Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0188560-17.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0188560-17.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/11/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 15:53

Confirmada

28/10/2025, 01:07

Decurso de Prazo

24/10/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AILSON LIMA MAIA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros (2) DESPACHO Tendo em vista que a ROPV cadastrada no sistema SAPRE foi juntada no id 177606928, intimem-se as partes para ciência da ROPV definitiva. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0188560-17.2019.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Intime-se, via Portal, o ente público devedor a fim de que, no prazo de até 2 meses, realize o pagamento da quantia requisitada e apresente o comprovante nos autos, conforme determina o artigo 13 da OETJCE nº 14/2023, sob pena de sequestro. Quanto ao ofício requisitório de id 154884159, intimem-se as partes, para manifestações sobre o teor do requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. Decorrido o lapso temporal de 05 (cinco) dias, sem oposição das partes com relação ao requisitório(s) expedido(s), certifique-se o decurso do prazo nos autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 16:36

Expedida/Certificada

16/10/2025, 10:01

Expedida/Certificada

16/10/2025, 10:00

Expedida/Certificada

16/10/2025, 09:59

Expedida/Certificada

16/10/2025, 09:59

Expedida/Certificada

16/10/2025, 09:59

Mero expediente

07/10/2025, 17:28

Documento

06/10/2025, 16:14

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 09:49

Decurso de Prazo

12/09/2025, 05:52

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO CEARÁAPELADO: AILSON LIMA MAIA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA DO ESTADO NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. EVOLUÇÃO DA LESÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). INOBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 93 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. QUADRO CLÍNICO AGRAVADO EM RAZÃO DA ESPERA INJUSTIFICADA. ATO OMISSIVO, DANO EFETIVO E NEXO CAUSAL DELINEADOS. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO TJCE. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 905 DO STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. OBSERVÂNCIA À SUMULA 362 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. O cerne da questão devolvida a esta instância revisora consiste em definir se o autor faz jus à compensação por danos morais, conforme reconhecido na sentença, em razão da demora excessiva do Estado do Ceará em realizar cirurgia ortopédica. Essa demora teria resultado na evolução da lesão do promovente para um quadro consolidado e permanente de artrose pós-traumática. 2. Na hipótese, uma vez que o caso se trata de omissão na realização de tratamento cirúrgico em tempo razoável, dever que o Estado tinha de assegurar ao autor, mas deixou de fazer, a omissão é específica, de modo a emergir as regras da responsabilização objetiva. Assim, para que surja o encargo de compensar, deve-se demonstrar o ato omissivo da Administração, o dano efetivo e o nexo causal, nos termos dos arts. 37, § 6º, da CF, e 43 do Código Civil. 3. Na hipótese, o autor esperou por quase 10 (dez) anos para que cirurgia ortopédica que lhe foi prescrita fosse realizada, de modo que a omissão do Estado está clara, pois a demora na realização do procedimento médico se deu de forma injustificada. O direito à saúde é dever estatal (art. 196 da CF) e, conforme o Enunciado n. 93 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ultrapassados cento e oitenta dias para realização de cirurgias previstas em políticas públicas em usuários do Sistema Único de Saúde, está configurada a demora excessiva. 4. Provada a conduta omissa do Estado do Ceará, que faltou com a prestação do procedimento cirúrgico ao paciente, e presente o nexo de causalidade, surge o dever de indenizar. Isso porque a demora de quase uma década para realização de cirurgia causou dano efetivo ao autor, que teve seu quadro clínico agravado, conforme comprovado em perícia médica, evoluindo de uma disfunção fibular para um quadro consolidado e permanente de artrose pós-traumática. Precedentes do TJCE. 5. A partir do método bifásico, em que na primeira etapa estabelece-se um valor base para a indenização considerando o bem jurídico lesado e os precedentes judiciais relacionados, e na segunda examina-se as peculiaridades do caso concreto, observa-se que o quantum fixado a título compensatório, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), se encontra em patamar razoável e proporcional. 6. Tendo em vista que os consectários legais da condenação constituem matéria de ordem pública, reforma-se de ofício a sentença, tão somente para determinar que os juros e correção monetária observem os parâmetros estabelecidos no Tema Repetitivo 905 do STJ e na Emenda Constitucional n. 113, bem como no Enunciado n. 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. Em relação aos honorários recursais, o cabimento deve observar os seguintes requisitos cumulativos: i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; ii) não conhecimento integral ou não provimento do recurso; e iii) a fixação de verba honorária na origem. Como o caso dos autos atende a esses pressupostos e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majora-se a verba honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada de ofício quanto aos consectários da condenação. ACÓRDÃO Intimação - Processo n. 0188560-17.