Procedimento Comum Cível 0211686-23.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0211686-23.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCA GILMARA FERNANDES LIMA REU: COMERCIAL POPULAR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz Fortaleza-CE CEP 60811-690 Fone (0**85) 3108-0872 0211686-23.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme preceitua o § 3º, do artigo 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCA GILMARA FERNANDES LIMA REU: COMERCIAL POPULAR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz Fortaleza-CE CEP 60811-690 Fone (0**85) 3108-0872 0211686-23.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme preceitua o § 3º, do artigo 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicação

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA GILMARA FERNANDES LIMA REU: COMERCIAL POPULAR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0211686-23.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos ajuizada por FRANCISCA GILMARA FERNANDES LIMA, representando a menor impúbere MARIA LUISA HAMAN LIMA DE SOUSA, em face de COMERCIAL POPULAR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, que utiliza o nome fantasia POPULAR ATACADISTA. A parte autora narra em sua petição inicial (ID 116725218) que, no dia 28 de outubro de 2023, a menor Maria Luisa, então com 12 anos, sofreu um grave acidente nas dependências do supermercado réu. Segundo a inicial, a menor, acompanhada de sua babá, foi surpreendida por uma máquina repositora de mercadorias, operada por funcionário do estabelecimento, que passou por cima de seu pé, causando sérias lesões. Argumenta que não havia qualquer sinalização ou pessoa desempenhando papel de segurança no local, e que a máquina transitava em horário de grande lotação de clientes. Em decorrência do acidente, a menor foi levada ao hospital para tratamento, que incluiu exames, medicação, vacina antitetânica e suturas no pé lacerado. Aduz a autora que o supermercado não prestou amparo após o ocorrido. Informa que a menor sofreu fortes dores, abalos psicológicos, perda de aulas e provas escolares, e que, mesmo após um mês, ainda sentia dormência em parte do pé, dificuldade em calçar sapatos fechados e mancava, necessitando de fisioterapia e acompanhamento psicológico. Alega, ainda, que sua genitora teve que faltar ao trabalho por três dias e contratar uma babá para auxílio noturno. Após tentativas frustradas de solução administrativa, ajuizou a presente ação buscando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, danos estéticos de R$ 20.000,00, danos materiais de R$ 2.284,79, e desvio produtivo do consumidor em R$ 5.000,00. Juntou documentos (IDs 116725218 a 116725214). A gratuidade de justiça foi deferida por despacho (ID 116725179). Designada audiência de conciliação, esta restou frustrada pela ausência da parte ré (ID 116725190). Após diversas tentativas de citação por Aviso de Recebimento, a parte ré foi citada por Oficial de Justiça em 04 de outubro de 2024 (IDs 116725196 e 116725197). A parte ré apresentou contestação (ID 116725200), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por suposta indeterminação dos pedidos e falta de comprovação dos danos. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade civil e a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que a menor tropeçou em uma máquina parada, estava correndo e sem supervisão, conforme vídeo de câmeras de segurança. Impugnou os pedidos de danos materiais por falta de comprovação idônea, os danos morais pela ausência de laudo psicológico e os danos estéticos pela falta de laudo médico que atestasse a gravidade e permanência da lesão. Pugnou, subsidiariamente, pela fixação de indenização em valor ínfimo, em caso de eventual condenação. A parte autora apresentou réplica (ID 134212552), refutando as alegações da contestação e reiterando os termos da inicial. Argumentou que a petição inicial atende aos requisitos legais e que o vídeo anexado pela defesa demonstrava a falta de sinalização adequada e a circulação de máquinas em horário de grande movimento, em desacordo com as Normas Regulamentadoras NR-11 e NR-12. Reforçou a responsabilidade objetiva do supermercado e a existência dos danos. Instadas a especificar provas, a parte autora, inicialmente, manifestou não ter interesse em produção de outras provas (ID 137080883), requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral (ID 137642933) e arrolou testemunhas (ID 158209530). Por decisão (ID 137911980), foi deferida a produção de prova oral para oitiva de testemunhas. A audiência de instrução foi designada para 22 de setembro de 2025 (ID 171823816), tendo sido realizada conforme Ata (ID 175537460). Na referida audiência, a parte autora restou ausente, tendo sido colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela ré. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Da Preliminar de Inépcia da Inicial A parte ré arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que os pedidos seriam genéricos e que a autora não teria comprovado os danos pleiteados. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A petição inicial deve ser considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, ou quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais, ou da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou contiver pedidos incompatíveis entre si, nos termos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a parte autora formulou pedidos específicos para cada tipo de dano pleiteado (moral, estético, material e desvio produtivo), atribuindo-lhes valores determinados. Eventual insuficiência probatória para comprovar os danos alegados não descaracteriza a aptidão da inicial, mas sim é questão atinente ao mérito da demanda, que será analisada em momento oportuno. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. B. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Objetiva Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora, Maria Luisa, na condição de destinatária final dos serviços oferecidos pelo supermercado, enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto o Popular Atacadista é fornecedor de serviços. Em se tratando de responsabilidade por fato do serviço, a legislação consumerista adota a teoria da responsabilidade objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC, o qual preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para que se configure o dever de indenizar, basta a demonstração do dano, do nexo causal e do defeito na prestação do serviço, sendo desnecessária a perquirição de culpa do fornecedor. C. Da Inversão do Ônus da Prova A parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus probatório, no âmbito das relações de consumo, é mecanismo de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, cabível quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, a menor é hipossuficiente técnica e economicamente em relação ao supermercado. As informações sobre a dinâmica interna do estabelecimento, as medidas de segurança adotadas e o funcionamento dos equipamentos de trabalho estão sob o controle exclusivo do fornecedor. Assim, e em observância ao princípio da aptidão para a prova, entendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, sem, contudo, eximi-la da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. D. Da Análise do Mérito D.1. Do Dever de Indenizar e do Nexo Causal A controvérsia reside na dinâmica do acidente e na existência de falha na prestação do serviço por parte do supermercado. A autora alegou que uma máquina repositora passou sobre seu pé em um ambiente sem sinalização adequada e com grande fluxo de clientes. A ré, por sua vez, sustentou que a menor tropeçou em uma máquina que estaria parada, correndo e sem supervisão, configurando culpa exclusiva da vítima. É inegável que o dever de segurança do supermercado para com seus clientes, especialmente crianças, é premente. A movimentação de máquinas pesadas, como empilhadeiras, em áreas de circulação de consumidores, impõe ao fornecedor a adoção de medidas extremas de cautela, incluindo sinalização clara, delimitação de áreas de tráfego e, se necessário, restrição de horários de operação em momentos de maior fluxo de pessoas. A inobservância dessas medidas representa falha no dever de segurança. As alegações da autora sobre a ausência de sinalização no local e a operação da máquina em horário de grande movimento, se confirmadas, demonstram a falha na prestação do serviço. A ré, embora alegue a existência de sinalização e funcionário de segurança, não trouxe aos autos elementos probatórios robustos que afastassem completamente a sua responsabilidade objetiva ou que comprovassem a culpa exclusiva da vítima. O vídeo mencionado pela defesa, cujo teor foi controvertido pelas partes e não foi devidamente detalhado em seu conteúdo exato como prova conclusiva pela ré na audiência de instrução, não se mostra suficiente para descaracterizar a falha do supermercado em prover um ambiente seguro. A ata de audiência (ID 175537460) registra a ausência da autora, e a oitiva de apenas uma testemunha da ré, sem o registro do conteúdo de seu depoimento, não permite a este Juízo inferir a completa inexistência de responsabilidade do supermercado. Assim, o fato de máquinas pesadas estarem em operação em área de circulação de clientes, sem a inequívoca comprovação da adoção de todas as medidas de segurança e sinalização necessárias, bem como sem a eficaz segregação de tráfego, constitui defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. A lesão sofrida pela menor tem, portanto, nexo causal com a falha na segurança do estabelecimento. D.2. Dos Danos Morais O acidente, que resultou em lesão no pé da menor, com necessidade de suturas, dores intensas, abalo psicológico, interrupção das atividades escolares e transtornos na rotina familiar, é suficiente para configurar o dano moral. A dor física e o sofrimento psíquico decorrentes de um evento traumático vivenciado por uma criança de 12 anos são inquestionáveis. Para a fixação do quantum indenizatório, este Juízo observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, a extensão do dano experimentado pela vítima e a capacidade econômica das partes, buscando, ao mesmo tempo, compensar a vítima pelo sofrimento e desestimular a reiteração de condutas negligentes. Diante das circunstâncias do caso, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justa e adequada para reparar os danos morais sofridos pela menor, sem caracterizar enriquecimento sem causa. D.3. Dos Danos Materiais A parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.284,79 a título de danos materiais, referentes a gastos com curativos, vacina antitetânica, medicamentos, babá e planos de saúde. A parte ré impugnou especificamente a falta de comprovação de diversos desses itens, alegando que os comprovantes bancários apresentados não eram acompanhados de notas fiscais que demonstrassem a destinação ao tratamento ou que não possuíam relação com os autos. Na réplica, a autora apenas reiterou que os gastos haviam sido discriminados, sem apresentar novos comprovantes ou detalhar a vinculação dos documentos já anexados com os valores requeridos e as impugnações da parte adversa. Quanto ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) referente à contratação de babá, que a inicial alegou ter sido para o período noturno, entendo que tal despesa não se configura como dano material indenizável na presente ação. Não houve comprovação de que a contratação da babá foi diretamente e exclusivamente decorrente das lesões da menor, ou que era indispensável para seu tratamento ou recuperação, de forma a justificar a indenização pela ré. Tal gasto, se comprovado e necessário, poderia ser considerado para a genitora, mas não para a menor que é a autora da ação. Contudo, em relação aos demais itens, verificou-se a comprovação dos gastos com curativos (R$ 64,79), vacina antitetânica (R$ 270,00), medicamentos (R$ 450,00), totalizando R$ 784,79 (setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos). Tais despesas, devidamente vinculadas ao tratamento da menor após o acidente, devem ser ressarcidas. Os demais valores mencionados na inicial (R$ 36,39 e R$ 28,40 sem notas fiscais, e o valor "EC*FINONFRANGO" sem relação aparente) não foram comprovados de forma satisfatória ou foram especificamente impugnados pela ré como impertinentes. A alegação de "mais de R$ 1.000,00" com plano de saúde é genérica e carece de comprovação. Assim, o pedido de indenização por danos materiais é parcialmente procedente. D.4. Dos Danos Estéticos A parte autora requereu a condenação do réu por danos estéticos, alegando que a lesão no pé da menor deixou uma enorme cicatriz permanente, juntando fotografia na réplica. No entanto, o dano estético, para ser indenizado de forma autônoma e cumulada com o dano moral, exige que a lesão implique em uma alteração morfológica permanente que cause um afeiamento considerável ou que exponha a vítima a situação vexatória ou complexo de inferioridade, demandando, para sua precisa caracterização e mensuração, a produção de prova técnica, geralmente pericial. No caso concreto, embora haja a fotografia apresentada, não foi produzida prova pericial capaz de atestar a natureza, a extensão e a permanência da cicatriz, ou se ela de fato configura um dano estético autônomo passível de indenização separada do dano moral. O dano moral já reconhecido, por sua vez, abarca o sofrimento e os abalos psicológicos decorrentes de qualquer alteração na imagem corporal da menor. Portanto, à mingua de prova técnica específica, o pedido de indenização por danos estéticos deve ser indeferido. D.5. Do Desvio Produtivo do Consumidor A parte autora pleiteou indenização por desvio produtivo, argumentando que a mãe da menor despendeu tempo útil na tentativa de resolver o problema administrativamente e para acompanhar o tratamento da filha. A teoria do desvio produtivo, embora reconhecida em alguns precedentes jurisprudenciais, tem aplicação restrita a situações em que o consumidor é compelido a dedicar seu tempo para solucionar problemas decorrentes da má prestação de serviços ou produtos, em um lapso temporal excessivo e desarrazoado, desviando-o de suas atividades essenciais. No presente caso, o tempo despendido para acompanhar o tratamento da filha e as tentativas de resolução administrativa, ainda que gerem aborrecimentos e transtornos, estão inseridos na órbita do próprio dano e do abalo moral já indenizado. Não há nos autos elementos que demonstrem uma situação excepcional de desvio de tempo que justifique uma indenização autônoma, além da reparação pelos danos morais. A indenização por dano moral já compensa os incômodos e o sofrimento da parte autora. Desse modo, indefiro o pedido de indenização por desvio produtivo do consumidor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA GILMARA FERNANDES LIMA, representando MARIA LUISA HAMAN LIMA DE SOUSA, em face de COMERCIAL POPULAR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, para: CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 784,79 (setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada valor e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. INDEFERIR os pedidos de danos estéticos e desvio produtivo do consumidor, por ausência de comprovação ou inadequação ao caso concreto, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 6.784,79) para o patrono da parte autora, e em 10% (dez por cento) sobre o valor da parte dos pedidos indeferidos à autora (correspondente a R$ 25.500,00, referente aos pedidos de danos estéticos, desvio produtivo e a parcela não acolhida dos danos materiais) para o patrono da parte ré. As custas processuais serão divididas igualmente entre as partes (50% para cada). Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/09/2025, 09:01

