Procedimento Comum Cível 0010212-76.2023.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010212-76.2023.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 10:24

Mero expediente

04/02/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 11:23

Decurso de Prazo

04/11/2025, 04:22

Decurso de Prazo

04/11/2025, 04:22

Publicação

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS VENICIUS BARBOSA COSTA REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o retorno do autos da Instância Superior, encaminho à SEJUD, para que intime as partes, através do(s) seu(s) Representante(s) Legal(s), via DJE, para ciência do retorno dos autos e se manifestem no prazo de 5(cinco) dias. Brejo Santo/CE, 22 de outubro de 2025. ANDRESA ALVES MEDEIROS TÉCNICA JUDICIÁRIA -MAT.4824 Intimação - Comarca de Brejo Santo2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo ATO ORDINATÓRIO 0010212-76.2023.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS VENICIUS BARBOSA COSTA REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o retorno do autos da Instância Superior, encaminho à SEJUD, para que intime as partes, através do(s) seu(s) Representante(s) Legal(s), via DJE, para ciência do retorno dos autos e se manifestem no prazo de 5(cinco) dias. Brejo Santo/CE, 22 de outubro de 2025. ANDRESA ALVES MEDEIROS TÉCNICA JUDICIÁRIA -MAT.4824 Intimação - Comarca de Brejo Santo2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo ATO ORDINATÓRIO 0010212-76.2023.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS VENICIUS BARBOSA COSTA REU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o retorno do autos da Instância Superior, encaminho à SEJUD, para que intime as partes, através do(s) seu(s) Representante(s) Legal(s), via DJE, para ciência do retorno dos autos e se manifestem no prazo de 5(cinco) dias. Brejo Santo/CE, 22 de outubro de 2025. ANDRESA ALVES MEDEIROS TÉCNICA JUDICIÁRIA -MAT.4824 Intimação - Comarca de Brejo Santo2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo ATO ORDINATÓRIO 0010212-76.2023.8.06.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/10/2025, 20:17

