Cumprimento de sentença 0457431-96.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0457431-96.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA R.H. Após o trâmite da ação revisional de contrato em que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reformou a sentença de primeiro grau para julgar parcialmente procedentes os pedidos e inverter o ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a exequente DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, atuando em favor do FAADEP - FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, ingressou com o presente pedido de cumprimento de sentença (ID 138491565), postulando a execução dos honorários sucumbenciais devidos no montante líquido de R$ 3.944,74 (três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). O devedor foi regularmente intimado para efetuar o pagamento voluntário da obrigação no prazo legal, nos termos do despacho de ID 153522989 (comunicação expedida no ID 154956295). Todavia, o executado deixou transcorrer o prazo estipulado in albis sem realizar o adimplemento voluntário, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de ID 161442874. Diante do inadimplemento, a parte exequente apresentou petição sob o ID 162804005 requerendo a aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, o que elevou o montante da execução para a cifra de R$ 4.339,21 (quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), oportunidade na qual pugnou pela penhora de ativos financeiros da parte executada. Este juízo, por meio da decisão de ID 177306127, acolheu o pedido e determinou a indisponibilidade de ativos financeiros da executada até o limite do débito atualizado. A ordem de bloqueio eletrônico foi formalizada via sistema SISBAJUD (ID 181960830 e ID 181960831), logrando êxito na constrição integral da quantia de R$ 4.339,21 junto a contas de titularidade do devedor no Banco Bradesco S.A., conforme o detalhamento de resposta acostado no ID 182708786. Intimada a parte executada para se manifestar sobre a constrição efetuada, nos moldes do despacho de ID 186801750 (publicado conforme ID 186849626), esta quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer impugnação ou manifestação, consoante certidão de decurso de prazo fidedignamente registrada sob o ID 189662284. Por sua vez, a parte exequente já havia adiantado o fornecimento dos dados bancários institucionais para a respectiva transferência em sua manifestação de ID 183409714. No que tange às questões processuais pendentes, verifica-se o pedido de desabilitação e renúncia ao mandato formulado pelo patrono Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/CE 30.142-A) no ID 142479307, o qual merece acolhimento nesta oportunidade. Ademais, acerca das custas processuais, destaca-se que, nos termos da Lei nº 15.109/2025 e conforme expressamente consignado no despacho de ID 153522989, o advogado fica dispensado do adiantamento de taxas em cumprimentos de sentença de honorários, cabendo ao executado suprir o seu pagamento ao final do processo. Ante a satisfação integral do crédito por meio da constrição de ativos financeiros realizada nos autos, converto o bloqueio em penhora e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, com esteio no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino que o valor bloqueado de R$ 4.339,21 (ID 182708786) seja transferido para uma conta judicial vinculada a este juízo. Em seguida, expeça-se o respectivo alvará eletrônico ou ordem de transferência bancária para o levantamento integral do montante em favor da parte exequente, devendo a quantia ser depositada na conta bancária indicada no ID 183409714, cujas especificações seguem abaixo: Banco: Caixa Econômica Federal (104) Agência: 0919 Operação: 006 Conta Corrente: nº 71003-8 Titular: FAADEP - Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará CNPJ: 05.220.055/0001-20 Tudo em estrita observância às diretrizes administrativas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0457431-96.2011.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Defiro o pedido de desabilitação do advogado Antônio de Moraes Dourado Neto (ID 142479307), devendo a secretaria providenciar a respectiva baixa de seu nome no sistema de cadastros e futuras publicações deste feito. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais finais referentes a este procedimento de cumprimento de sentença. Intime-se o executado BANCO BRADESCO S.A. para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, procede ao recolhimento do valor correspondente às custas remanescentes, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual e protesto judicial. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:35