Expedida/Certificada

25/09/2025, 09:01

Expedida/Certificada

25/09/2025, 09:01

Expedida/Certificada

25/09/2025, 09:01

Procedência em Parte

24/09/2025, 18:33

Publicação

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCA GILMARA FERNANDES LIMA REU: COMERCIAL POPULAR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 22 dias do mês de setembro de 2025, às 11:30h, na sala de audiências virtuais da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, criada no Sistema Microsoft TEAMS, onde presente se encontrava a Juíza de Direito, Dra. LEILA REGINA CORADO LOBATO, deu-se início a Audiência de Instrução do processo em epígrafe. Feito o pregão de estilo, com as formalidades legais, foi constatada a AUSÊNCIA da promovente, mesmo estando intimada para o ato. Compareceu a promovida: COMERCIAL POPULAR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 10.757.187/0001-26, representada pela preposta, de nome ALÊSSA (SEM CARTA DE PREPOSÇÃO), acompanhada de sua advogada, a Dra. ÍVINA MONTEIRO. Aberta a audiência, na forma da Lei, a magistrada indagou as partes acerca da possibilidade acordo. Em seguida, foi colhido o depoimento da testemunha, o Sr. CARLOS ALEXANDRE DOS ANTOS BARROSO. Após, a Magistrada concedeu prazo à parte requerida para manifestação, de forma oral. Finda a manifestação, foi concedido prazo de 05 (cinco) dias para a advogada da requerida juntar substabelecimento e, determinou-se que os autos fossem conclusos para julgamento. Nada mais havendo a constar, encerrou-se o presente termo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0211686-23.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral]

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCA GILMARA FERNANDES LIMA REU: COMERCIAL POPULAR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 22 dias do mês de setembro de 2025, às 11:30h, na sala de audiências virtuais da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, criada no Sistema Microsoft TEAMS, onde presente se encontrava a Juíza de Direito, Dra. LEILA REGINA CORADO LOBATO, deu-se início a Audiência de Instrução do processo em epígrafe. Feito o pregão de estilo, com as formalidades legais, foi constatada a AUSÊNCIA da promovente, mesmo estando intimada para o ato. Compareceu a promovida: COMERCIAL POPULAR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 10.757.187/0001-26, representada pela preposta, de nome ALÊSSA (SEM CARTA DE PREPOSÇÃO), acompanhada de sua advogada, a Dra. ÍVINA MONTEIRO. Aberta a audiência, na forma da Lei, a magistrada indagou as partes acerca da possibilidade acordo. Em seguida, foi colhido o depoimento da testemunha, o Sr. CARLOS ALEXANDRE DOS ANTOS BARROSO. Após, a Magistrada concedeu prazo à parte requerida para manifestação, de forma oral. Finda a manifestação, foi concedido prazo de 05 (cinco) dias para a advogada da requerida juntar substabelecimento e, determinou-se que os autos fossem conclusos para julgamento. Nada mais havendo a constar, encerrou-se o presente termo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0211686-23.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral]

