Execução de Título Extrajudicial 0004372-04.2018.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0004372-04.2018.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0004372-04.2018.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: CYMARIA PEREIRA LIMA e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença de Id 153278661, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, aduzindo, em síntese, que a sentença embargada deixou de condenar os executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento de que a defesa foi patrocinada pela Defensoria Pública, embora não tenha havido concessão formal da gratuidade judiciária. Sustenta que tal fundamentação é omissa e contraditória, visto que a atuação da Defensoria Pública não exime o assistido do pagamento das despesas processuais, especialmente quando não há nos autos decisão que lhe tenha concedido tal benefício. Argumenta, com respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que mesmo a parte julgada à revelia, ainda que não tenha apresentado contestação, é responsável pelos honorários advocatícios. Reforça que os honorários têm natureza alimentar, são direito do advogado e não podem ser compensados, conforme previsão do art. 85, §14, do CPC e dos arts. 22, §4º, e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Por fim, requereu o recebimento e provimento dos embargos para sanar a omissão/contradição apontada, reformando-se a sentença para condenar os executados ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, que se esclareçam de forma fundamentada os motivos da não condenação, apesar da ausência de concessão da justiça gratuita (Id 153278661). Os embargados foram intimados, através da Defensoria Pública, e apresentaram contrarrazões aos embargos (Id 153278670/153278671). Sustentaram que os embargos de declaração devem se ater a vícios de omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a decisão impugnada foi clara, coerente e devidamente fundamentada quanto à ausência de condenação em custas e honorários. Defendeu que a atuação da Defensoria Pública presume a condição de hipossuficiência da parte assistida, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 80/94, sendo desnecessária a juntada de documentos comprobatórios para concessão da gratuidade de justiça. Alegou que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece essa presunção e que não há nos autos elementos que a infirmem. Afirmou ainda que os embargos opostos possuem caráter protelatório, com o intuito de atrasar o regular andamento do feito e impor maior ônus à parte hipossuficiente, o que afrontaria o princípio da duração razoável do processo. Por fim, requereu a rejeição dos embargos, com a manutenção da r. sentença em todos os seus termos. É o Relatório. Decido. É cediço que a prestação jurisdicional encerra-se com a sentença devidamente publicada, podendo o juiz alterar a decisão apenas para corrigir erro material ou de cálculo ou por meio de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão legal abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, a interposição de embargos de declaração encontra-se vinculada à existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão, não constituindo instrumento adequado para se obter o reexame do julgado, conforme precedente abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. Inviável o acolhimento dos Embargos de Declaração quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inteligência do art. 48 da Lei n.º 9.099 /95 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não é possível utilizar os Embargos de Declaração para reexame da matéria julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71007697436, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 27/09/2018). Na situação concreta, a sentença embargada julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos executados, reconhecendo a exequibilidade do contrato de abertura de crédito fixo firmado entre as partes, ao tempo em que deixou de condenar os executados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob o argumento de que foram representados pela Defensoria Pública (Id 153278656). Verifica-se que, de fato, a decisão não consignou expressamente a concessão do benefício da gratuidade de justiça, tampouco há manifestação direta sobre a condição de hipossuficiência dos embargados. Apesar disso, baseou-se na simples atuação da Defensoria Pública como curadora especial para afastar a condenação em verbas sucumbenciais. O embargante defende que a ausência de manifestação formal quanto à gratuidade da justiça gera omissão relevante, considerando que a mera atuação da Defensoria não supre, por si só, a ausência de decisão judicial específica sobre este ponto. Sendo assim, o cerne da controvérsia posta à análise deste juízo cinge-se à alegada omissão na sentença, especificamente, quanto à ausência de manifestação expressa sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como à ausência de condenação dos embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mesmo diante da revelia reconhecida nos autos da execução. De plano, reconhece-se que a sentença foi omissa ao deixar de analisar expressamente a existência (ou não) de requerimento formal e elementos probatórios hábeis à concessão da gratuidade da justiça em favor dos executados, ora embargados, limitando-se a afirmar que, por estarem representados pela Defensoria Pública, não deveriam arcar com as verbas sucumbenciais. Todavia, a jurisprudência dominante tem firmado entendimento de que a simples atuação da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial não gera presunção absoluta de hipossuficiência econômica da parte assistida, sendo imprescindível a comprovação do requisito legal para a concessão da justiça gratuita. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem asseverou a falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte e concluiu pelo "indeferimento da justiça gratuita, porém sem a exigência de recolhimento do preparo, em homenagem ao direito à ampla defesa e ao acesso à justiça". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 2. "O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco" ( EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017). As conclusões do precedente foram reiteradas no julgamento dos EREsp n. 1.655.686/SP (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 4/2/2019). 3. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC/2015. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1701054 SC 2020/0110660-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça exclusivamente em razão da atuação da Defensoria Pública como curadora especial, com a consequente suspensão da responsabilidade pelo pagamento de verbas sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A nomeação de curador especial pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, II, do CPC e do art. 4º, XVI, da LC n.º 80/1994, decorre de atribuição institucional, não configurando presunção automática de hipossuficiência econômica do representado. O ônus de comprovar a hipossuficiência recai sobre a parte interessada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso, a citação por edital foi regularmente realizada após esgotados os meios de localização do executado. Não havendo nos autos requerimento formal ou comprovação de hipossuficiência econômica por parte do apelante, mantém-se a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, sem aplicação da condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não presume a hipossuficiência econômica da parte assistida, sendo imprescindível a comprovação do requisito para concessão do benefício da justiça gratuita.". Dispositivos relevantes citados: arts. 72, II, 85, § 11, 98, § 3º, 256 e 257 do CPC; art. 4º, XVI, da LC n.º 80/1994. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020; AgInt no AREsp n. 1.093.388/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17/12/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL N.º 0013765-06.2020.8.17.2001, em que figuram, como apelante DORIVAL BRAZILINO SILVA como apelado o ESTADO DE PERNAMBUCO. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade do relatório e dos votos proferidos nestes autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 10(TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00137650620208172001, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/02/2025, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos). No caso concreto, inexiste pedido formal de gratuidade de justiça pelos executados/embargantes, tampouco qualquer documento ou declaração que comprove a alegada hipossuficiência. Vale também destacar que a atuação da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, decorreu unicamente da revelia, após citação por edital, conforme demonstramos autos da execução. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos, com o fim de suprir a omissão apontada e reformar parcialmente o dispositivo da sentença para incluir a condenação dos embargados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, quanto à exigibilidade, eventual concessão futura de gratuidade judicial ou suspensão da exigibilidade, nos moldes do §3º do art. 98 do CPC, caso requerida e comprovada. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, acolho os Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A (Id 153278661), para suprir a omissão constante na sentença de Id 153278656 e alterar o seu dispositivo, que passa a constar da seguinte forma: "Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes/executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. P. R. I. Crato/CE, 14 de maio de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

19/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Expedição de documento (Carta precatória)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(181)