Expedida/Certificada

22/10/2025, 20:17

Expedida/Certificada

22/10/2025, 20:17

Expedida/Certificada

22/10/2025, 20:17

Ato ordinatório

22/10/2025, 20:15

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: MARCOS VENICIUS BARBOSA COSTA Recorrido(a): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO DE SEGUNDO TENENTE DA PMCE. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA E INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NAS QUESTÕES IMPUGNADAS. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer em parte deste recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0010212-76.2023.8.06.0052 Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Marcos Venicius Barbosa Costa, em desfavor do Estado do Ceará e do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), para requerer, inclusive por tutela de urgência, a anulação das questões nº 04, 06, 10, 11 e 16 da prova tipo C do concurso público para 2º Tenente da Polícia Militar do Ceará - Edital n° 001/2022-SSPSS/AESP, e consequente ingresso na lista de aprovados. Em definitivo, requer a anulação das questões retrocitadas da prova tipo C do concurso público supracitado, com a consequente reclassificação do demandante e seguimento regular nas demais fases do certame público. Após o deferimento parcial da tutela de urgência, a formação do contraditório e a apresentação de réplica, sobreveio sentença de parcial procedência, exarada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo/CE Em recurso inominado, o autor destaca que estaria questionando as questões nº 06, 11 e 16 da prova tipo C do concurso público impugnado, alegando que seria possível a anulação, na via judicial, de questões que não contivessem resposta correta ou apresentassem incompatibilidade com o conteúdo programático. Cita jurisprudência e pede a reforma da sentença e a procedência de seu pleito. Em contrarrazões, a banca examinadora alega a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o Estado do Ceará deve figurar como parte, posto que o ente diretamente interessado no certame. Aduz, ademais, a impossibilidade jurídica da interferência do judiciário no mérito administrativo. Pede, pois, a manutenção da improcedência. Parecer Ministerial: pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, verifico a presença de parte dos requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido em parte e apreciado nesta extensão. Isso porque a parte recorrente, à luz do princípio da dialeticidade, não demonstrou as razões pelas quais a sentença proferida pelo juízo a quo referente à questão 06 merecia ser reformada. No tocante à ilegitimidade da parte recorrida, esta não merece ser acolhida, uma vez que a banca examinadora é também a responsável pela organização do certamente e, especificamente, suas etapas, de modo que há pertinência subjetiva entre o recorrente e a recorrida. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade. Considera-se que as questões indicadas como impugnadas, tanto na inicial, considerando-se todo o conjunto da postulação. Todavia, a irresignação recursal se limita às questões de nº 11 e 16 da prova tipo C. Pois bem. Ressalte-se que cabe ao Judiciário, evidentemente sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação dos poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade adotados no certame público impugnado. Assim, configura-se plenamente possível o controle judicial dos atos administrativos, se verificada a existência de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo até mesmo admitida, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário, inclusive em relação a atos discricionários, aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não se incorrer em esvaziamento do princípio na inafastabilidade da jurisdição - inciso XXXV do Art. 5º da CF/88: CF/88, Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...). Portanto, o que não cabe ao Judiciário é efetivamente realizar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública e / ou inovar na definição das regras orientadoras dos certames, seja por interpretação extensiva ou restritiva, e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME. REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ APRECIADA. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ. 1. Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco. Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. (...) 3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital". Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013). (...) 7. Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.741-1.749, eSTJ. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020). Deve-se atentar, diante de casos como este, ao disposto na tese nº 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". EMENTA: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632853, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249). Não se olvida que há jurisprudência que admite a possibilidade de anulação de questões com erros grosseiros, crassos, evidentes ou teratológicos, ou de questões claramente incompatíveis com o conteúdo programático previsto em Edital. Tal, de fato, é possível. No entanto, tais hipóteses constituem situações de exceção, pois a regra é a de que não compete ao Judiciário se substituir à Banca, como já decidido, em repercussão geral, pela Corte Suprema. Vejamos, então, as alegações da parte demandante em relação às questões nº 11 e 16 da prova tipo C do concurso público para 2º Tenente da Polícia Militar do Ceará. O autor, na peça inicial, em verdade, alega incorreção no gabarito da questão de nº 16, afirmando que possuiria mais de uma resposta possível, bem como, afirma que em relação à questão 11, o conteúdo cobrado não foi elencado no edital. Dito isto, entendo que, em relação às questões nº 11, deve ser acolhida a fundamentação da Banca: A Banca Examinadora ao analisar as razões recursais, informa que não assiste razão à parte recorrente pois, O teor da questão se encontra no Raciocínio Matemático, pois conforme o enunciado afirma "o comportamento do sistema de numeração binário é o mesmo do decimal, a menor do número de algarismos que compõe os sistemas". Supondo que o comportamento do sistema de numeração binário (que é uma informação trabalhista na aritmética, ou seja, formado pelos algarismos 0 e 1) é o mesmo do decimal, a menos do número de algarismos que compõe os sistemas, então, por exemplo se na base decimal teríamos 1101= 1. 100 + 0.101 + 1.102 + 1.103, então na binária, (1101)2 = 1.20 + 0.21 + 1.22 + 1.23 = 13. Tal raciocínio não invalida, nem está em desconformidade com o edital, não configurando fuga aos conteúdos previamente divulgados. Vejamos como estava disposto no conteúdo previsto pelo Edital: RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Operações com conjuntos. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Desse modo, compreendo que o Edital contempla a matéria abordada na questão 11, ao que não vislumbro ilegalidade nem ocorrência de cobrança que extrapole a norma editalícia, tampouco erro grosseiro. Quanto à questão nº 16, vejamos o que disse a Banca: A Banca Examinadora ao analisar as razões recursais, informa que não assiste razão à parte recorrente pois, Conforme o enunciado, CGCB tem x elementos, ou seja, possui 2 subconjuntos e CII tem y elementos, ou seja, 2 subconjuntos. Ainda pelo enunciado, sabe-se que 2 =2·2, isto 'e, 2 =2. Portanto, x = y+1, ou seja, M tem um elemento a mais do que N. Agora, usando a fórmula |M ? N | = |M | + |N | - |M n P | (Sabendo-se que a interseção é exatamente o oficial dos bombeiros), tem-se |M ? N| = x + y - 1 = (y + 1) + y - 1 = 2y Assim, percebo que não há que se falar em lacuna no edital (tanto o sistema decimal como o sistema binário estão inseridos do contexto do raciocínio lógico-matemático e contidos no conteúdo programático), muito menos, não há que se falar em mais que uma alternativa correta, o que exclui a possibilidade de erro grosseiro e não justifica, assim, a intervenção do Poder Judiciário. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já expôs posição no sentido de que cumpre aos candidatos estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam ser exigidos nas provas, não sendo necessária previsão exaustiva das normas e dos casos julgados que poderiam ser referidos nas questões. Vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (STF, MS 30860, Relator: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 05-11-2012 PUBLIC 06-11-2012). Não se evidencia, pois, erro grosseiro em seus enunciados, o que possibilita a resolução pelo candidato. Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso inominado autoral, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, face à gratuidade deferida e ratificada. Condeno a parte autora vencida em honorários de 10% (dez por centos) sobre o valor atualizado da causa, à luz do Art. 55 da Lei nº 9.099/1995, sob exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade judiciária deferida e ratificada. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

19/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(70)