Execução de Título Extrajudicial 0201526-23.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201526-23.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 21:19

Documento

14/04/2026, 21:18

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:14

Publicação

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: EXECUTE COMPUTADORES LTDA Requerido: EXECUTADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL, DIOCESE DE SOBRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201526-23.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Vistos etc. Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial, ajuizado por EXECUTE COMPUTADORES LTDA contra HOSPITAL DO CORAÇÃO DE SOBRAL, ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA e DIOCESE DE SOBRAL, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 11.538,00, representado por duplicatas mercantis e notas fiscais eletrônicas referentes à aquisição de materiais de informática. O despacho inicial determinou a citação dos executados para pagamento e fixou honorários advocatícios provisórios em 10%. Regularmente citados, o Hospital do Coração e a Santa Casa de Misericórdia protocolaram Exceção de Pré-Executividade. Sustentam, em suma, a nulidade da execução por ausência de comprovante de entrega das mercadorias (canhoto de recebimento), alegando que os títulos carecem de liquidez e exigibilidade, além de negarem a existência da relação jurídica subjacente. Quanto à Diocese de Sobral, embora devidamente citada conforme os ditames legais, transcorreu o prazo sem qualquer manifestação, conforme se depreende dos autos. Instada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, a parte exequente apresentou petição arguindo nulidade de intimação. Sustenta a ocorrência de falha técnica no sistema PJe, que teria mantido o cadastro de advogada já desvinculada do corpo jurídico da empresa, impedindo a ciência inequívoca do atual patrono acerca dos prazos processuais. Requer a regularização da representação processual e a reabertura do prazo para manifestação sobre o mérito da defesa apresentada. É o essencial a relatar. Decido. Do Pedido de Reabertura de Prazo (Exequente) Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a petição inicial veio acompanhada de instrumento de mandato outorgando poderes tanto à advogada Thaís de Azevedo Sousa quanto ao advogado Abdias Ferreira da Ponte Neto. Não obstante as alegações de "falha técnica" ou "desvinculação administrativa", observa-se que não consta nos autos qualquer documento que comprove a renúncia ao mandato por parte da referida advogada (art. 112 do CPC), tampouco a revogação dos poderes outrora conferidos (art. 111 do CPC). Prevalece na jurisprudência o entendimento de que, havendo pluralidade de advogados constituídos sem pedido de exclusividade, a intimação feita em nome de qualquer um deles é válida. A desorganização interna do escritório ou a saída de sócio sem a devida comunicação formal ao juízo não configura justa causa para a reabertura de prazo. Conforme precedentes do STJ, a retirada de advogado deve ser comunicada ao Juízo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações feitas em seu nome. Isto posto, INDEFIRO os pedidos de reconhecimento de nulidade e de reabertura de prazo. Da Ilegitimidade Passiva da Diocese de Sobral Por tratar-se de matéria de ordem pública (art. 337, XI, § 5º, CPC), reconheço a ilegitimidade passiva da Diocese de Sobral. A Diocese possui personalidade jurídica distinta da Associação Santa Casa de Misericórdia de Sobral (SCMS) e, na qualidade de associada fundadora, não responde pelas obrigações desta. A pretensão de responsabilidade subsidiária baseada no art. 1.023 do Código Civil é juridicamente inviável, pois tal dispositivo regula exclusivamente as sociedades simples, não se estendendo às associações civis filantrópicas. Conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.398.438/SC), é incabível a aplicação analógica da responsabilidade dos sócios aos associados de entidades sem fins lucrativos. Inexistindo norma legal que imponha tal obrigação, a exclusão da Diocese é medida que se impõe, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Da Nulidade da Execução por Ausência de Título Hígido No que tange à execução movida contra o Hospital do Coração e a Santa Casa, assiste razão aos excipientes. A duplicata mercantil é um título causal, cuja validade executiva, na ausência de aceite, depende obrigatoriamente da prova cumulativa do protesto e do comprovante de entrega e recebimento das mercadorias (Art. 15, II, Lei nº 5.474/1968). Conforme ensina a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho, a emissão da duplicata só é legítima se lastreada em compra e venda mercantil efetiva. No caso dos autos, a exequente instruiu o feito apenas com boletos e notas fiscais, carecendo dos canhotos assinados. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é pacífica ao exigir o lastro probatório da entrega para conferir força executiva ao título: "A duplicata não aceita só é título executivo quando acompanhada, cumulativamente, de protesto, comprovante hábil de entrega e recebimento das mercadorias, e inexistência de recusa de aceite pelo sacado, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/1968. (...) As duplicatas juntadas aos autos, embora protestadas, não estão acompanhadas de notas fiscais assinadas nem de outros documentos que comprovem a entrega e o recebimento das mercadorias." (TJ-CE - Apelação Cível 0085059-33.2008.8.06.0001 - Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante - Julgado em 12/06/2025). No mesmo sentido, este Tribunal reforça que a ausência do comprovante de entrega retira a viabilidade da via executiva: "A duplicata é um título de crédito causal (...) na falta de aceite, é necessário para sua validade a existência de prova da entrega da mercadoria. (...) Assim, não se verifica a presença de título executivo extrajudicial apto a instruir ação de execução. Logo, sendo os boletos bancários, notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias em comento prova escrita sem eficácia de título executivo, cabe ao exequente se valer de meios idôneos à obtenção de seu crédito, que não a via executiva." (TJ-CE - Apelação Cível 0416074-73.2010.8.06.0001 - Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte - Julgado em 29/11/2023). Dessa forma, a ausência de documento indispensável retira a liquidez e a exigibilidade do título, tornando a via executiva nula de pleno direito, nos termos do art. 803, I, do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da DIOCESE DE SOBRAL e extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a ela (art. 485, VI, CPC). Outrossim, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por HOSPITAL DO CORAÇÃO DE SOBRAL e ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 803, inciso I, ambos do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo INPC, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/03/2026, 14:00

Expedida/Certificada

14/03/2026, 14:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

28/06/2025, 21:17

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 16:38

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:53

Publicação

19/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2025, 20:01

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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