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0188560-17.2019.8.06.0001, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, reformando a sentença de ofício quantos aos consectários legais, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 13 de maio de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos de ação de compensação por danos morais ajuizada por Ailson Lima Maia (ora apelado), julgou procedente o pedido autoral e condenou o ente federativo ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme inicial (Id 10276224), narrou o requerente que sofreu acidente de trabalho em 2007 e, ao ser atendido no Hospital Dr. José Frota de Messejana, foi diagnosticado com entorse de tornozelo direito. Assim, foi encaminhado ao Hospital Geral de Fortaleza onde, após 2 anos, em 2009, foi atendido por médico especialista que constatou a necessidade de o paciente passar por uma artroscopia. Entretanto, apenas conseguiu realizar a cirurgia em 2018, quando seu quadro já era permanente e irreversível. Ao final, pugnou que o pedido fosse julgado procedente de forma a condenar o requerido ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (Id 10276251), na qual defendeu que a sua responsabilidade é subjetiva, cabendo ao autor provar negligência ou imprudência - o que não teria acontecido na hipótese. Além disso, salientou a aplicação do princípio da isonomia e a necessidade de cumprir com a classificação em lista de espera. Por fim, argumentou a inexistência de dano moral indenizável. Em parecer (Id 10276271), o Ministério Público Estadual deixou de opinar sobre o mérito por entender não haver interesse público na demanda. Em seguida, sobreveio sentença (Id 10276282) em que a Magistrada da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza julgou procedente o pedido do promovente, nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I do CPC, condenando o Estado do Ceará a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) ao autor, corrigidos pela SELIC desde a data do arbitramento definitivo. Sem custas, dada a isenção do ente estatal, em razão da norma prevista no artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno o promovido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico, como disposto no art.85, §§2º e 3º, I, do CPC/2015. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art.496, §3°, II do CPC/2015)." Inconformado, o requerido interpôs apelação (Id 10276286), na qual reitera que o autor não conseguiu demonstrar a sua responsabilidade subjetiva e que teria agido respeitando a fila de espera, além de não ter dado causa à ocorrência de dano moral indenizável. Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar o decisum recorrido, reconhecendo a improcedência do pedido. Subsidiariamente, postula a redução do quantum fixado a título de compensação, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Intimada a se manifestar, a parte apelada apresentou contrarrazões (Id 10276289) em que argui a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e que enfrentou prazo de espera excessivo, além de ter comprovado o dano moral a que foi submetido. Por fim, pede que seja negado provimento ao recurso, mantendo o valor da condenação por ser razoável e proporcional. Ademais, pugna pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência ao patamar de 20% (vinte por cento). Recurso distribuído automaticamente por sorteio. Em despacho (Id 10298697), abriu-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça que, em parecer (Id 11159490), entendeu pelo conhecimento e não provimento da apelação. Voltaram-me conclusos os autos. É o relatório. VOTO Inicialmente, conheço da apelação cível, porquanto preenchidos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cerne da questão devolvida a esta instância revisora consiste em definir se o autor faz jus à compensação por danos morais, conforme reconhecido na sentença, em razão da demora excessiva do Estado do Ceará em realizar cirurgia ortopédica. Essa demora teria resultado na evolução da lesão do promovente para um quadro consolidado e permanente de artrose pós-traumática. O Juízo de 1º Grau fixou compensação no valor de R$ 10.0000,00 (dez mil reais) com base na responsabilidade civil do Estado, que falhou na prestação de serviço público. O Estado do Ceará pugna pela reforma da decisão alegando que o autor não demonstrou a culpa do ente federativo e que, em verdade, apenas respeitou a ordenação de fila de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) sem dar causa a dano moral passível de indenização. Em que pese o esforço argumentativo, a sublevação recursal não comporta acolhimento. Explico. Quanto à responsabilidade civil do Estado, há previsão no art. 37, § 6º, da CF, nos seguintes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Além disso, o Código Civil, em seu art. 43, sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público interno estabelece que "[...] são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo". Da análise do texto constitucional em conjunto com o disposto na norma civil, compreende-se que a regra relativa à Administração é a da responsabilidade civil objetiva fundada no risco administrativo, de forma que sua caracterização enseja a comprovação da ação ou da omissão do poder público, o dano efetivo e o nexo de causalidade entre o fato e sua consequência. No caso, tratando-se de suposta conduta omissiva estatal, é necessário analisar se a hipótese é de omissão genérica ou específica a fim de se estabelecer a responsabilidade subjetiva ou objetiva. Sobre o tema em questão, Cavalieri Filho faz a seguinte distinção: "Em suma, no caso de omissão é necessário estabelecer a distinção entre estar o Estado abrigado a praticar urna ação, em razão de específico