23/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA GILMARA FERNANDES LIMA REU: COMERCIAL POPULAR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0211686-23.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos ajuizada por FRANCISCA GILMARA FERNANDES LIMA, representando a menor impúbere MARIA LUISA HAMAN LIMA DE SOUSA, em face de COMERCIAL POPULAR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, que utiliza o nome fantasia POPULAR ATACADISTA. A parte autora narra em sua petição inicial (ID 116725218) que, no dia 28 de outubro de 2023, a menor Maria Luisa, então com 12 anos, sofreu um grave acidente nas dependências do supermercado réu. Segundo a inicial, a menor, acompanhada de sua babá, foi surpreendida por uma máquina repositora de mercadorias, operada por funcionário do estabelecimento, que passou por cima de seu pé, causando sérias lesões. Argumenta que não havia qualquer sinalização ou pessoa desempenhando papel de segurança no local, e que a máquina transitava em horário de grande lotação de clientes. Em decorrência do acidente, a menor foi levada ao hospital para tratamento, que incluiu exames, medicação, vacina antitetânica e suturas no pé lacerado. Aduz a autora que o supermercado não prestou amparo após o ocorrido. Informa que a menor sofreu fortes dores, abalos psicológicos, perda de aulas e provas escolares, e que, mesmo após um mês, ainda sentia dormência em parte do pé, dificuldade em calçar sapatos fechados e mancava, necessitando de fisioterapia e acompanhamento psicológico. Alega, ainda, que sua genitora teve que faltar ao trabalho por três dias e contratar uma babá para auxílio noturno. Após tentativas frustradas de solução administrativa, ajuizou a presente ação buscando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, danos estéticos de R$ 20.000,00, danos materiais de R$ 2.284,79, e desvio produtivo do consumidor em R$ 5.000,00. Juntou documentos (IDs 116725218 a 116725214). A gratuidade de justiça foi deferida por despacho (ID 116725179). Designada audiência de conciliação, esta restou frustrada pela ausência da parte ré (ID 116725190). Após diversas tentativas de citação por Aviso de Recebimento, a parte ré foi citada por Oficial de Justiça em 04 de outubro de 2024 (IDs 116725196 e 116725197). A parte ré apresentou contestação (ID 116725200), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por suposta indeterminação dos pedidos e falta de comprovação dos danos. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade civil e a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que a menor tropeçou em uma máquina parada, estava correndo e sem supervisão, conforme vídeo de câmeras de segurança. Impugnou os pedidos de danos materiais por falta de comprovação idônea, os danos morais pela ausência de laudo psicológico e os danos estéticos pela falta de laudo médico que atestasse a gravidade e permanência da lesão. Pugnou, subsidiariamente, pela fixação de indenização em valor ínfimo, em caso de eventual condenação. A parte autora apresentou réplica (ID 134212552), refutando as alegações da contestação e reiterando os termos da inicial. Argumentou que a petição inicial atende aos requisitos legais e que o vídeo anexado pela defesa demonstrava a falta de sinalização adequada e a circulação de máquinas em horário de grande movimento, em desacordo com as Normas Regulamentadoras NR-11 e NR-12. Reforçou a responsabilidade objetiva do supermercado e a existência dos danos. Instadas a especificar provas, a parte autora, inicialmente, manifestou não ter interesse em produção de outras provas (ID 137080883), requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral (ID 137642933) e arrolou testemunhas (ID 158209530). Por decisão (ID 137911980), foi deferida a produção de prova oral para oitiva de testemunhas. A audiência de instrução foi designada para 22 de setembro de 2025 (ID 171823816), tendo sido realizada conforme Ata (ID 175537460). Na referida audiência, a parte autora restou ausente, tendo sido colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela ré. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Da Preliminar de Inépcia da Inicial A parte ré arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que os pedidos seriam genéricos e que a autora não teria comprovado os danos pleiteados. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A petição inicial deve ser considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, ou quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais, ou da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou contiver pedidos incompatíveis entre si, nos termos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a parte autora formulou pedidos específicos para cada tipo de dano pleiteado (moral, estético, material e desvio produtivo), atribuindo-lhes valores determinados. Eventual insuficiência probatória para comprovar os danos alegados não descaracteriza a aptidão da inicial, mas sim é questão atinente ao mérito da demanda, que será analisada em momento oportuno. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. B. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Objetiva Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora, Maria Luisa, na condição de destinatária final dos serviços oferecidos pelo supermercado, enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto o Popular Atacadista é fornecedor de serviços. Em se tratando de responsabilidade por fato do serviço, a legislação consumerista adota a teoria da responsabilidade objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC, o qual preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para que se configure o dever de indenizar, basta a demonstração do dano, do nexo causal e do defeito na prestação do serviço, sendo desnecessária a perquirição de culpa do fornecedor. C. Da Inversão do Ônus da Prova A parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus probatório, no âmbito das relações de consumo, é mecanismo de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, cabível quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, a menor é hipossuficiente técnica e economicamente em relação ao supermercado. As informações sobre a dinâmica interna do estabelecimento, as medidas de segurança adotadas e o funcionamento dos equipamentos de trabalho estão sob o controle exclusivo do fornecedor. Assim, e em observância ao princípio da aptidão para a prova, entendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, sem, contudo, eximi-la da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. D. Da Análise do Mérito D.1. Do Dever de Indenizar e do Nexo Causal A controvérsia reside na dinâmica do acidente e na existência de falha na prestação do serviço por parte do supermercado. A autora alegou que uma máquina repositora passou sobre seu pé em um ambiente sem sinalização adequada e com grande fluxo de clientes. A ré, por sua vez, sustentou que a menor tropeçou em uma máquina que estaria parada, correndo e sem supervisão, configurando culpa exclusiva da vítima. É inegável que o dever de segurança do supermercado para com seus clientes, especialmente crianças, é premente. A movimentação de máquinas pesadas, como empilhadeiras, em áreas de circulação de consumidores, impõe ao fornecedor a adoção de medidas extremas de cautela, incluindo sinalização clara, delimitação de áreas de tráfego e, se necessário, restrição de horários de operação em momentos de maior fluxo de pessoas. A inobservância dessas medidas representa falha no dever de segurança. As alegações da autora sobre a ausência de sinalização no local e a operação da máquina em horário de grande movimento, se confirmadas, demonstram a falha na prestação do serviço. A ré, embora alegue a existência de sinalização e funcionário de segurança, não trouxe aos autos elementos probatórios robustos que afastassem completamente a sua responsabilidade objetiva ou que comprovassem a culpa exclusiva da vítima. O vídeo mencionado pela defesa, cujo teor foi controvertido pelas partes e não foi devidamente detalhado em seu conteúdo exato como prova conclusiva pela ré na audiência de instrução, não se mostra suficiente para descaracterizar a falha do supermercado em prover um ambiente seguro. A ata de audiência (ID 175537460) registra a ausência da autora, e a oitiva de apenas uma testemunha da ré, sem o registro do conteúdo de seu depoimento, não permite a este Juízo inferir a completa inexistência de responsabilidade do supermercado. Assim, o fato de máquinas pesadas estarem em operação em área de circulação de clientes, sem a inequívoca comprovação da adoção de todas as medidas de segurança e sinalização necessárias, bem como sem a eficaz segregação de tráfego, constitui defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. A lesão sofrida pela menor tem, portanto, nexo causal com a falha na segurança do estabelecimento. D.2. Dos Danos Morais O acidente, que resultou em lesão no pé da menor, com necessidade de suturas, dores intensas, abalo psicológico, interrupção das atividades escolares e transtornos na rotina familiar, é suficiente para configurar o dano moral. A dor física e o sofrimento psíquico decorrentes de um evento traumático vivenciado por uma criança de 12 anos são inquestionáveis. Para a fixação do quantum indenizatório, este Juízo observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, a extensão do dano experimentado pela vítima e a capacidade econômica das partes, buscando, ao mesmo tempo, compensar a vítima pelo sofrimento e desestimular a reiteração de condutas negligentes. Diante das circunstâncias do caso, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justa e adequada para reparar os danos morais sofridos pela menor, sem caracterizar enriquecimento sem causa. D.3. Dos Danos Materiais A parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.284,79 a título de danos materiais, referentes a gastos com curativos, vacina antitetânica, medicamentos, babá e planos de saúde. A parte ré impugnou especificamente a falta de comprovação de diversos desses itens, alegando que os comprovantes bancários apresentados não eram