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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio

Partes do Processo

GABRIELLE BAN BACARIN

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/08/2023

Decorrido prazo de ADELY MARIA FREITAS COSTA em 04/08/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2023. Documento: 64538603

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 57203976

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio