Cumprimento de sentença 0016941-87.2018.8.06.0119 - TJCE

Cumprimento de sentença 0016941-87.2018.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/04/2026, 17:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/03/2026, 12:47

Petição

23/03/2026, 12:47

Mandado

17/03/2026, 12:37

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2026, 11:24

Mero expediente

19/01/2026, 14:54

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 17:45

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

28/07/2025, 17:43

Trânsito em julgado

25/07/2025, 18:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/07/2025, 16:59

Decurso de Prazo

11/06/2025, 04:03

Publicação

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016941-87.2018.8.06.0119. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Promovente: ART TEXTIL COMERCIO DE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA - EPP Promovido: MARIHA MODA INTIMA LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de ação de ação monitória proposta por Art Textil Comércio de Tecidos e Aviamentos Ltda - EPP contra Romildo Arcenio Ferreira e Maria Verônica Pinheiro. Alega a autora, em síntese, que: a) é empresa de pequeno porte que atua no ramo de comercialização de tecidos; b) forneceu produtos para a empresa ré, que tem como uma de suas representantes a segunda promovida; c) como pagamento das comercializações os requeridos forneceram os cheques nº 2769, 2799, 2841, 2800, 2846, 0481, 0403, 0407, 0406, 0408, 0409 e 0410; d) não conseguiu sacar nenhum cheque emitido, tendo sido devolvidos motivados pelos códigos 11 e 12 (falta de fundos - primeira e segunda apresentação); e) a dívida atualizada, com multa e honorários advocatícios, perfaz a quantia de R$ 210,909,51 (duzentos e dez mil, novecentos e nove reais e cinquenta e um centavos); f) tentou resolver a situação, notificando extrajudicialmente os promovidos, porém não teve êxito. Ao final, requereu a gratuidade judiciária, bem como a procedência da ação, com a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 210.909,51 (duzentos e dez mil, novecentos e nove reais e cinquenta e um centavos). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos (págs. 12/32): procuração, documento pessoal, comprovante de endereço, ato constitutivo, comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, cheques, planilha de cálculo, AR, prints de conversas em aplicativo de mensagens, certidão positiva e notificação extrajudicial emitidas pelo Cartório Pergentino Maia. Despacho, em id. 124964562, deferindo a gratuidade e determinando a citação dos requeridos para efetuarem o pagamento da dívida. Embargos monitórios, em id. 124964536, sustentando: a) preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Sra. Maria Verônica Pinheiro; b) no mérito: que a autora não comprovou nos autos a negociação entre as partes, não tendo juntado nota fiscal ou recibo dos referidos produtos; os cheques emitidos pela primeira requerida consta assinatura de pessoa estranha ao contrato social (Valmir); que não reconhecem as compras de quaisquer produtos junto à requerente. Por fim, pugnou pela exclusão da segunda requerida do polo passivo da demanda, e, a extinção da ação sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, com a condenação da promovente em litigância de má-fé. Com os embargos vieram cópias dos seguintes documentos (págs. 58/63): procuração, comprovante de inscrição e de situação cadastral, ato constitutivo, procuração pública, procuração, documento pessoal e decisões judiciais. Em reposta aos embargos, constante em id. 124964550, a autora argumentou que: a) por equívoco não juntou os versos dos cheques, mas a notificação extrajudicial e as conversas via Whatsapp demonstram que não houve a compensação dos mesmos; b) que todos os cheques foram devolvidos sem compensação; c) a segunda ré deve figurar no polo passivo, tendo em vista que é representante legal da primeira requerida; d) de fato não houve emissão de notas fiscais dos referidos produtos e que isso é uma prática comum nas atividades comerciais do país, não sendo a presente ação legítima para discutir essa situação; e) que as mercadorias foram entregues e que, em razão disso, foram realizados os citados pagamentos em cheques; f) a conversa em Whatsapp denota a transação comercial existente entre as partes. Ao final, ratificou os temos da exordial. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, as partes quedaram-se inertes, consoante certidão de id. 124964559. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática se mostra suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o dispositivo no CPC: art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em que pese a ré Maria Verônica Pinheiro tenha argumentado sua ilegitimidade passiva, vislumbro que consta nos autos cheques emitidos e assinados pela promovida, bem como que esta é procuradora da primeira requerida, tendo poderes, inclusive, para assinar títulos de crédito, conforme procuração pública constante em id. 124964532. Desta maneira, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade da cobrança do título executivo desvinculado de outros documentos comprobatórios da transação comercial existente entre as partes. Não se pode olvidar que o cheque prescrito é título bastante para instruir ação monitória. Veja-se: Monitória. Cheque prescrito. Monitória. O cheque prescrito é título bastante para instruir ação monitória, que possui como requisito a prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o artigo 700 do NCPC e súmula 299 do STJ. Ação julgada procedente. Inexistência de elementos aptos a infirmar a presunção de certeza, liquidez do débito representado pelos cheques. Embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sentença mantida. Monitória. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Tratando-se de ação monitória fundada em títulos de crédito de obrigação liquida e exigível a determinado termo, aplica-se o princípio dies interpellat pro homine no tocante à incidência dos juros de mora - Inteligência do art. 397 do CC - Correção monetária incide a partir da emissão do cheque - Inteligência do art. 1º, § 1º da Lei nº 6.899/81. Jurisprudência do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10048113520228260577 SP 1004811-35.2022.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 06/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023) (grifei) Ademais, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Súmula nº 531 do STJ). Nesse sentido, ao alegarem que não reconhecem as transações comerciais efetuadas com a requerente, é ônus das promovidas demonstrar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, conforme art. 373, II, do CPC, porém não o fizeram. Corroborando com esse entendimento, colaciono recente jurisprudência do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CHEQUES PRESCRITOS. NEGÓCIO VERBAL PARA AQUISIÇÃO DE 1.500KG DE TECIDOS. CONTRA-ORDEM DADA PELO EMITENTE (EMBARGANTE/APELADO) SOB A ALEGATIVA DE NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE, CONTUDO FOI INVERTIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por VM Distribuidora de Tecidos LTDA ME contra sentença da 36ª Vara Cível de Fortaleza que julgou improcedente a ação monitória ajuizada em face de José Antônio Nascimento Barros, com fundamento na ausência de comprovação da entrega da mercadoria adquirida. A ação teve como base cheques prescritos emitidos pelo réu, cuja validade como prova escrita foi reconhecida, mas cujo pagamento foi sustado sob a alegação de inadimplemento contratual da autora que, segundo alega o réu/embargante, não entregou as mercadorias objeto do contrato verbal celebrado entre as partes. 2. Em seus embargos à monitória, o embargante, ora apelado, admite a emissão das referidas cártulas e a celebração de negócio jurídico verbal com a empresa autora, ora apelante, firmado em 01/12/2024, consistente no fornecimento de 1.500Kg de tecidos os quais seriam entregues no dia 05/12/2024. Porém, segundo o embargante, em razão da não entrega da mercadoria por parte da empresa autora, resolveu dar contraordem nos cheques então emitidos para pagamento do que restara acordado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em ação monitória baseada em cheque prescrito, cabe ao autor comprovar a origem do débito ou se o ônus probatório recai sobre o réu que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; (ii) verificar se a ausência de notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria inviabiliza o reconhecimento do crédito representado pelos cheques prescritos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, o autor não precisa, na petição inicial, demonstrar a origem da dívida, sendo suficiente a apresentação da cártula como prova escrita da obrigação, nos termos da Súmula 531 do STJ. 5. O réu pode discutir o negócio jurídico subjacente em embargos à monitória, cabendo-lhe, contudo, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II, do CPC. 6. A alegação de não recebimento da mercadoria não é suficiente para afastar a obrigação representada pelos cheques quando não acompanhada de prova idônea, especialmente considerando que a emissão das cártulas e a relação comercial entre as partes foram admitidas pelo próprio réu. 7. A sentença recorrida inverteu indevidamente o ônus da prova ao exigir do autor a comprovação da entrega da mercadoria, contrariando entendimento consolidado do STJ de que, uma vez admitida a emissão dos cheques, cabe ao devedor demonstrar a inexistência da obrigação subjacente. 8. O fato é que, a jurisprudência do STJ é taxativa: ¿O autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Incidência da Súmula 83 do STJ. (Agravo em Recurso Especial nº 2357073-SP. Rel. Ministro MACO BUZZI. 20/05/2024) 9. Os cheques adunados à exordial, perseguidos no procedimento monitório, revelam-se prova escrita da existência de uma dívida inadimplida, tratando-se de título de crédito não causal, autônomo e abstrato, não sendo negada sua emissão pelo réu, ora apelante e a imissão do cheque pelo apelado é ponto incontroverso, até mesmo porque por ele confessada (a emissão). 10. Com efeito, consubstanciada a dívida através do cheque sem força executiva, cabia ao réu a comprovação de fato desconstitutivo do direito do autor, o que não restou demonstrado nos autos, pois a simples alegação de não recebimento da mercadoria, a meu ver, não possui o condão de afastar o direito invocado pelo autor/apelante, sendo, data venia muito cômodo por parte do réu alegar, como matéria de defesa, que não recebeu as mercadorias. 11. Verifico, portanto, que o embargante não colacionou provas capazes de comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, conforme exigido pelo art. 373, inciso II, do CPC, ainda que tenha sido intimado pelo juízo de origem para especificar as provas que pretendia produzir para a defesa de sua tese, quedando-se silente (fls. 72/77) 12. Diante da ausência de comprovação, pelo réu, de fato desconstitutivo do crédito perseguido, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente a ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido. Sentença Reformada. Embargos monitórios rejeitados. Tese de julgamento: (I) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, o autor não precisa comprovar a origem do débito na petição inicial, cabendo ao réu, em embargos à monitória, o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (II) A simples alegação de não recebimento da mercadoria não afasta a obrigação representada por cheque prescrito quando não acompanhada de prova idônea. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0112153-04.2018.8.06.0001, em que é apelante V.M. DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA ¿ ME e apelado JOSÉ ANTÔNIO NASCIMENTO BARROS, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 2 de abril de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0112153-04.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) (grifei) Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, rejeitando os embargos e julgando procedente a ação monitória para condenar as promovidas ao pagamento do débito, no valor de R$ 210.909,51 (duzentos e dez mil, novecentos e nove reais e cinquenta e um centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, §1º, do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), ambos a incidir a partir da data da última atualização. Condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016941-87.2018.8.06.0119. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Promovente: ART TEXTIL COMERCIO DE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA - EPP Promovido: MARIHA MODA INTIMA LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de ação de ação monitória proposta por Art Textil Comércio de Tecidos e Aviamentos Ltda - EPP contra Romildo Arcenio Ferreira e Maria Verônica Pinheiro. Alega a autora, em síntese, que: a) é empresa de pequeno porte que atua no ramo de comercialização de tecidos; b) forneceu produtos para a empresa ré, que tem como uma de suas representantes a segunda promovida; c) como pagamento das comercializações os requeridos forneceram os cheques nº 2769, 2799, 2841, 2800, 2846, 0481, 0403, 0407, 0406, 0408, 0409 e 0410; d) não conseguiu sacar nenhum cheque emitido, tendo sido devolvidos motivados pelos códigos 11 e 12 (falta de fundos - primeira e segunda apresentação); e) a dívida atualizada, com multa e honorários advocatícios, perfaz a quantia de R$ 210,909,51 (duzentos e dez mil, novecentos e nove reais e cinquenta e um centavos); f) tentou resolver a situação, notificando extrajudicialmente os promovidos, porém não teve êxito. Ao final, requereu a gratuidade judiciária, bem como a procedência da ação, com a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 210.909,51 (duzentos e dez mil, novecentos e nove reais e cinquenta e um centavos). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos (págs. 12/32): procuração, documento pessoal, comprovante de endereço, ato constitutivo, comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, cheques, planilha de cálculo, AR, prints de conversas em aplicativo de mensagens, certidão positiva e notificação extrajudicial emitidas pelo Cartório Pergentino Maia. Despacho, em id. 124964562, deferindo a gratuidade e determinando a citação dos requeridos para efetuarem o pagamento da dívida. Embargos monitórios, em id. 124964536, sustentando: a) preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Sra. Maria Verônica Pinheiro; b) no mérito: que a autora não comprovou nos autos a negociação entre as partes, não tendo juntado nota fiscal ou recibo dos