acompanhados de notas fiscais que demonstrassem a destinação ao tratamento ou que não possuíam relação com os autos. Na réplica, a autora apenas reiterou que os gastos haviam sido discriminados, sem apresentar novos comprovantes ou detalhar a vinculação dos documentos já anexados com os valores requeridos e as impugnações da parte adversa. Quanto ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) referente à contratação de babá, que a inicial alegou ter sido para o período noturno, entendo que tal despesa não se configura como dano material indenizável na presente ação. Não houve comprovação de que a contratação da babá foi diretamente e exclusivamente decorrente das lesões da menor, ou que era indispensável para seu tratamento ou recuperação, de forma a justificar a indenização pela ré. Tal gasto, se comprovado e necessário, poderia ser considerado para a genitora, mas não para a menor que é a autora da ação. Contudo, em relação aos demais itens, verificou-se a comprovação dos gastos com curativos (R$ 64,79), vacina antitetânica (R$ 270,00), medicamentos (R$ 450,00), totalizando R$ 784,79 (setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos). Tais despesas, devidamente vinculadas ao tratamento da menor após o acidente, devem ser ressarcidas. Os demais valores mencionados na inicial (R$ 36,39 e R$ 28,40 sem notas fiscais, e o valor "EC*FINONFRANGO" sem relação aparente) não foram comprovados de forma satisfatória ou foram especificamente impugnados pela ré como impertinentes. A alegação de "mais de R$ 1.000,00" com plano de saúde é genérica e carece de comprovação. Assim, o pedido de indenização por danos materiais é parcialmente procedente. D.4. Dos Danos Estéticos A parte autora requereu a condenação do réu por danos estéticos, alegando que a lesão no pé da menor deixou uma enorme cicatriz permanente, juntando fotografia na réplica. No entanto, o dano estético, para ser indenizado de forma autônoma e cumulada com o dano moral, exige que a lesão implique em uma alteração morfológica permanente que cause um afeiamento considerável ou que exponha a vítima a situação vexatória ou complexo de inferioridade, demandando, para sua precisa caracterização e mensuração, a produção de prova técnica, geralmente pericial. No caso concreto, embora haja a fotografia apresentada, não foi produzida prova pericial capaz de atestar a natureza, a extensão e a permanência da cicatriz, ou se ela de fato configura um dano estético autônomo passível de indenização separada do dano moral. O dano moral já reconhecido, por sua vez, abarca o sofrimento e os abalos psicológicos decorrentes de qualquer alteração na imagem corporal da menor. Portanto, à mingua de prova técnica específica, o pedido de indenização por danos estéticos deve ser indeferido. D.5. Do Desvio Produtivo do Consumidor A parte autora pleiteou indenização por desvio produtivo, argumentando que a mãe da menor despendeu tempo útil na tentativa de resolver o problema administrativamente e para acompanhar o tratamento da filha. A teoria do desvio produtivo, embora reconhecida em alguns precedentes jurisprudenciais, tem aplicação restrita a situações em que o consumidor é compelido a dedicar seu tempo para solucionar problemas decorrentes da má prestação de serviços ou produtos, em um lapso temporal excessivo e desarrazoado, desviando-o de suas atividades essenciais. No presente caso, o tempo despendido para acompanhar o tratamento da filha e as tentativas de resolução administrativa, ainda que gerem aborrecimentos e transtornos, estão inseridos na órbita do próprio dano e do abalo moral já indenizado. Não há nos autos elementos que demonstrem uma situação excepcional de desvio de tempo que justifique uma indenização autônoma, além da reparação pelos danos morais. A indenização por dano moral já compensa os incômodos e o sofrimento da parte autora. Desse modo, indefiro o pedido de indenização por desvio produtivo do consumidor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL e, no mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA GILMARA FERNANDES LIMA, representando MARIA LUISA HAMAN LIMA DE SOUSA, em face de COMERCIAL POPULAR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, para: CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 784,79 (setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada valor e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. INDEFERIR os pedidos de danos estéticos e desvio produtivo do consumidor, por ausência de comprovação ou inadequação ao caso concreto, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 6.784,79) para o patrono da parte autora, e em 10% (dez por cento) sobre o valor da parte dos pedidos indeferidos à autora (correspondente a R$ 25.500,00, referente aos pedidos de danos estéticos, desvio produtivo e a parcela não acolhida dos danos materiais) para o patrono da parte ré. As custas processuais serão divididas igualmente entre as partes (50% para cada). Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

26/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(87)