Execução de Título Extrajudicial 3004670-53.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004670-53.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3004670-53.2024.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: VALORIZECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: F. M. ROCHA DE CASTRO, FLAVIA MARIA ROCHA DE CASTRO, MARTINIANO ALVES DOS SANTOS NETO, RAFAELA ROCHA DE CASTRO Processo(s) associado(s): [] Tratam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por VALORIZECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de F. M. ROCHA DE CASTRO e dos fiadores FLAVIA MARIA ROCHA DE CASTRO, MARTINIANO ALVES DOS SANTOS E RAFAELA ROCHA DE CASTRO, requerendo a parte autora a concessão do parcelamento das custas processuais. EIS O RELATO. O artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil preceitua que: Artigo 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (Omissis) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Outrossim, o Tribunal de Justiça regulamentou a questão referente às custas processuais através da Resolução Especial nº 23/2019, publicada no DJe em 17/10/2019. O artigo 26 da mencionada resolução dispõe que: Artigo 26. O juiz poderá conceder o benefício do parcelamento das custas processuais que a parte autora tiver de adiantar no curso do procedimento, mediante decisão fundamentada, na forma do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. § 1º A concessão do benefício do parcelamento das custas está condicionada à efetiva comprovação, pela parte a ser beneficiada, da hipossuficiência financeira de arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única. O parcelamento das custas processuais é uma faculdade do magistrado, inclusive o §1º do artigo 26 da Resolução acima mencionada deixa claro que o parcelamento está condicionado à efetiva comprovação de que a parte não pode arcar com o pagamento integral das custas processuais. Na petição de ID 109542688, a exequente informou que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais de uma só vez e para comprovação do alegado requereu a juntada do balanço patrimonial da empresa exequente, contudo não apresentou o referido balancete ou qualquer outro documento comprobatório de sua condição financeira. Ora, no caso submetido à apreciação deste Juízo, não restou comprovado que a parte autora não pode arcar com o pagamento integral das custas processuais, conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula nº 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe e, por conseguinte, o parcelamento das custas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Contratos Bancários] Requerente/ Ante o exposto, indefiro o parcelamento das custas processuais. Destarte, intime-se o(a) exequente para comprovar o pagamento das custas processuais de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano, inclusive das custas judiciais concernentes à(s) diligência(s) do oficial de justiça (artigo 2º da Resolução nº 23/2019), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil. Artigo 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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