referidos produtos; os cheques emitidos pela primeira requerida consta assinatura de pessoa estranha ao contrato social (Valmir); que não reconhecem as compras de quaisquer produtos junto à requerente. Por fim, pugnou pela exclusão da segunda requerida do polo passivo da demanda, e, a extinção da ação sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, com a condenação da promovente em litigância de má-fé. Com os embargos vieram cópias dos seguintes documentos (págs. 58/63): procuração, comprovante de inscrição e de situação cadastral, ato constitutivo, procuração pública, procuração, documento pessoal e decisões judiciais. Em reposta aos embargos, constante em id. 124964550, a autora argumentou que: a) por equívoco não juntou os versos dos cheques, mas a notificação extrajudicial e as conversas via Whatsapp demonstram que não houve a compensação dos mesmos; b) que todos os cheques foram devolvidos sem compensação; c) a segunda ré deve figurar no polo passivo, tendo em vista que é representante legal da primeira requerida; d) de fato não houve emissão de notas fiscais dos referidos produtos e que isso é uma prática comum nas atividades comerciais do país, não sendo a presente ação legítima para discutir essa situação; e) que as mercadorias foram entregues e que, em razão disso, foram realizados os citados pagamentos em cheques; f) a conversa em Whatsapp denota a transação comercial existente entre as partes. Ao final, ratificou os temos da exordial. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, as partes quedaram-se inertes, consoante certidão de id. 124964559. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática se mostra suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o dispositivo no CPC: art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em que pese a ré Maria Verônica Pinheiro tenha argumentado sua ilegitimidade passiva, vislumbro que consta nos autos cheques emitidos e assinados pela promovida, bem como que esta é procuradora da primeira requerida, tendo poderes, inclusive, para assinar títulos de crédito, conforme procuração pública constante em id. 124964532. Desta maneira, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade da cobrança do título executivo desvinculado de outros documentos comprobatórios da transação comercial existente entre as partes. Não se pode olvidar que o cheque prescrito é título bastante para instruir ação monitória. Veja-se: Monitória. Cheque prescrito. Monitória. O cheque prescrito é título bastante para instruir ação monitória, que possui como requisito a prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o artigo 700 do NCPC e súmula 299 do STJ. Ação julgada procedente. Inexistência de elementos aptos a infirmar a presunção de certeza, liquidez do débito representado pelos cheques. Embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sentença mantida. Monitória. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Tratando-se de ação monitória fundada em títulos de crédito de obrigação liquida e exigível a determinado termo, aplica-se o princípio dies interpellat pro homine no tocante à incidência dos juros de mora - Inteligência do art. 397 do CC - Correção monetária incide a partir da emissão do cheque - Inteligência do art. 1º, § 1º da Lei nº 6.899/81. Jurisprudência do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10048113520228260577 SP 1004811-35.2022.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 06/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023) (grifei) Ademais, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Súmula nº 531 do STJ). Nesse sentido, ao alegarem que não reconhecem as transações comerciais efetuadas com a requerente, é ônus das promovidas demonstrar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, conforme art. 373, II, do CPC, porém não o fizeram. Corroborando com esse entendimento, colaciono recente jurisprudência do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CHEQUES PRESCRITOS. NEGÓCIO VERBAL PARA AQUISIÇÃO DE 1.500KG DE TECIDOS. CONTRA-ORDEM DADA PELO EMITENTE (EMBARGANTE/APELADO) SOB A ALEGATIVA DE NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE, CONTUDO FOI INVERTIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por VM Distribuidora de Tecidos LTDA ME contra sentença da 36ª Vara Cível de Fortaleza que julgou improcedente a ação monitória ajuizada em face de José Antônio Nascimento Barros, com fundamento na ausência de comprovação da entrega da mercadoria adquirida. A ação teve como base cheques prescritos emitidos pelo réu, cuja validade como prova escrita foi reconhecida, mas cujo pagamento foi sustado sob a alegação de inadimplemento contratual da autora que, segundo alega o réu/embargante, não entregou as mercadorias objeto do contrato verbal celebrado entre as partes. 