Cumprimento de sentença 0200662-19.2022.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200662-19.2022.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200662-19.2022.8.06.0049. AUTOR: MARLINDO DA SILVA REU: MARDONIO DE LIMA CARNEIRO, SOLPAC COMPANY LTDA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Narra o requerente que contratou a compra e a instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaico, o que também incluía os procedimentos necessários para a execução do objeto do contrato, pelo valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). Entretanto, ressalta que o produto oferecido era excessivamente oneroso, razão pela qual não mais teve interesse na continuidade do negócio, sobretudo por não o ter recebido no período combinado. Apesar disso, a requerida não devolveu a quantia adimplida. Requer o desfazimento contratual, a restituição da importância paga mais multa de dez por cento, a abstenção de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, e o pagamento de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 136687709 a 136687712 e 136687090. Em contestação de IDs 136687107 a 136687105, a SOLPAC COMPANY LTDA. esclarece a diferença entre sistemas fotovoltaicos on grid e off grid, aduzindo que não há relação de consumo no presente caso. Ainda, argumenta que o requerente não comprovou a existência de conduta da requerida que pudesse lhe causar danos. Pugna pela improcedência da ação. Réplica em ID 136687109. Decisão, indeferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial, em ID 136687116. Contestação de MARDÔNIO DE LIMA CARNEIRO em ID 136687482, na qual alega ilegitimidade passiva, uma vez que participou do negócio jurídico apenas como testemunha e que a SOLPAC é quem fornece o produto e o serviço contratados. Esclarece que sua relação com a pessoa jurídica era de mero agenciamento e que não tinha poderes para assumir obrigações em nome dela. Réplica em ID 136687485. Decisão saneadora em ID 136687492. Audiência de instrução em ID 136687694. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a questão à possibilidade de resilição contratual, com a restituição da quantia paga, e a existência de danos morais por conduta praticada pela demandada. Inicialmente, ressalto que a relação existente nos autos é de consumo, a despeito da insurgência da SOLPAC em sua contestação. Ela é pessoa jurídica voltada ao fornecimento de produtos e serviços (ID 136687106, pg. 02), incluindo o sistema de geração de energia elétrica indicado nestes autos (ID 136687704), enquanto que a parte autora é destinatária final, pois usuário, inexistindo algum elemento que indique que a aquisição visava a algum incremento negocial. Prosseguindo, verifico que a parte autora aduz que realizou contratação com a parte demandada para a aquisição de sistema de geração de energia fotovoltaico, pagando uma quantia de R$ 26.521,95 (vinte e seis mil quinhentos e vinte e um reais e noventa e cinco reais. Entretanto, aduz que perdeu o interesse no negócio por não ter recebido o produto, havendo resistência da parte demandada em desfazê-lo. Compulsando os autos, noto que houve negócio jurídico entre o requerente e a SOLPAC COMPANY LTDA. (ID 136687704), acordando-se o preço de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais (ID 136687704, pg. 03). Na cláusula terceira, há informação de que haveria vistoria técnica e que, em caso de aprovação com ressalvas, o comprador seria informado dos motivos e dos seus efeitos, ficando a instalação condicionada à assinatura de termo ou indicação de local diverso adequado (ID 136687704 e 136687705). Nesse contexto, observo que, de fato, o promovente pagou à parte demandada o montante acima especificado, conforme ID 136687713. Sobre a entrega do produto, noto que a vistoria aprovou o local com ressalvas, havendo exposição dos motivos em ID 136687705. Não há algum registro, nesse contexto, de que, de fato, o sistema fotovoltaico tenha sido fornecido, que houve ao menos a entrega do termo para a assinatura, que foi possibilitada a indicação de local diverso ou que isso ocorreu e ainda assim o produto não foi instalado. Sobre o ponto, aliás, a SOLPAC COMPANY nem sequer impugna especificamente o assunto. A contestação se resumiu a abordar a diferença entre sistemas on grid e off grid, a rechaçar a relação de consumo alegada pelo requerente e a dizer que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito, embora haja, de fato, nos autos, indicação de pagamento e de aprovação com ressalvas. Aliás, nesse contexto, entendo, diante das mensagens de IDs 136687711 a 136687712, que a SOLPAC se comprometeu a entregar os objetos, inferindo-se, disso, que a situação estava adequada para o seu fornecimento, deixando, no entanto, de cumprir o acordado. Isso vai ao encontro do que foi dito por pelas pessoas ouvidas em juízo. Aliás, reforçando, Elias Rodrigues Fernandes informou que a SOLPAC estava atrasando os produtos, indicando ainda que ela "fechou". Deixando de cumprir o acordado, não pode a parte requerida exigir a prestação da parte autora, sendo-lhe lícito desfazer o negócio, ainda mais considerando o possível encerramento das atividades e o defeito na prestação do serviço. É o que se infere do artigo 476 do Código Civil e do do próprio contrato feito entre as partes: Art. 476, CC. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Primeiro (ID 136687707, pg. 02): Depois do pagamento do preço, se a realização do objeto contratual se tornar impossível por motivos alheios à vontade, responsabilidade ou esfera de influência das partes, estas concordam que o negócio poderá ser resolvido por denúncia de qualquer das partes. Nesse contexto, noto que a parte requerente gastou R$ 26.521,95 (vinte e seis mil quinhentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), os quais devem ser restituídos, para que retorne ao estado anterior, em razão do desfazimento do contrato. Quanto à multa de dez por cento por desfazimento por culpa do requerido, verifico que não houve algum acordo específico quanto ao ponto, razão pela qual entendo que o pleito quanto a esse ponto merece acolhimento. Por fim, em relação aos danos morais, ressalto que o inadimplemento contratual, por si só, em regra, não enseja a reparação, inexistindo, nos autos, elementos que indiquem alguma violação a direito da personalidade a não ser as alegações autorais. Não há documentos nesse sentido, tampouco houve produção de prova oral que apontasse o exposto. Colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 5. A jurisprudência do STJ entende que o mero inadimplemento contratual não enseja reparação por dano moral, salvo em situações excepcionais que configurem abalo imaterial. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.711.081/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Por fim, embora haja indicação, nos autos, de que o requerido MARDÔNIO DE LIMA CARNEIRO intermediou a contratação entre a requerente e a SOLPAC, agindo como sua representante, ressalto que a relação entre as duas partes era apenas de mero agenciamento, sem vínculo empregatício (ID 136687479). Ainda, noto que a contratação foi firmada exclusivamente entre o autor e a SOLPAC (ID 136687704), havendo pagamento integral somente a ela (ID 136687713). Assim, percebo que, ainda que MARDÔNIO tenha participado de alguma forma do negócio jurídico, os seus efeitos se operam somente entre as outras duas partes, não havendo sequer alguma demonstração de que tenha se beneficiado da situação e concorrido para os problemas relacionados à entrega e à instalação do sistema fotovoltaico, de modo que não pode ser responsabilizado pela situação. Assim, a procedência parcial do pleito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) PROCEDENTE EM PARTE a demanda em relação a SOLPAC COMPANY LTDA., declarando a rescisão do contrato de IDs 136687704 a 136687708, condenando-a a restituir ao requerente o valor de R$ 26.521,95 (vinte e seis mil quinhentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de juros correspondentes à Taxa SELIC, deduzindo-se o montante referente ao IPCA, a contarem da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a contar da data do inadimplemento, devendo, ainda, se abster de inscrever o nome do demandante em cadastro de inadimplentes em razão do negócio jurídico indicado nestes autos, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00. b) IMPROCEDENTE em relação ao requerido MARDÔNIO DE LIMA CARNEIRO, por não haver demonstração de que concorreu, de alguma forma, para o inadimplemento contratual que ensejou o desfazimento do negócio jurídico objeto destes autos. Sobre as verbas sucumbenciais: a) Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora quanto a SOLPAC, condeno essa requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. b) Condeno o autor em honorários advocatícios em relação ao demandado MARDÔNIO DE LIMA CARNEIRO, os quais fixo em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, isentando-o de custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016. Incumbe à parte interessada desencadear eventual procedimento de cumprimento de sentença, instruído com cálculo atualizado do débito, o que não o fazendo no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, acarretará o arquivamento do processo. Certificado o trânsito em julgado e decorrido o lapso temporal acima mencionado, intime-se a SOLPAC COMPANY LTDA. para pagar as custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não ocorrendo o recolhimento, encaminhe-se o valor do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, conforme artigo 401 do Provimento nº 02/2021/CGJCE. Após o transcurso dos prazos acima estipulados sem qualquer manifestação, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

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Expedida/Certificada

Mero expediente

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