Execução de Título Extrajudicial 0013306-70.2019.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0013306-70.2019.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013306-70.2019.8.06.0117. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: ADAMO MONTEIRO DE SOUSA DECISÃO Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face da parte executada, conforme se depreende da inicial. Verifica-se dos autos que as diligências destinadas à citação da executada restaram infrutíferas, conforme certidões lançadas, não tendo o exequente logrado êxito na localização de novo endereço para viabilizar o regular prosseguimento do feito. Diante disso, em petição de ID 180574395, o exequente pugnou pela realização de buscas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o objetivo de obter informações aptas à localização da executada e à efetivação da citação. É o que importa relatar. Decido. No que se refere ao pedido de busca de informações de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, tem-se que tais ferramentas visam conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente nas ações executivas, em observância aos princípios da celeridade e da efetividade processual. O SISBAJUD é sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central do Brasil, permitindo, além de ordens de bloqueio de valores, a obtenção de informações cadastrais, inclusive endereços, dos titulares de contas bancárias. O RENAJUD, por sua vez, consiste em sistema on-line que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito, possibilitando consultas à base de dados do RENAVAM, inclusive quanto à existência de veículos e endereços vinculados aos proprietários. Já o INFOJUD permite o acesso, por magistrados, às informações constantes na base de dados da Receita Federal, incluindo cadastro de contribuintes e endereços declarados, observadas as cautelas legais quanto ao sigilo das informações. Dessa forma, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para determinar a realização de pesquisas de endereço da executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo a Secretaria proceder às diligências necessárias. As informações obtidas pelo sistema INFOJUD deverão ser arquivadas em pasta própria da Secretaria, ficando vedada a extração de cópias ou reprodução, facultando-se ao exequente a consulta em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com a lavratura da respectiva certidão. Decorrido o prazo, proceda-se à destruição das informações, com certificação nos autos. Cumpridas as diligências, intime-se a parte autora em prosseguimento, em 15 dias. Registre-se, por fim, que as futuras intimações e publicações deverão observar o requerido quanto à habilitação do patrono indicado, nos termos do art. 272, §2º, do CPC. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA SENA Juíza de direito

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:06

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:15

Publicação

29/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/10/2025, 16:01

Mero expediente

16/10/2025, 20:26

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 18:06

Decurso de Prazo

03/06/2025, 04:33

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 10:28

Publicação

19/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2025, 21:48

Mero expediente

09/05/2025, 16:27

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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