Protesto 0000121-08.2010.8.06.0043 - TJCE

Protesto 0000121-08.2010.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: THIAGO DE LUNA NASCIMENTO REQUERIDO: VIADIGITAL COMUNICACAO VISUAL LTDA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000121-08.2010.8.06.0043 Trata-se de Ação Cautelar de Sustação de Protesto proposta por Thiago de Luna Nascimento - ME (Shopping) em face de 3º Cartório de Ofício de Juazeiro do Norte e Gráfica Colorgraf Comunicação Visual LTDA. O autor alega, em síntese, que recebeu uma notificação de protesto, referente a um suposto débito no valor de R$880,00, com vencimento 26/08/2009, em favor da promovida. Narra que a assinatura que consta na nota fiscal não é de nenhum funcionários que pertença aos seus quadros. Afirma que não contraiu dívida com a promovida. Decisão deferiu tutela de suspensão dos efeitos do protesto pelo 3º Cartório de Ofício de Juazeiro do Norte (ID 111420135). Autor depositou caução (ID 111420139). Em sede de contestação, o promovido, Gráfica Colorgraf Comunicação Visual LTDA, alegou preliminar de perda de objeto. Determinação de apensamento e suspensão do feito (ID 111418240). Autor requereu cumprimento de sentença (ID 128333214). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, é caso de extinção prematura do processo, ante a perda de objeto. Explico. Extrai-se dos autos da ação principal de nº 0000300-39.2010.8.06.0043 que foi proferida sentença de mérito, declarando a inexigibilidade do débito que ensejou o protesto do título da presente ação. Referida decisão transitou em julgado, tornando-se, pois, imutável e indiscutível, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Nesse viés, o Código de Processo Civil dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual (art. 485, inciso VI, CPC). O interesse processual, uma das condições da ação, consubstancia-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade se traduz na imprescindibilidade da tutela jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor, enquanto a adequação se refere à escolha do meio processual apto a alcançar o resultado almejado. No contexto das tutelas cautelares, o interesse processual está intrinsecamente ligado à sua natureza acessória e instrumental em relação ao processo principal. Uma vez julgado o mérito da ação principal, com a declaração de inexigibilidade do débito que fundamentou o protesto, a medida cautelar que visava sustar os efeitos desse protesto perde seu objeto. Com efeito, se o débito foi declarado inexistente por decisão judicial transitada em julgado, não há mais razão para a manutenção de uma medida que tinha por finalidade justamente acautelar o resultado útil de um processo que já se findou com resultado favorável ao então requerente da cautelar. A tutela pretendida na esfera cautelar foi, em última análise, absorvida e superada pela decisão definitiva proferida na ação principal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a perda superveniente do objeto da ação cautelar quando o processo principal atinge seu termo com a satisfação da pretensão que a medida acautelatória visava proteger. Nesse sentido, colaciono o julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA. ART. 808, III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A ação cautelar tem vinculação com o processo principal que pretende resguardar, ou seja, possui natureza acessória e dependente, cuja eficácia cessa com a extinção da ação principal, nos termos do disposto no art. 808, inciso III do CPC/1973, vigente na data da propositura da presente ação e da sentença, tendo como correspondente o art. 309, inciso III, do CPC/2015. 2. Uma vez decidido o processo principal, extingue-se a ação cautelar por perda superveniente do objeto desta, nos termos do mencionado art. 808, III, do CPC/73. 3. O reconhecimento da perda do objeto da cautelar sequer depende do trânsito em julgado da decisão que julga o feito principal. 4. Processo extinto, sem resolução de mérito. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na conformidade da ata de julgamento, por deliberação unânime, em julgar extinto o presente feito, sem resolução de mérito, ficando prejudicado o julgamento do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00019541120018060000 CE 0001954-11.2001.8.06.0000, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 20/10/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2020) Isto posto, a declaração de inexigibilidade do débito na ação principal tornou desnecessária a continuidade da presente medida cautelar, uma vez que o direito que se buscava proteger já foi definitivamente reconhecido e assegurado. A manutenção do presente feito representaria um prolongamento desnecessário da atividade jurisdicional, sem qualquer utilidade prática para as partes. Assim, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do seu objeto. DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A parte autora protocolou pedido de cumprimento de sentença nestes autos cautelares. Contudo, com a prolação de sentença na Ação Principal nº 0000300-39.2010.8.06.0043, eventuais direitos reconhecidos e obrigações impostas devem ser liquidados e executados naqueles autos, onde se formou o título executivo judicial que ampara a pretensão executória. O artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante "o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". No contexto de uma ação principal e uma cautelar acessória, o "juízo que decidiu a causa" de forma definitiva, no que tange ao mérito da obrigação, é o da ação principal. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença formulado nestes autos cautelares deve ser indeferido, devendo a parte interessada, caso ainda não o tenha feito, promover o respectivo cumprimento nos autos da Ação Principal nº 0000300-39.2010.8.06.0043, onde se encontra o título executivo judicial que fundamenta sua pretensão. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto da presente Ação Cautelar de Sustação de Protesto. Eventual caução prestada nos autos deverá ser levantada pela parte que a depositou, após o trânsito em julgado desta sentença, mediante expedição do competente alvará, se requerido (ID 111420139). Considerando que, à luz do princípio da causalidade e de acordo com o previsto no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, nos casos de perda de objeto, os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo, condeno Gráfica Colorgraf Comunicação Visual LTDA ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no § 2º do retrocitado artigo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito yam

19/05/2025, 00:00

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