Usucapião 0040681-71.2013.8.06.0112 - TJCE

Usucapião 0040681-71.2013.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 17:34

Documento

19/08/2025, 17:32

Documento

17/07/2025, 14:07

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2025, 14:22

Trânsito em julgado

07/07/2025, 07:03

Decurso de Prazo

04/07/2025, 03:59

Decurso de Prazo

11/06/2025, 04:06

Decurso de Prazo

11/06/2025, 04:06

Decurso de Prazo

11/06/2025, 03:58

Publicação

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CARMEN ILAMAR MILITAO PONTES, JOAO BOSCO PONTES DA SILVA Requerido: REU: DARCY LUNA SANTANA MORAIS - CONFINANTE, ESPOLIO DE EDMUNDO MORAIS, IMOLIBIARIA J. HELIO LTDA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0040681-71.2013.8.06.0112 Apensos: [] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Trata-se de Ação de Usucapião Ordinário proposta por Carmen Ilamar Militão Pontes e João Bosco Pontes da Silva, com o objetivo de obter o reconhecimento da aquisição da propriedade de um imóvel urbano, com área de 630 m², situado no Loteamento Parque Iracema, bairro Frei Damião, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. O referido imóvel é composto pelos lotes 23 e 24 da Quadra 28. Os requerentes informam, na petição inicial, que adquiriram o imóvel em 25 de março de 1977, por meio de contrato particular de compra e venda firmado com o senhor José Hélio Ribeiro Lima, representante da Imobiliária J. Hélio Ltda. Alegam que exercem a posse do bem de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 30 anos, contados até a data da propositura da presente ação. Acompanham a inicial os seguintes documentos: certidão de casamento (ID n° 107813990); contrato de promessa de compra e venda em nome de Petronila Pereira Militão (ID n° 107813992 e 107813993); comprovantes de pagamento relativos à quitação do imóvel (ID n° 107813994 a 107814009); certidões negativas dos registros imobiliários (ID n° 107814010 e 107814011); laudo técnico do imóvel (ID n° 107814012); e documentos relativos à citação da empresa J. Hélio Ltda (ID n° 107815540 e 107815541). Ressalta-se que as Fazendas Públicas da União, do Estado do Ceará e do Município de Juazeiro do Norte foram devidamente intimadas, e todas manifestaram desinteresse na causa, conforme se verifica nos documentos de ID n° 107815546, 107815543 e 107815558. Bem como fora realizada a citação dos confinantes e terceiros, contudo não contestaram. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer em id 152730329. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO. Alegam os autores que o referido imóvel fora adquirido onerosamente e juntaram aos autos o contrato de compra e venda. Além disso, o imóvel em questão é onde os autores estabelecem sua moradia. Nesse diapasão, noto que a posse é exercida de maneira contínua, pacífica, de boa-fé e com justo título. Ao pretender a aquisição de um imóvel por meio de usucapião, ficam os requerentes obrigados a provarem que este se encontra transcrito em nome de particular ou que a ninguém pertence (res nullius). Restou provado que o imóvel objeto do litígio não se encontra registrado. Observo que se trata de imóvel de 630 m². Por oportuno, transcrevo o art. 1.242 do CC: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Constata-se que os seguintes requisitos devem ser observados: posse por 10 anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente, com justo título e boa-fé. Nesse contexto do prazo previsto pela lei civil, o STJ possui o entendimento pacífico de que o prazo ocorrido durante o transcurso do processo é computado para fins de prazo da prescrição aquisitiva, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CC/16, DADA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC/02. VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO QUE SE IMPLEMENTA NO CURSO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. Ação ajuizada em 10/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2018. Julgamento: CPC/2015. Ação de usucapião extraordinária. O propósito recursal é definir se