2. Em seus embargos à monitória, o embargante, ora apelado, admite a emissão das referidas cártulas e a celebração de negócio jurídico verbal com a empresa autora, ora apelante, firmado em 01/12/2024, consistente no fornecimento de 1.500Kg de tecidos os quais seriam entregues no dia 05/12/2024. Porém, segundo o embargante, em razão da não entrega da mercadoria por parte da empresa autora, resolveu dar contraordem nos cheques então emitidos para pagamento do que restara acordado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em ação monitória baseada em cheque prescrito, cabe ao autor comprovar a origem do débito ou se o ônus probatório recai sobre o réu que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; (ii) verificar se a ausência de notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria inviabiliza o reconhecimento do crédito representado pelos cheques prescritos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, o autor não precisa, na petição inicial, demonstrar a origem da dívida, sendo suficiente a apresentação da cártula como prova escrita da obrigação, nos termos da Súmula 531 do STJ. 5. O réu pode discutir o negócio jurídico subjacente em embargos à monitória, cabendo-lhe, contudo, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II, do CPC. 6. A alegação de não recebimento da mercadoria não é suficiente para afastar a obrigação representada pelos cheques quando não acompanhada de prova idônea, especialmente considerando que a emissão das cártulas e a relação comercial entre as partes foram admitidas pelo próprio réu. 7. A sentença recorrida inverteu indevidamente o ônus da prova ao exigir do autor a comprovação da entrega da mercadoria, contrariando entendimento consolidado do STJ de que, uma vez admitida a emissão dos cheques, cabe ao devedor demonstrar a inexistência da obrigação subjacente. 8. O fato é que, a jurisprudência do STJ é taxativa: ¿O autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Incidência da Súmula 83 do STJ. (Agravo em Recurso Especial nº 2357073-SP. Rel. Ministro MACO BUZZI. 20/05/2024) 9. Os cheques adunados à exordial, perseguidos no procedimento monitório, revelam-se prova escrita da existência de uma dívida inadimplida, tratando-se de título de crédito não causal, autônomo e abstrato, não sendo negada sua emissão pelo réu, ora apelante e a imissão do cheque pelo apelado é ponto incontroverso, até mesmo porque por ele confessada (a emissão). 10. Com efeito, consubstanciada a dívida através do cheque sem força executiva, cabia ao réu a comprovação de fato desconstitutivo do direito do autor, o que não restou demonstrado nos autos, pois a simples alegação de não recebimento da mercadoria, a meu ver, não possui o condão de afastar o direito invocado pelo autor/apelante, sendo, data venia muito cômodo por parte do réu alegar, como matéria de defesa, que não recebeu as mercadorias. 11. Verifico, portanto, que o embargante não colacionou provas capazes de comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, conforme exigido pelo art. 373, inciso II, do CPC, ainda que tenha sido intimado pelo juízo de origem para especificar as provas que pretendia produzir para a defesa de sua tese, quedando-se silente (fls. 72/77) 12. Diante da ausência de comprovação, pelo réu, de fato desconstitutivo do crédito perseguido, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente a ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido. Sentença Reformada. Embargos monitórios rejeitados. Tese de julgamento: (I) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, o autor não precisa comprovar a origem do débito na petição inicial, cabendo ao réu, em embargos à monitória, o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (II) A simples alegação de não recebimento da mercadoria não afasta a obrigação representada por cheque prescrito quando não acompanhada de prova idônea. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0112153-04.2018.8.06.0001, em que é apelante V.M. DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA ¿ ME e apelado JOSÉ ANTÔNIO NASCIMENTO BARROS, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 2 de abril de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0112153-04.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) (grifei) Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, rejeitando os embargos e julgando procedente a ação monitória para condenar as promovidas ao pagamento do débito, no valor de R$ 210.909,51 (duzentos e dez mil, novecentos e nove reais e cinquenta e um centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, §1º, do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), ambos a incidir a partir da data da última atualização. Condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

19/05/2025, 00:00

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Petição

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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