Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Débora da Silva -
Agravado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMA REPETITIVO 1264 DO STJ. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DIGITAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0285997-53.2022.8.06.0001/50004 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR DÉBORA DA SILVA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AO JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGOU-LHES PROVIMENTO E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1264 PELO STJ, NOS TERMOS DO ART. 1.039 DO CPC. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O PROCESSO NÃO DEVERIA SER SUSPENSO, POIS A CONTROVÉRSIA SE LIMITARIA À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NÃO ENVOLVERIA O MÉRITO JÁ DECIDIDO DA DEMANDA. NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL O SOBRESTAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.039 DO CPC, MESMO QUANDO O RECURSO PENDENTE TRATA EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE O PROCESSO TENHA ORIGEM EM CONTROVÉRSIA ABRANGIDA PELO TEMA 1264 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ART. 1.039 DO CPC IMPÕE O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA AFETADA COMO REPETITIVA PELO STJ, SENDO ESSA SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA E APLICÁVEL MESMO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES.4. O TEMA 1264 DO STJ TRATA DA POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ENTRE A INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DIGITAL, COMO O ¿SERASA LIMPA NOME¿, E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, COM REPERCUSSÕES QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.5. O STJ, POR DESPACHO PUBLICADO EM 24/06/2024, DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM TAL MATÉRIA, INCLUSIVE OS QUE TRAMITAM NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE JURISDIÇÃO OU DO OBJETO ESPECÍFICO DO RECURSO.6. A ORIGEM DO PRESENTE FEITO ESTÁ VINCULADA À CONTROVÉRSIA ABORDADA NO TEMA 1264, POIS A DISCUSSÃO INICIAL ENVOLVIA POSSÍVEL NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR INCLUSÃO EM PLATAFORMA DIGITAL, DE MODO QUE EVENTUAL DECISÃO SOBRE HONORÁRIOS PODE SOFRER REFLEXOS DA TESE A SER FIXADA.7. O SOBRESTAMENTO, PORTANTO, VISA ASSEGURAR A COERÊNCIA DO SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS, GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES ANTES DA DEFINIÇÃO DA TESE PELO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO É CABÍVEL MESMO QUANDO O RECURSO PENDENTE TRATA EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE O FEITO TENHA ORIGEM EM CONTROVÉRSIA AFETADA COMO TEMA REPETITIVO PELO STJ.2. A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PREVISTA NO ART. 1.039 DO CPC APLICA-SE A TODAS AS INSTÂNCIAS E INDEPENDE DA FASE PROCESSUAL OU OBJETO ESPECÍFICO DO RECURSO, QUANDO HOUVER CONEXÃO COM A MATÉRIA REPETITIVA.3. A INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS COMO O ¿SERASA LIMPA NOME¿ ESTÁ SUBMETIDA À ANÁLISE DO TEMA 1264 DO STJ, CUJA AFETAÇÃO IMPÕE O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS CORRELATOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.026, §§ 2º E 3º; 1.039.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP (TEMA 1264); TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0200440-08.2022.8.06.0128, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, J. 15.04.2025; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0271164-93.2023.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, J. 18.02.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE O DISPOSTO NA DECISÃO HOSTILIZADA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA)