Execução de Título Extrajudicial 0050117-57.2021.8.06.0182 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050117-57.2021.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/11/2025, 18:00

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 09:30

Decurso de Prazo

03/06/2025, 06:17

Decurso de Prazo

28/05/2025, 05:46

Decurso de Prazo

28/05/2025, 05:46

Decurso de Prazo

28/05/2025, 05:45

Confirmada

27/05/2025, 01:03

Publicação

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Proc. nº 0050117-57.2021.8.06.0182 D E S P A C H O Tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que os Embargos à Execução são o instrumento adequado para a defesa da parte Executada e que devem ser autuados em apartado, possuindo natureza jurídica de ação, o seu manejo nos próprios autos da Execução configura erro grosseiro, não havendo como admiti-los na forma de impugnação, haja vista que esta é meio de defesa próprio da fase de cumprimento de sentença (art.525 do CPC), possuindo forma e procedimento incompatíveis com os Embargos do Devedor. No entanto, cinge-se a controvérsia a saber se a interposição de embargos à execução nos autos da ação principal, e não em autos apartados, corresponde a vício insanável. Pois bem. Acerca do tema, cediço é que, nos termos do art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução tramitam em autos apartados ao pleito executivo, incorrendo em erro a parte que os opõem na própria ação principal. In verbis: Art. 914. O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º- Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Todavia, apesar da disposição literal da lei, dada a sistemática do ordenamento jurídico pátrio, em especial o disposto no art. 277 do CPC, tal erro é considerado pela jurisprudência como sanável, em razão da prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. Oportuna a transcrição do dispositivo: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Destarte, deve o julgador, antes de indeferir sumariamente os embargos à execução protocolado em prazo tempestivo, oportunizar ao executado/embargante prazo para sanar o vício, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS DO PLEITO EXECUTIVO. ART. 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE CONCEDER PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 941, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, por se tratarem de ação incidental, devem ser protocolados em autos apartados e distribuídos em dependência ao feito executivo. 2. Contudo, em razão da sistemática do ordenamento jurídico pátrio, no qual se privilegia a instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte Estadual consolidaram o entendimento no sentido de que o protocolo dos embargos à execução tempestivos, mas fora dos moldes legais, corresponde a vício sanável, de modo a ser necessária a concessão de prazo para que o embargante/executado promova a sua correção antes de rejeitá-los. 3. No presente caso, mostra-se desarrazoável a rejeição sumária dos embargos de execução opostos pelo agravante como feito na decisão recorrida, de modo a ser necessária a sua cassação a fim de determinar que o juízo de origem oportunize ao executado tempo razoável para que possa retificar o equívoco. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50794996020238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação:08/05/2023 (S/R) DJ)[grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL JUNTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - MERO VÍCIO FORMAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DA FORMA. - Execução de título extrajudicial- Apresentação de petição de defesa nos autos da execução - Violação ao disposto no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil- Mero vício formal- Possibilidade de saneamento - Necessidade de observância do prazo de 15 dias do art. 915, "caput", do mesmo diploma legal: - A apresentação de petição de defesa nos autos da execução de título extrajudicial constitui mera irregularidade formal, passível de saneamento na origem, em observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e instrumentalidade. Deverá para tanto, ser observado o prazo processual de 15 (quinze) dias, preconizado pelo art. 915, "caput", do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21987224320238260000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/11/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2023) [grifei]. Destarte, como não se mostra razoável, sem antes conceder prazo para a retificação do vício, a rejeição sumária dos embargos à execução protocolado de modo distinto à forma prescrita no CPC, determino a intimação do requerido para no prazo de 05(cinco) dias, sanar o vício apontado, sob pena de indeferimento da petição. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 11:29

Expedida/Certificada

16/05/2025, 11:29

Expedida/Certificada

16/05/2025, 11:29

Mero expediente

16/05/2025, 08:22

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 14:35

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Proc. nº 0050117-57.2021.8.06.0182 D E S P A C H O Tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que os Embargos à Execução são o instrumento adequado para a defesa da parte Executada e que devem ser autuados em apartado, possuindo natureza jurídica de ação, o seu manejo nos próprios autos da Execução configura erro grosseiro, não havendo como admiti-los na forma de impugnação, haja vista que esta é meio de defesa próprio da fase de cumprimento de sentença (art.525 do CPC), possuindo forma e procedimento incompatíveis com os Embargos do Devedor. No entanto, cinge-se a controvérsia a saber se a interposição de embargos à execução nos autos da ação principal, e não em autos apartados, corresponde a vício insanável. Pois bem. Acerca do tema, cediço é que, nos termos do art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução tramitam em autos apartados ao pleito executivo, incorrendo em erro a parte que os opõem na própria ação principal. In verbis: Art. 914. O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º- Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Todavia, apesar da disposição literal da lei, dada a sistemática do ordenamento jurídico pátrio, em especial o disposto no art. 277 do CPC, tal erro é considerado pela jurisprudência como sanável, em razão da prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. Oportuna a transcrição do dispositivo: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Destarte, deve o julgador, antes de indeferir sumariamente os embargos à execução protocolado em prazo tempestivo, oportunizar ao executado/embargante prazo para sanar o vício, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS DO PLEITO EXECUTIVO. ART. 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE CONCEDER PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do artigo 941, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, por se tratarem de ação incidental, devem ser protocolados em autos apartados e distribuídos em dependência ao feito executivo. 2. Contudo, em razão da sistemática do ordenamento jurídico pátrio, no qual se privilegia a instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte Estadual consolidaram o entendimento no sentido de que o protocolo dos embargos à execução tempestivos, mas fora dos moldes legais, corresponde a vício sanável, de modo a ser necessária a concessão de prazo para que o embargante/executado promova a sua correção antes de rejeitá-los. 3. No presente caso, mostra-se desarrazoável a rejeição sumária dos embargos de execução opostos pelo agravante como feito na decisão recorrida, de modo a ser necessária a sua cassação a fim de determinar que o juízo de origem oportunize ao executado tempo razoável para que possa retificar o equívoco. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50794996020238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação:08/05/2023 (S/R) DJ)[grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL JUNTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - MERO VÍCIO FORMAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DA FORMA. - Execução de título extrajudicial- Apresentação de petição de defesa nos autos da execução - Violação ao disposto no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil- Mero vício formal- Possibilidade de saneamento - Necessidade de observância do prazo de 15 dias do art. 915, "caput", do mesmo diploma legal: - A apresentação de petição de defesa nos autos da execução de título extrajudicial constitui mera irregularidade formal, passível de saneamento na origem, em observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e instrumentalidade. Deverá para tanto, ser observado o prazo processual de 15 (quinze) dias, preconizado pelo art. 915, "caput", do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21987224320238260000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/11/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2023) [grifei]. Destarte, como não se mostra razoável, sem antes conceder prazo para a retificação do vício, a rejeição sumária dos embargos à execução protocolado de modo distinto à forma prescrita no CPC, determino a intimação do requerido para no prazo de 05(cinco) dias, sanar o vício apontado, sob pena de indeferimento da petição. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

19/05/2025, 00:00

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Documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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