Procedimento Comum Cível 0200065-43.2023.8.06.0040 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200065-43.2023.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2025, 09:45

Documento

04/09/2025, 09:43

Documento (Certidão)

03/09/2025, 14:42

Decurso de Prazo

29/08/2025, 04:29

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 12:01

Publicação

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIVIANE NASCIMENTO DE ARAUJO FERNANDES EXECUTADO: JOÃO EUDES FERNANDES SOUSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200065-43.2023.8.06.0040 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO RITO: JUSTIÇA COMUM CÍVEL Vistos etc. A parte autora requereu a desistência da presente ação, (ID 157009330), alegando que a controvérsia foi integralmente resolvida em sede extrajudicial, tendo o banco requerido restituído os valores e cessado os descontos questionados. Pleiteia, portanto, a homologação da desistência e a consequente extinção do feito, nos termos do ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Por sua vez, o banco réu apresentou manifestação de oposição ao pedido de desistência, (ID 161041667) argumentando que a autora teria agido de má-fé ao ingressar com a demanda, mesmo tendo contratado regularmente a operação bancária objeto da lide, e que a desistência, formulada apenas após a apresentação da contestação, configuraria tentativa de obtenção indevida de vantagem. Assim, requer a condenação da autora por litigância de má-fé, nos termos dos ARTS. 77, 80 E 81 DO CPC. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É certo que, conforme o ART. 485, §4º, DO CPC, após a contestação, a desistência do processo dependerá da concordância da parte ré. Contudo, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de homologação da desistência mesmo após a contestação, sobretudo quando não há prejuízo processual relevante à parte contrária e quando resta evidenciada a perda do interesse processual em virtude da satisfação extrajudicial do direito. No caso em exame, observa-se que a parte autora declara expressamente que os valores foram integralmente restituídos e que os descontos cessaram, não havendo mais lide pendente. O réu não nega a devolução dos valores, apenas impugna a desistência com base em suposta má-fé da autora. Contudo, a configuração de litigância de má-fé exige prova inequívoca da intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo para fins manifestamente ilegais, o que, ao menos neste momento, não se evidencia de forma incontestável nos autos. A simples desistência da demanda após composição extrajudicial, ainda que após a contestação, não configura, por si só, ato atentatório à boa-fé processual. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, com fundamento no ART. 485, VIII, DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REJEITO o pedido de condenação por litigância de má-fé, por ausência de elementos suficientes que evidenciem conduta dolosa ou temerária por parte da autora. Deixo de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários, nos termos do ART. 98, §1º, DO CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com baixa. Expedientes necessários Assaré/CE, 29 de julho de 2025. Luís Sávio De Azevedo Bringel Juiz De Direito i.p.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/08/2025, 14:36

Expedida/Certificada

05/08/2025, 14:36

Desistência

03/08/2025, 09:43

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 19:59

Publicação

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIVIANE NASCIMENTO DE ARAUJO FERNANDES EXECUTADO: JOÃO EUDES FERNANDES SOUSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0200065-43.2023.8.06.0040 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO RITO: JUSTIÇA COMUM CÍVEL Vistos etc. A parte autora requereu a desistência da presente ação, (ID 157009330), alegando que a controvérsia foi integralmente resolvida em sede extrajudicial, tendo o banco requerido restituído os valores e cessado os descontos questionados. Pleiteia, portanto, a homologação da desistência e a consequente extinção do feito, nos termos do ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Por sua vez, o banco réu apresentou manifestação de oposição ao pedido de desistência, (ID 161041667) argumentando que a autora teria agido de má-fé ao ingressar com a demanda, mesmo tendo contratado regularmente a operação bancária objeto da lide, e que a desistência, formulada apenas após a apresentação da contestação, configuraria tentativa de obtenção indevida de vantagem. Assim, requer a condenação da autora por litigância de má-fé, nos termos dos ARTS. 77, 80 E 81 DO CPC. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É certo que, conforme o ART. 485, §4º, DO CPC, após a contestação, a desistência do processo dependerá da concordância da parte ré. Contudo, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de homologação da desistência mesmo após a contestação, sobretudo quando não há prejuízo processual relevante à parte contrária e quando resta evidenciada a perda do interesse processual em virtude da satisfação extrajudicial do direito. No caso em exame, observa-se que a parte autora declara expressamente que os valores foram integralmente restituídos e que os descontos cessaram, não havendo mais lide pendente. O réu não nega a devolução dos valores, apenas impugna a desistência com base em suposta má-fé da autora. Contudo, a configuração de litigância de má-fé exige prova inequívoca da intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo para fins manifestamente ilegais, o que, ao menos neste momento, não se evidencia de forma incontestável nos autos. A simples desistência da demanda após composição extrajudicial, ainda que após a contestação, não configura, por si só, ato atentatório à boa-fé processual. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, com fundamento no ART. 485, VIII, DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REJEITO o pedido de condenação por litigância de má-fé, por ausência de elementos suficientes que evidenciem conduta dolosa ou temerária por parte da autora. Deixo de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários, nos termos do ART. 98, §1º, DO CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com baixa. Expedientes necessários Assaré/CE, 29 de julho de 2025. Luís Sávio De Azevedo Bringel Juiz De Direito i.p.

06/08/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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