Execução de Título Extrajudicial 0026570-16.2010.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0026570-16.2010.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA LUIZA DA COSTA FEITOZA, BOMCAL - INDUSTRIA DE TINTAS DO NORDESTE LTDA, SERGINALDO MARQUES DE MEDEIROS, CICERO FEITOSA LAURENTINO SENTENÇA exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. Quanto à alegação de violação ao art. 524 do CPC, cumpre esclarecer que tal artigo se aplica ao cumprimento de sentença, e não à execução de título extrajudicial, cujo rito é regulado pelos artigos 771 e seguintes do CPC. Ou seja, houve confusão quanto ao regime jurídico aplicável. Não se ignora a necessidade de clareza nos cálculos, mas eventual dúvida quanto ao índice aplicado pode ser sanada com simples esclarecimentos e revisão pela CONTADORIA DE SERVIÇOA E CALCULOS DO TJCE, não sendo fundamento para anulação da execução, tampouco para seu indeferimento por inépcia. A jurisprudência dos tribunais é firme ao rejeitar exceção de pré-executividade baseada em alegações como essa do caso concreto: "A exceção de pré-executividade é incabível para questionar excesso de execução ou impugnar critério de atualização, pois tais matérias exigem instrução probatória e devem ser veiculadas por embargos." (TJPR, ApCív 0007865-26.2018.8.16.0001, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª C. Cível, j. 05/11/2019) Ademais, o exequente instruiu a inicial com títulos válidos, vencidos, líquidos e certos, nos termos dos arts. 783 e 803, I do CPC, razão pela qual não se verifica qualquer vício que comprometa a higidez do processo executivo. Repisa-se, há limitações para uso da Exceção de Pré-Executividade, sendo este um recurso processual que permite a discussão de questões de ordem pública que afetam a execução, como pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título executivo. Por oportuno destaca-se que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para discutir questões que dependam da análise de provas ou de fatos, como a exigibilidade e liquidez do título executivo ou o adimplemento das obrigações. "Súmula 83:A Súmula 83 do STJ impede que seja reaberta a discussão de questões já decididas em outros recursos, como o agravo em recurso especial. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, tem-se que a executada não apresentou nenhum documento hábil a comprovar seu estado de miserabilidade, ou sua alegada hipossuficiência financeira. A mera alegação de pobreza, desacompanhada de comprovação, não é suficiente para a concessão do benefício, notadamente quando se trata de empresa, conforme entendimento do STJ: "A concessão da gratuidade de justiça depende de prova da alegada hipossuficiência, podendo o magistrado indeferi-la diante da ausência de comprovação adequada."(STJ, AgInt no AREsp 1444702/RN, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 28/06/2019) Ademais, conforme a Resolução nº 23/2019 do TJCE, a hipossuficiência deve ser demonstrada por meio de CadÚnico, declaração de IR, contracheques ou extratos bancários, o que não se vislumbra nestes autos, razão pela qual permanece indeferida. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]....................................................................................................................................... Processo nº 0026570-16.2010.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, atuando como curadora especial da executada BOMCAL INDÚSTRIA DE TINTAS DO NORDESTE - LTDA, nos autos da presente ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASILA - SA., fundamentado nas razões de fato e de direito delineadas às páginas (X). Sustenta a excipiente, em síntese apertada, a inépcia da petição inicial executiva, com fundamento na alegada ausência de indicação do índice de correção monetária no demonstrativo de débito, em violação aos incisos II e IV do art. 524 do CPC, o que, segundo alega, dificultaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Instado a se manifestar, o excepto impugnou a exceção na forma que se vê às páginas (ID. 131652381) refutou o descabimento da exceção, por não se tratar de matéria de ordem pública e por demandar dilação probatória. Impugnou o pedido de gratuidade, porquanto, sem comprovação nos autos. Sustentou ainda, que a execução está devidamente instruída com títulos certos, líquidos e exigíveis, conforme os arts. 798, 783 e 803, I, do CPC. Por fim, pugnou pela total rejeição da exceção de pré-executividade, porquanto, afira-se mero recurso protelatórios para impedir o prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito reclamado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de enfrentar o mérito da exceção de pré-executividade apresentada pela curadora especial da empresa executada, cumpre-me desde logo esclarecer que não se vislumbra qualquer elemento que justifique ou preencha os requisitos inerentes para o acolhimento do pedido de apuração de responsabilidade funcional de servidor deste juízo, conforme sugerido na petição defensiva (ID. 100821823). Isso porque consoante documentação constante nos autos, a intimação da curadoria foi regularmente expedida, ainda que eventualmente tenha havido equívoco administrativo quanto ao seu direcionamento, não houve prejuízo para o requerido. Nesse sentido, imperiosos se faz destacar que trata-se de aspecto lateral ao objeto principal, sem repercussão processual ou prejuízo à ampla defesa, que, de toda forma, foi oportunamente exercida, logo não conheço do pedido restando indeferido. Pois bem. Cumpre-me esclarecer que a exceção de pré-executividade é instrumento jurisprudencialmente admitido no processo de execução, com cabimento restrito às hipóteses em que: a) Se trate de matéria de ordem pública (ex.: ausência de pressuposto processual, vício do título, carência de ação);b) questão possa ser apreciada de plano, sem necessidade de dilação probatória. doutrinariamente, e nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior: "A exceção de pré-executividade somente tem cabimento nas hipóteses em que se discuta matéria de ordem pública que possa ser conhecida de ofício pelo juiz e que esteja cabalmente demonstrada nos autos, sem necessidade de dilação probatória."(Curso de Direito Processual Civil, 56ª ed., vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 319) Comungando do mesmo entendimento que, inclusive já foi consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para rediscutir a presença dos requisitos de exigibilidade e liquidez do título executivo, bem como se houve, ou não, o adimplemento das obrigações assumidas pelas partes, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1855262 MT 2021/0072602-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023). "A exceção de pré-executividade é cabível apenas para alegações de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e comprovadas de plano, como ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidade do título."(STJ, AgInt no AREsp 1960444/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 31/08/2022). No caso concreto, a alegação da curadoria especial refere-se à ausência de indicação do índice de correção monetária no demonstrativo do débito - questão contábil e acessória, que não compromete a higidez do título executivo e tampouco diz respeito a matéria de ordem pública. Ademias o demonstrativo juntado aos autos pelo o exequente (BNB), demonstra que agiu exatamente como manda a lei, porquanto juntou, na Ação de Execução, demonstrativos de cálculo atualizado da dívida, nos quais consta discriminado toda a evolução do crédito do banco perante o devedor, inclusive com o índica de atualização, conforme (ID. 100822606) e seguintes, discriminado os valores e a evolução da dívida, com base em títulos devidamente instruídos, atendendo às exigências do art. 798, I, "a" e "b" do CPC, que assim dispõe: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Diante do exposto, com fundamento nos art. 798, 803, 783 do CPC, na jurisprudência do STJ e na doutrina dominante, REJEITO a exceção de pré-executividade em sua totalidade, em consequência determino a intimação da exequente/excepta para, em 05 (cinco) dias, dar seguimento à execução promovendo o regular prosseguimento da execução. P.R.I. Expedientes e intimações necessárias, à Sejud. Crato, 15 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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