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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA THANARA MORAIS OSTERNO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOCELIO GOMES em 07/08/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2023. Documento: 63184723

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64585593

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(23)