dever de agir, ou ter apenas o dever de evitar o resultado. Caso esteja abrigado a agir, haverá omissão específica e a responsabilidade será objetiva; será suficiente para a responsabilização do Estado a demonstração de que o dano decorreu da sua omissão." (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014). Na hipótese, uma vez que o pedido está fundado em omissão na realização de tratamento cirúrgico em tempo razoável, dever que o Estado tinha de assegurar ao autor, mas deixou de fazer, entendo que a omissão é específica, de modo a emergir as regras da responsabilização objetiva. Assim, para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Acerca do direito à saúde, o art. 196 da Constituição Federal estabelece que é direito de todos e dever do Estado a ser garantido por meio de políticas públicas que visem tanto a redução do risco de doença quanto à recuperação do doente. De acordo com o Enunciado n. 93 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ultrapassados 180 (cento e oitenta) dias para realização de cirurgias previstas em políticas públicas em usuários do SUS, está configurada a demora excessiva. Transcreve-se em literalidade o estabelecido pela assertiva citada: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos." Na hipótese, o promovente sofreu acidente de trabalho em 06/02/2007, momento em que foi submetido à análise inicial, mas somente foi atendido por especialista em 23/03/2009 no Hospital Geral de Fortaleza (HGF), tendo sido diagnosticado com disfunção fibular e lhe foi indicado se submeter à artroscopia. Consta em declaração emitida pelo HGF (Id 10276229) que em 12 de setembro de 2012 a posição do promovente na fila para tratamento cirúrgico era a de n. 56. Já em 14 de outubro de 2016 (Id 10276230) sua colocação era a de n. 508. Em ofício expedido pelo HGF (Id 10276258), é esclarecido que o requerente foi submetido a artrodese no tornozelo direito em abril de 2018, no próprio hospital, e que a demora na realização da cirurgia deveu-se à inexistência de corpo clínico para tanto, considerando o desligamento dos especialistas responsáveis, de forma que só teria efetuado novas contratações no início do ano de 2018. O autor colacionou aos autos, ainda, perícia judicial realizada junto à Justiça Federal (Id 10276235) em que foi constatada evolução em sua lesão inicial, identificando-o com artrose pós-traumática e com intensa dor e limitação funcional após a cirurgia, e sinalizando que possuía incapacidade definitiva para atividades que demandam esforço físico com membros inferiores. Com base nesses elementos de convicção, fica evidente a conduta omissiva do Estado do Ceará, que acarreta sua responsabilidade objetiva, uma vez que o promovente só obteve o procedimento cirúrgico após quase dez anos de sua prescrição. Além disso, o Hospital Geral de Fortaleza, em ofício, admitiu que deixou de realizar as cirurgias ortopédicas pela ausência de contratação dos especialistas necessários. Esta desídia patente persistiu por anos até que uma determinação judicial, em 2018, resolveu a situação. Ademais, o laudo pericial apresentado pelo autor denota que sua condição clínica se agravou ao longo dos anos em que não teve acesso ao serviço médico necessário, evoluindo de uma disfunção fibular para um quadro consolidado e permanente de artrose pós-traumática. Dessa forma, fica caracterizado o nexo causal entre a omissão do poder público e o dano sofrido pelo requerente. O dano moral é evidente no caso em questão, considerando que a demora de quase uma década para a realização da cirurgia, mesmo sendo eletiva, constitui omissão inadmissível que não se justifica a pretexto de que se observe a fila de espera do Sistema Único de Saúde (SUS). Ademais, o hospital reconheceu que não realizou a cirurgia devido à falta de contratação de médicos especialistas por vários anos, período durante o qual o número de pacientes necessitando do procedimento aumentou significativamente. Como resultado, situações clínicas, como a do autor, se agravaram. Uma vez estabelecida a responsabilidade civil do ente federativo, surge o dever de indenizar, de acordo com os arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, que estabelecem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Esse entendimento encontra guarida na jurisprudência Das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, conforme se infere dos seguintes precedentes, cujas ementas representativas estabelecem: APELAÇÃO DO AUTOR E DO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EM REALIZAR CIRURGIA URGENTE. PERDA DA VISÃO DE FORMA IRREVERSÍVEL. COMPROVADOS OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO FIXADA DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Na situação em apreço o autor logrou êxito em comprovar a ocorrência de danos morais indenizáveis em seu favor. [...] 3. Evidenciado o nexo de causalidade entre a inércia do promovido e o resultado no agravamento do estado de saúde do autor, com a perda da visão do olho direito, tendo ficado completamente cego em decorrência da negligência do demandado. 4. Por sua vez, o Estado do Ceará não logrou êxito em mostrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. 5. Outrossim, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, exsurge o dever de indenizar. [...] 7. Sentença mantida. 8. Em consequência, conheço de ambos os recursos de apelação para negar provimento. (Apelação Cível - 0159356-59.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICO. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE CIFOESCOLIOSE DORSO-LOMBAR. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. NEXO CAUSAL. VERIFICADA CULPA DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Com efeito, o evento danoso aqui analisado não foi causado por nenhum agente do ente estatal, sendo inaplicável a norma constitucional relativa à responsabilidade civil objetiva do Estado à espécie. O presente feito versa, em verdade, sobre responsabilização subjetiva, restando verificar, então, a ocorrência de conduta culposa pelo Ente Público para aferir o dever de indenizar por parte deste. 3. Dito isto, no que tange aos requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, quando da responsabilidade, tem-se por demonstrada quando da demora desarrazoada na realização de procedimento para correção do quadro clínico da apelada. [...] 13. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0005882-34.2017.8.06.0153, de Minha Relatoria, 1ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 09/05/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DELONGA EXCESSIVA DO ESTADO NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL E CULPA DO ESTADO DO CEARÁ DELINEADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. As provas produzidas são suficientes para demonstrar o nexo causal entre a conduta omissiva, assim como a culpa do Estado do Ceará, com delonga desarrazoada de quase dez anos desde decisão concessiva de tutela de urgência para realização da cirurgia corretiva do demandante, incorrendo o ente público em omissão e falha da prestação de serviço (faute du service), agravando o quadro de saúde do autor e seu estado emocional. [...] 6. Apelação conhecida e desprovida. Ajuste, de ofício, dos índices de juros e correção monetária, em conformidade com o julgamento do REsp 1495146/MG. (Apelação Cível - 0009897-85.2018.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022) Considerando a existência de provas acerca da conduta omissa do ente público que faltou com a prestação de procedimento cirúrgico ao paciente e concorreu para o agravamento de seu estado clínico, bem como comprovada o nexo de causalidade entre a omissão e o dano efetivo ao apelado, deve-se observar a manutenção da decisão proferida pelo judicante singular, pois em harmonia com a legislação constitucional e infraconstitucional, além da jurisprudência desta Corte. Ressalte-se, ainda, que o Estado do Ceará não demonstrou a existência de excludente como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, de forma que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Em relação ao quantum fixado a título compensatório, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado examiná-lo com base no método bifásico adotado pelas 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, cujo objetivo é afastar eventuais arbitrariedades advindas das convicções subjetivas do julgador e propiciar um arbitramento mais equitativo (AgInt no REsp n. 1.798.479/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/12/2023; REsp n. 2.069.520/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/6/2023; REsp n. 959.780/ES, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 6/5/2011). Nesse contexto, na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, a partir de precedentes judiciais em casos análogos. Já na segunda etapa, as circunstâncias do caso concreto são examinadas especificamente, a fim de elevar ou reduzir o valor previamente encontrado. Em consulta aos paradigmas coletados a partir da jurisprudência recente deste Sodalício, em casos de demora excessiva na realização de cirurgias, o patamar médio de compensação por danos morais é de R$33.333,33 (trinta e três mil trezentos e três reais e trinta e três centavos): De modo subsequente, ao analisar o grau de prejuízo que acometeu a vítima, uma vez que sua condição se tornou permanente, e a intensidade da culpa do réu, cuja conduta omissa se prolongou por quase dez anos, entendo que a compensação por dano moral situa-se em plano satisfatório, não importando em enriquecimento injustificado e na justa medida do abalo sofrido, além de cumprir com seu caráter punitivo e natureza preventiva. Em relação aos consectários legais, é necessário que se observe o Tema Repetitivo n. 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR), especificamente no ponto referente às condenações judiciais de natureza administrativa em geral, de forma que os juros moratórios devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e a correção monetária com base no IPCA-E. A partir de 09/02/2021, entretanto, deverá incidir a Taxa SELIC uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Ademais, tratando-se de responsabilização por ato ilícito extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é o evento danoso. Enquanto referente à correção monetária deve ser a data do arbitramento - conforme o Enunciado Sumular n. 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo-se inalterado o mérito da decisão impugnada, nos exatos termos expendidos nesta manifestação. No mais, reformo de ofício a sentença para que seja observado o Tema Repetitivo n. 905 do STJ, bem como o art. 3º da EC n. 113/2021, além do Enunciado n. 362 da Súmula do STJ quanto aos consectários legais. Em relação aos honorários recursais, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo STJ1: i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; ii) não conhecimento integral ou não provimento do recurso; e iii) a fixação de verba honorária na origem. Como o caso dos autos atende a esses pressupostos e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro a verba honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. 1 AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017.

22/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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