é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se implementa no curso da ação de usucapião. O prazo da prescrição aquisitiva da propriedade aplicável à espécie não é o de 15 (quinze) anos previsto no art. 1.238 do CC/02 para a usucapião extraordinária, mas sim o de 20 (vinte) anos previsto no art. 550 do CC/16 para o mesmo fim, dada a aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil. O julgador deve sentenciar o processo tomando por base o estado em que o mesmo se encontra, recepcionando, se for o caso, fato constitutivo que se implementou supervenientemente ao ajuizamento da ação. É dizer: a prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença. É plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do ação de usucapião, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando- se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. Diante da apresentação de provas documentais (comprovantes de IPTU, levantamento planimétrico, laudo técnico, escrituras particulares de compra e venda), não há dúvidas sobre o lapso temporal - uma vez que há posse por mais de 10 (dez) anos - e demais requisitos para o Usucapião Ordinário. Portanto, a prova colhida nos autos comprova a existência de lapso temporal suficiente, haja vista que já houve o transcurso dos 10 (dez) anos necessários. O Ministério Público posicionou-se favoravelmente pelo pleito, id 152730329. Por todo o exposto, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, com declaração do domínio do imóvel descrito na exordial a favor dos autores. A sentença deverá ser transcrita no Registro de Imóveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do previsto no artigo 487, I, do CPC. Assim, declaro em favor de CARMEN ILAMAR MILITÃO PONTES e JOÃO BOSCO PONTES DA SILVA, o domínio do seguinte imóvel (id 107813283): "UM TERRENO VAGO PRÓPRIO PARA EDIFICAÇÃO CONSTITUIDO DOS LOTES 23 E 24 DA Q28 DO LOTEAMENTO PARQUE IRACEMA DESTA CIDADE LOCALIZADO DO LADO SUL DA RUA EZEQUIEL FERREIRA ALMEIDA S/N NO BAIRRO JARDIM GONZAGA NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE NO ESTADO DO CEARÁ NA QUADRA COMPREENDIDA ENTRE ÀS RUAS: RUA EZEQUIEL FERREIRA ALMEIDA (NORTE), RUA VEREADOR LEÔNIDAS TIMÓTEO DE SOUSA (SUL), RUA MANOEL CASSIMIRO (LESTE) E RUA DOMINGOS RODRIGUES BARBOSA (OESTE), E APRESENTA SUAS MEDIDAS DENTRO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES QUE SEGUEM: INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE P1, DE COORDENADAS N 9.199.238,15M E 463.361,17M; DESTE SEGUE AO NORTE, CONFRONTANDO COM RUA EZEQUIEL FERREIRA ALMEIDA, COM AZIMUTE DE 80°54'42" POR UMA DISTÂNCIA DE 21,00M ATÉ O VÉRTICE P2, DE COORDENADAS N 9.199.241,46M E E 463.381,91M; DESTE SEGUE AO LESTE, CONFRONTANDO COM O IMÓVEL S/N_(L22,Q28)DA RUA EZEQUIEL FERREIRA ALMEIDA, PROPRIEDADE DO SR. EDMUNDO MORAIS (IMOBILIÁRIA J. HELIO), CO AZIMUTE DE 170°54'42" POR UMA DISTÂNCIA DE 30,00M ATÉ O VÉRTICE P3, DE COORDENADAS N 9.199.211,84M E E 463.386,65M; DESTE SEGUE AO SUL, CONFRONTANDO COM IMÓVEL S/N (L12,Q28) DA RUA DOMINGOS RODRIGUES BARBOSA, PROPRIEDADE DO SR. EDMUNDO MORAIS (IMOBILIÁRIA J. HELIO), COM AZIMUTE DE 260°54'42" POR UMA DISTÂNCIA DE 21,00M ATÉ O VÉRTICE P4, DE COORDENADAS N 9.199.208,52M EE 463.365,91M; DESTE SEGUE AO OESTE,CONFRONTANDO COM A RUA DOMINGOS RODRIGUES BARBOSA., COM AZIMUTE 350°54'42" POR UMA DISTÂNCIA DE 30,00M ATÉ O VÉRTICE P1, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO DE 102,00 M." Ficam ressalvados os direitos de terceiros que não tenham sido devidamente citados no rigor da legislação pátria. Com o trânsito em julgado e cumpridas as obrigações fiscais, deve ser expedido mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis deste Município, para que a serventia extrajudicial promova o registro do imóvel supracitado (artigo 167, inciso I, 28, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Observe a Secretaria o que dispõe o artigo 226 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Tudo cumprido e feitas as anotações de praxe arquive-se com baixa. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 09:13

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CARMEN ILAMAR MILITAO PONTES, JOAO BOSCO PONTES DA SILVA Requerido: REU: DARCY LUNA SANTANA MORAIS - CONFINANTE, ESPOLIO DE EDMUNDO MORAIS, IMOLIBIARIA J. HELIO LTDA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0040681-71.2013.8.06.0112 Apensos: [] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Trata-se de Ação de Usucapião Ordinário proposta por Carmen Ilamar Militão Pontes e João Bosco Pontes da Silva, com o objetivo de obter o reconhecimento da aquisição da propriedade de um imóvel urbano, com área de 630 m², situado no Loteamento Parque Iracema, bairro Frei Damião, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. O referido imóvel é composto pelos lotes 23 e 24 da Quadra 28. Os requerentes informam, na petição inicial, que adquiriram o imóvel em 25 de março de 1977, por meio de contrato particular de compra e venda firmado com o senhor José Hélio Ribeiro Lima, representante da Imobiliária J. Hélio Ltda. Alegam que exercem a posse do bem de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 30 anos, contados até a data da propositura da presente ação. Acompanham a inicial os seguintes documentos: certidão de casamento (ID n° 107813990); contrato de promessa de compra e venda em nome de Petronila Pereira Militão (ID n° 107813992 e 107813993); comprovantes de pagamento relativos à quitação do imóvel (ID n° 107813994 a 107814009); certidões negativas dos registros imobiliários (ID n° 107814010 e 107814011); laudo técnico do imóvel (ID n° 107814012); e documentos relativos à citação da empresa J. Hélio Ltda (ID n° 107815540 e 107815541). Ressalta-se que as Fazendas Públicas da União, do Estado do Ceará e do Município de Juazeiro do Norte foram devidamente intimadas, e todas manifestaram desinteresse na causa, conforme se verifica nos documentos de ID n° 107815546, 107815543 e 107815558. Bem como fora realizada a citação dos confinantes e terceiros, contudo não contestaram. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer em id 152730329. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO. Alegam os autores que o referido imóvel fora adquirido onerosamente e juntaram aos autos o contrato de compra e venda. Além disso, o imóvel em questão é onde os autores estabelecem sua moradia. Nesse diapasão, noto que a posse é exercida de maneira contínua, pacífica, de boa-fé e com justo título. Ao pretender a aquisição de um imóvel por meio de usucapião, ficam os requerentes obrigados a provarem que este se encontra transcrito em nome de particular ou que a ninguém pertence (res nullius). Restou provado que o imóvel objeto do litígio não se encontra registrado. Observo que se trata de imóvel de 630 m². Por oportuno, transcrevo o art. 1.242 do CC: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Constata-se que os seguintes requisitos devem ser observados: posse por 10 anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente, com justo título e boa-fé. Nesse contexto do prazo previsto pela lei civil, o STJ possui o entendimento pacífico de que o prazo ocorrido durante o transcurso do processo é computado para fins de prazo da prescrição aquisitiva, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CC/16, DADA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC/02. VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO QUE SE IMPLEMENTA NO CURSO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. Ação ajuizada em 10/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2018. Julgamento: CPC/2015. Ação de usucapião extraordinária. O propósito recursal é definir se é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se implementa no curso da ação de usucapião. O prazo da prescrição aquisitiva da propriedade aplicável à espécie não é o de 15 (quinze) anos previsto no art. 1.238 do CC/02 para a usucapião extraordinária, mas sim o de 20 (vinte) anos previsto no art. 550 do CC/16 para o mesmo fim, dada a aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil. O julgador deve sentenciar o processo tomando por base o estado em que o mesmo se encontra, recepcionando, se for o caso, fato constitutivo que se implementou supervenientemente ao ajuizamento da ação. É dizer: a prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença. É plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do ação de usucapião, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando- se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. Diante da apresentação de provas documentais (comprovantes de IPTU, levantamento planimétrico, laudo técnico, escrituras particulares de compra e venda), não há dúvidas sobre o lapso temporal - uma vez que há posse por mais de 10 (dez) anos - e demais requisitos para o Usucapião Ordinário. Portanto, a prova colhida nos autos comprova a existência de lapso temporal suficiente, haja vista que já houve o transcurso dos 10 (dez) anos necessários. O Ministério Público posicionou-se favoravelmente pelo pleito, id 152730329. Por todo o exposto, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, com declaração do domínio do imóvel descrito na exordial a favor dos autores. A sentença deverá ser transcrita no Registro de Imóveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do previsto no artigo 487, I, do CPC. Assim, declaro em favor de CARMEN ILAMAR MILITÃO PONTES e JOÃO BOSCO PONTES DA SILVA, o domínio do seguinte imóvel (id 107813283): "UM TERRENO VAGO PRÓPRIO PARA EDIFICAÇÃO CONSTITUIDO DOS LOTES 23 E 24 DA Q28 DO LOTEAMENTO PARQUE IRACEMA DESTA CIDADE LOCALIZADO DO LADO SUL DA RUA EZEQUIEL FERREIRA ALMEIDA S/N NO BAIRRO JARDIM GONZAGA NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE NO ESTADO DO CEARÁ NA QUADRA COMPREENDIDA ENTRE ÀS RUAS: RUA EZEQUIEL FERREIRA ALMEIDA (NORTE), RUA VEREADOR LEÔNIDAS TIMÓTEO DE SOUSA (SUL), RUA MANOEL CASSIMIRO (LESTE) E RUA DOMINGOS RODRIGUES BARBOSA (OESTE), E APRESENTA SUAS MEDIDAS DENTRO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES QUE SEGUEM: INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE P1, DE COORDENADAS N 9.199.238,15M E 463.361,17M; DESTE SEGUE AO NORTE, CONFRONTANDO COM RUA EZEQUIEL FERREIRA ALMEIDA, COM AZIMUTE DE 80°54'42" POR UMA DISTÂNCIA DE 21,00M ATÉ O VÉRTICE P2, DE COORDENADAS N 9.199.241,46M E E 463.381,91M; DESTE SEGUE AO LESTE, CONFRONTANDO COM O IMÓVEL S/N_(L22,Q28)DA RUA EZEQUIEL FERREIRA ALMEIDA, PROPRIEDADE DO SR. EDMUNDO MORAIS (IMOBILIÁRIA J. HELIO), CO AZIMUTE DE 170°54'42" POR UMA DISTÂNCIA DE 30,00M ATÉ O VÉRTICE P3, DE COORDENADAS N 9.199.211,84M E E 463.386,65M; DESTE SEGUE AO SUL, CONFRONTANDO COM IMÓVEL S/N (L12,Q28) DA RUA DOMINGOS RODRIGUES BARBOSA, PROPRIEDADE DO SR. EDMUNDO MORAIS (IMOBILIÁRIA J. HELIO), COM AZIMUTE DE 260°54'42" POR UMA DISTÂNCIA DE 21,00M ATÉ O VÉRTICE P4, DE COORDENADAS N 9.199.208,52M EE 463.365,91M; DESTE SEGUE AO OESTE,CONFRONTANDO COM A RUA DOMINGOS RODRIGUES BARBOSA., COM AZIMUTE 350°54'42" POR UMA DISTÂNCIA DE 30,00M ATÉ O VÉRTICE P1, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO DE 102,00 M." Ficam ressalvados os direitos de terceiros que não tenham sido devidamente citados no rigor da legislação pátria. Com o trânsito em julgado e cumpridas as obrigações fiscais, deve ser expedido mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis deste Município, para que a serventia extrajudicial promova o registro do imóvel supracitado (artigo 167, inciso I, 28, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Observe a Secretaria o que dispõe o artigo 226 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Tudo cumprido e feitas as anotações de praxe arquive-se com baixa. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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