comprovação

26/08/2019, 14:46

Juntada de documento de comprovação

26/08/2019, 14:46

Expedição de Intimação.

09/08/2019, 16:51

Expedição de Intimação.

09/08/2019, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 09:54

Conclusos para despacho

09/08/2019, 08:55

Juntada de documento de comprovação

09/08/2019, 08:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 13:22

Conclusos para despacho

06/08/2019, 14:05

Juntada de Petição de petição

06/08/2019, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2019, 13:40

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 14:47

Conclusos para despacho

24/05/2019, 09:21

Juntada de documento de comprovação

20/05/2019, 13:30

Expedição de Mandado.

25/04/2019, 15:01

Expedição de Mandado.

25/04/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2019, 16:13

Conclusos para despacho

28/02/2019, 12:23

Juntada de Petição de petição

25/02/2019, 15:42

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2019, 08:46

Conclusos para decisão

28/01/2019, 15:36

Distribuído por sorteio

28/01/2019, 15:36

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 15:21

Despacho

•04/12/2025, 15:43

Despacho

•11/09/2025, 15:36

Despacho

•01/04/2025, 14:07

Despacho

•28/01/2025, 12:13

Despacho

•28/01/2025, 10:14

Despacho

•09/01/2024, 14:26

Decisão

•19/07/2023, 14:35

Ata de Audiência de Conciliação

•22/11/2022, 12:20

Ata de Audiência de Conciliação

•22/11/2022, 12:20

Despacho

•01/08/2022, 14:26

Despacho

•13/07/2022, 13:53

Despacho

•24/05/2022, 13:45

Despacho

•25/04/2022, 15:32

Despacho

•31/01/2022, 15:19

Todos os documentos(28)

Despacho

•28/01/2026, 15:21

Despacho

•04/12/2025, 15:43

Despacho

•11/09/2025, 15:36

Despacho

•01/04/2025, 14:07

Despacho

•28/01/2025, 12:13

Despacho

•28/01/2025, 10:14

Despacho

•09/01/2024, 14:26

Decisão

•19/07/2023, 14:35

Ata de Audiência de Conciliação

•22/11/2022, 12:20

Ata de Audiência de Conciliação

•22/11/2022, 12:20

Despacho

•01/08/2022, 14:26

Despacho

•13/07/2022, 13:53

Despacho

•24/05/2022, 13:45

Despacho

•25/04/2022, 15:32

Despacho

•31/01/2022, 15:19

Despacho

•16/11/2021, 14:18

Despacho

•29/10/2021, 12:32

Despacho

•12/07/2021, 15:05

Despacho

•04/02/2021, 16:37

Despacho

•24/11/2020, 12:03

Despacho

•13/08/2020, 16:21

Despacho

•11/05/2020, 12:50

Despacho

•29/04/2020, 16:23

Despacho

•09/08/2019, 09:54

Despacho

•08/08/2019, 13:22

Despacho

•20/07/2019, 13:40

Despacho

•24/04/2019, 16:13

Despacho

•29/01/2019, 08:46