Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Superintendência de Obras Públicas - SOP -
Agravado: Francisco Eduardo Fontenele Cidrão - Des. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. VALORAÇÃO CONJUNTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. FALTA DE IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. CASO EM EXAME1.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0236190-36.2000.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -
CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP (ANTIGO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES - DERT) EM FACE DE FRANCISCO EDUARDO FONTENELE CIDRÃO, POR MEIO DO QUAL SE INSURGE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE MANEJADO. POSTULA, ASSIM, A RECONSIDERAÇÃO DO REFERIDO DECISUM, COM VISTAS AO REGULAR CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. AVERIGUAR OS TERMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIDEROU PREJUDICADO O RECURSO APELATÓRIO AJUIZADO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO CRIMINAL DE Nº 0809973-04.2000.8.06.0001, E DAS CONCLUSÕES APONTADAS NO REFERIDO PROCESSO.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. MUITO EMBORA SE RECONHEÇA A AUTONOMIA FUNCIONAL ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL ¿ O QUE ADMITE, EM TESE, A COEXISTÊNCIA DE JUÍZOS DISTINTOS ¿, IMPENDE CONSIDERAR QUE AS DECISÕES PROFERIDAS EM UMA DESSAS INSTÂNCIAS PODEM EXERCER RELEVANTE INFLUÊNCIA SOBRE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO NAS DEMAIS. NESSE CENÁRIO, ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, BEM COMO A VALORAÇÃO CONJUNTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM DISTINTOS PROCEDIMENTOS, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 3.2. SOB TAL PERSPECTIVA, O RECURSO DE APELAÇÃO TEVE POR OBJETO A IMPUGNAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DO SERVIDOR FRANCISCO EDUARDO FONTENELE CIDRÃO, NO QUAL LHE FOI ATRIBUÍDA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO FUNCIONAL CONSISTENTE NA SUPOSTA CERTIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO REALIZADOS, O QUE ENSEJOU, COMO DESFECHO, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. 3.3. CONTUDO, A PARTIR DA ANÁLISE DETIDA DO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICAM-SE VÍCIOS SUBSTANCIAIS E INSANÁVEIS QUE COMPROMETEM A HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, SOBRETUDO QUANTO À FALTA DE IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE E À AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVINCENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA.3.4. EM SUAS RAZÕES, EM SEDE DE APELAÇÃO, A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP LIMITOU-SE A DEFENDER, EM LINHAS GERAIS, A REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A INVOCAR A AUTONOMIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL, SUSTENTANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM BASE EM APURAÇÃO PRÓPRIA. 3.5. TAIS ARGUMENTOS, NO ENTANTO, NÃO ENFRENTARAM DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA AS IRREGULARIDADES APONTADAS, TAMPOUCO AFASTARAM AS INCONGRUÊNCIAS MATERIAIS VERIFICADAS NA APURAÇÃO DOS FATOS, NOTADAMENTE NO QUE CONCERNE À CARÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE, E A EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS PELO INVESTIGADO. ADEMAIS, NÃO FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS QUAISQUER ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO SERVIDOR, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO CONCLUSIVO PARALELO, QUANTO A INEXISTÊNCIA DE FALHAS OU OMISSÕES NA OBRA REALIZADA CAPAZES DE CONFERIR SUPORTE À PENALIDADE IMPOSTA. 3.6. A JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CEARENSE POSSUI JULGADOS QUE AFASTAM AS CONCLUSÕES APRESENTADAS E, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUANDO RESTAM AUSENTES PRESSUPOSTOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, A EXEMPLO DA AUSÊNCIA DE ISENÇÃO E DA ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO DISCIPLINAR. PRECEDENTES.4 - DISPOSITIVO4.1. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORAFORTALEZA, DATA E HORA REGISTRADAS PELO SISTEMA.TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRARELATORA. - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - José Alexandre Dantas (OAB: 4883B/CE)