Publicação

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 09:07

Expedida/Certificada

12/12/2025, 09:06

Expedida/Certificada

12/12/2025, 09:04

Mero expediente

11/12/2025, 16:46

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:36

Confirmada

25/11/2025, 01:12

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 11:32

Confirmada

14/11/2025, 11:31

Confirmada

14/11/2025, 11:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRAEDESCO DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0457431-96.2011.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em decorrência da condenação advinda da sentença que condenou a parte executada BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme parte dispositiva: Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de (1) redimensionar os juros remuneratórios contratados à taxa média de mercado e (2) inverter o ônus de sucumbência fixado na sentença, de modo que as custas e os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa fiquem inteiramente a cargo do apelado (art. 86, parágrafo único, do CPC). O procedimento evolui da classe Procedimento Comum Cível para cumprimento de sentença, conforme petição de ID 138491565. Após ser intimada (ID 154956295), a parte executada deixou transcorrer sem manifestação o prazo para pagamento voluntário, conforme certidão de ID 161442874. A parte exequente DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ requereu a penhora eletrônica de valores depositados em contas bancárias de titularidade da executada BANCO BRADESCO S/A, apontando como valor atualizado da dívida a quantia de R$ 4.339,21. A ordem de penhora prevista no art. 835 do Código de Processo Civil estabelece que o primeiro bem da lista legal é precisamente dinheiro, incluindo os ativos mantidos junto a instituições financeiras. O artigo 854 do CPC/2015 complementa o procedimento, eliminando controvérsias sobre o cabimento da penhora online e conferindo maior efetividade ao processo executivo. A efetividade da execução deve prevalecer sobre o princípio da menor onerosidade, uma vez que a execução visa a satisfação do crédito do exequente. A jurisprudência dos tribunais pátrios consolidou o entendimento sobre a preferência e a desnecessidade de esgotamento de outros meios para a realização da penhora de ativos financeiros. De acordo com a Lei 15.109/2025, que alterou o § 3º do Art. 82 do CPC, os advogados estão dispensados de adiantar custas processuais em execuções de honorários, cabendo ao executado o pagamento ao final. A aplicação da norma é imediata. Ressalta-se que o benefício de justiça gratuita concedido à parte não se estende ao seu advogado. Após análise dos autos, verifico que o débito exequendo não foi quitado. Pelas razões expostas, requisito ao Banco Central do Brasil, pela via eletrônica (sistema SISBAJUD), informações quanto à existência de ativos em nome da executada e, em caso positivo, determino sua indisponibilidade até o limite do débito atualizado de R$ 4.339,21. Logrando êxito a diligência, intime-se o(a) Executado(a) da constrição. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Não havendo constrição, intime-se a parte exequente para se manifestar. Expedientes necessários. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRAEDESCO DESPACHO R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0457431-96.2011.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em favor do FAADEP-FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, visando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.944,74 (três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) em face de BANCO BRADESCO S/A. Verifico que a sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação revisional, tendo o TJCE reformado a decisão, dando provimento à apelação, com consequente inversão do ônus sucumbencial. Conforme acórdão, o Banco Bradesco S/A foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. O Art. 256 do Código de Normas Judicial, expressamente, dispõe: "Art. 256. Apresentado pedido de cumprimento de sentença, observada a certidão de trânsito em julgado da sentença no processo de conhecimento, a unidade judiciária efetuará a evolução de classe do processo de conhecimento, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em novos polos processuais, conforme indicado abaixo." Ademais, os §§ 1º e 2ª do referido artigo assim prescrevem: "§ 1º Verificando-se a ausência de certidão de trânsito em julgado, se decorridos os prazos, a unidade judiciária certificará o trânsito em julgado antes de efetuar a evolução de classe do processo de conhecimento, de acordo com a explicação do caput; § 2º A expedição da guia para recolhimento de eventuais taxas judiciárias referentes ao processo de conhecimento deverá ser realizada antes da evolução de classe." Analisando os autos, constato a certidão de trânsito em julgado (fl. 392), sendo possível o prosseguimento do cumprimento de sentença. De acordo com a Lei n. 15.109/2025, que entrou em vigor em 14/03/2025 e alterou o Código de Processo Civil, os advogados estão dispensados de adiantar custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. O § 3º do Art. 82 do CPC expressamente dispõe: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Ressalto, ainda, que o benefício de justiça gratuita concedido à parte litigante não se estende ao advogado da causa. Conforme jurisprudência: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE LITIGANTE - BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO. A justiça gratuita constitui direito personalíssimo, logo não se estende ao advogado da parte litigante que, para gozar da benesse, tem que requerê-la em nome próprio - Execução movida no interesse de agir exclusivo, legítimo da advogada que promoveu a representação processual da autora da ação de conhecimento - Impossibilidade de gozar do benefício concedido à litigante - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21059039720178260000 SP 2105903-97.2017.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 28/06/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/06/2017)" Ante o exposto: DEFIRO a evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIME-SE o executado BANCO BRADESCO S/A via Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e Diário Judicial Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e Portaria Presidente do TJCE n. 569/2025, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 3.944,74 (três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, CERTIFIQUE-SE e voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora online via sistema SISBAJUD. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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