Processo Administrativo 8500040-58.2024.8.06.0176 - TJCE

Processo Administrativo 8500040-58.2024.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Fernanda Rocha Martins - Requerido: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VITALICIEDADE. MAGISTRATURA ESTADUAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CONSENSO FAVORÁVEL DA CORREGEDORIA E DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DEFERIMENTO.I. CASO EM EXAME PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR FERNANDA ROCHA MARTINS, JUÍZA SUBSTITUTA TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA/CE, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE VITALICIEDADE, APÓS O CUMPRIMENTO DE MAIS DE DOIS ANOS DE EXERCÍCIO NA MAGISTRATURA E ATENDIMENTO AOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO I, DA CF/1988 E DO ART. 22 DA LOMAN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE A MAGISTRADA REQUERENTE PREENCHEU INTEGRALMENTE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A AQUISIÇÃO DA VITALICIEDADE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LOMAN E DAS NORMAS INTERNAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LOMAN ESTABELECEM QUE A AQUISIÇÃO DA VITALICIEDADE OCORRE APÓS DOIS ANOS DE EXERCÍCIO, CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL, EFICIÊNCIA E DEMAIS REQUISITOS FUNCIONAIS, CUJOS PARÂMETROS FORAM CUMPRIDOS PELA MAGISTRADA REQUERENTE.4. A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ATESTOU, POR MEIO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E PARECER FAVORÁVEL, A APTIDÃO TÉCNICA, A PRODUTIVIDADE SATISFATÓRIA E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA JUÍZA SUBSTITUTA, NÃO HAVENDO REGISTROS DE PUNIÇÕES OU PROCESSOS DISCIPLINARES.5. O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM DELIBERAÇÃO UNÂNIME, NÃO APRESENTOU ÓBICES AO PLEITO, RECONHECENDO A REGULARIDADE DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS E O ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS E REGIMENTAIS.6. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU A LISURA DO PROCEDIMENTO E O IMPLEMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE, REFORÇANDO A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DA MAGISTRADA, ESSENCIAL À ATUAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. PEDIDO PROCEDENTE.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8500040-58.2024.8.06.0176 - Processo Administrativo - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, CONHECER DO PEDIDO DE VITALICIAMENTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA.

19/05/2025, 00:00

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