Execução Fiscal 0004311-87.2006.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0004311-87.2006.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:45

Publicação

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004311-87.2006.8.06.0064. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: INDUMA INDUSTRIA MECANICA EIRELI PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL alvitrada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de INDUMA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA e/ou ADRIANA LOPES DE CASTRO ALVES e/ou LUCIANA LOPES DE CASTRO ALVES, consoante a(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa de IDs 65219037/65219051. 2. O despacho inicial de citação foi prolatado em 30/08/2006 (ID 62219053). 3. O mandado de citação foi entregue ao oficial de justiça para cumprimento em 06/11/2007 (ID 65219055), sendo requisitada a sua devolução ante o excesso de prazo (IDs 65219056, 65219057 e 65219059). 4. A executada compareceu espontaneamente aos autos em 28/01/2016 (ID 65219063) e apresentou exceção de pré-executividade em 04/03/2016 (IDs 65219065/65219073). 5. A oficiala de justiça apresentou justificativa acerca da não devolução do mandado de citação (ID 65219180). 6. Instada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, a exequente informou que os créditos relativos à contribuição previdenciária passaram a ser cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme a Lei n° 11.457/2007, em petição protocolizada em 29/11/2016 (ID 65219184). 7. Intimada para se manifestar, a UNIÃO requereu a suspensão do feito, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/1980, bem como no artigo 20 da Portaria PGFN nº 396/2016, em petição protocolizada em 28/06/2019 (IDs 65218915/65218916); pleito acolhido em 01/07/2019 (ID 65218918). 8. Em 11/03/2021, a UNIÃO foi intimada sobre a expiração do prazo de suspensão, no entanto quedou-se inerte. 9. A parte exequente foi instada a se manifestar em 02/06/2022 (ID 65219189) sobre a prescrição quinquenal intercorrente (vide decisão interlocutória de ID 65218923). 10. A exequente ficou ciente da decisão de ID 65218923 (ID 65218910). 11. Após, a exequente alegou que não ocorreu a prescrição quinquenal intercorrente, conforme a orientação do Resp 1.340.553/RS, que determina que: "O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa", pugnando pelo prosseguimento do feito, com a determinação de bloqueio de ativos via BACENJUD e busca de veículos via RENAJUD, em petição protocolizada em 06/07/2022 (IDs 65219032/65219031). 12. Os presentes autos foram migrados para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe (ID 65219029). 13. A parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da possibilidade de ter ocorrido o pagamento da dívida ora executada, bem como para requerer o que reputar pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro (ID 134737529), oportunidade em que requereu a extinção da execução, em virtude da dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente, pugnando pela não condenação da exequente em honorários advocatícios, sob pena de violação ao princípio da causalidade e ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Aglnt no REsp 1849437/SC, conforme petição protocolizada em 14/05/2025 (ID 154647661). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 14. Ante o exposto, considerando que o lapso transcorrido desde a última causa interruptiva do prazo prescricional até o hodierno é superior a cinco anos, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente consumada em 28/01/2022 e julgo extinta a execução fiscal, com espeque nos artigos 156, inciso V, e 174 do Código de Tributário Nacional, no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, consoante o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 16. Outrossim, considerando que a própria Fazenda Pública reconheceu a prescrição quinquenal intercorrente e tendo em vista que a execução foi extinta sem ônus para as partes, resta patente a ausência de interesse recursal, motivo pelo qual determino a certificação imediata do trânsito em julgado. 17. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 18. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 09:00

Definitivo

16/05/2025, 08:52

Documento

16/05/2025, 08:50

Documento

16/05/2025, 08:49

Documento (Certidão)

16/05/2025, 08:47

Documento

16/05/2025, 08:45

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/05/2025, 22:23

Conclusão (para julgamento)

15/05/2025, 13:27

Petição

15/05/2025, 12:36

Expedida/Certificada

06/05/2025, 14:08

Decurso de Prazo

13/03/2025, 06:19

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Definitivo

Documento

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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