Execução Fiscal 0050209-02.2020.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2020

Valor da Causa

R$ 8.683,33

Orgao julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EUSEBIO

CNPJ 23.***.***.0001-30

Autor

RAYLSE RAFAELLE JERONIMO LIMA

Terceiro

JOSE VALBER BARROS MOTA

Terceiro

UPA EUSEBIO

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE 17314•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 17:34

Juntada de certidão

22/09/2023, 17:34

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 13/09/2023

22/09/2023, 17:33

Juntada de Certidão

22/09/2023, 17:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 03:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:57

Publicado Intimação em 24/07/2023. Documento: 60495684

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos e etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combina

21/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64570371

21/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2023, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2023, 09:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2023, 19:05

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 14:59

Cancelada a movimentação processual

07/06/2023, 14:59

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

20/03/2023, 15:32

Documentos

SENTENÇA

•12/06/2023, 19:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/08/2022, 18:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/05/2020, 12:14

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