Execução de Título Extrajudicial 3002774-74.2021.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002774-74.2021.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MONICA PIRES LEITAO SOARES - ME EXECUTADO: LUCIANA VIANA DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3002774-74.2021.8.06.0065 Vistos, etc. 01. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por MÔNICA PIRES LEITÃO SOARES - ME, em desfavor de LUCIANA VIANA DE OLIVEIRA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. 02. No caso dos autos, a primeira consulta via SISBAJUD restou negativa - ID 79504943 e a consulta junto ao Sistema RENAJUD obteve o mesmo resultado negativo - ID 83193150. 03. Após o bloqueio eletrônico através da ferramenta Teimosinha, foi bloqueada a quantia de R$ 288,08 (duzentos e oitenta e oito reais e oito centavos) - ID 125973754. 04. No despacho de ID 132500533, foi reputada eficaz a intimação da parte executada quanto ao teor da intimação de ID 125979020, já que mudou de endereço sem comunicar a este juízo. 05. Por não residir mais no endereço constante nos autos, não foi possível a expedição de mandado de penhora e avaliação em face da executada. 06. A transferência do valor bloqueado através do Sistema SISBAJUD foi anexada aos ID 137487697 / 137487698. 07. A certidão de decurso de prazo da parte executada para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc. IX), em relação ao valor parcialmente bloqueado, foi lançada no ID 154095476. 08. Na petição de ID 140699784, a parte exequente requereu que fosse procedida à intimação da parte Executada para ser cientificada da possibilidade de parcelamento do débito em até quinze vezes do valor executado, podendo ser realizado o contato direto com o advogado da parte Exequente por meio do aplicativo de WhatsApp do número: (85) 99146-5429. 09. Todavia, tal pleito não deve prosperar, tendo em vista que a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos. 10. Dessa maneira, não foram encontrados bens penhoráveis para complementar a penhora em poder da parte executada, apesar de todas as diligências implementadas por este juízo, conforme citado anteriormente. 11. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. 12. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, que não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 13. Assim sendo, devido à inércia da parte exequente em indicar outros bens penhoráveis em poder da parte executada ou requerer o que entender de direito, impõe-se a extinção do processo, nos exatos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 14. Ademais, a manutenção da execução sem perspectiva de satisfação total do crédito contrária os princípios dos Juizados Especiais. 15. Assim, extingo o presente feito por imposição da norma contida no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, facultando ao credor promover nova ação quando puder indicar bens passíveis de constrição judicial. 16. Após o trânsito em julgado, autorizo a expedição do competente alvará judicial, devendo a parte exequente juntar aos autos seus dados pessoais e bancários atualizados, tudo em conformidade com a Portaria nº 557/2020 - TJ/CE (DJE - 02/04/2020), para que a Secretaria possa expedir alvará de transferência eletrônica em seu favor. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. Isabely Marry Freitas Silva Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedição de alvará de levantamento

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Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(159)