Monitória 0204099-02.2022.8.06.0071 - TJCE

Monitória 0204099-02.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0204099-02.2022.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: FRANCISCO FABIANO RIBEIRO ROCHA e outros (5) D E C I S Ã O Vistos, etc. Determino a intimação da executada (Espólio de Erivaldo Alves Rocha), pelo Diário da Justiça, através do advogado constituído, para efetuar o pagamento do debito, honorários de sucumbência e custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto de título e aplicação de multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de 10% (dez por cento) da dívida, ficando ciente de que deverá apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo destinado ao pagamento voluntário, conforme previsão do art. 523, § 1º e art. 525, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento voluntário e nem impugnação, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, constando multa (10%) e honorários (10%) e prepare o processo para realização de bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD. Expedientes Necessário. Crato/CE, 3 de março de 2026 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Definitivo

04/07/2025, 10:01

Documento (Certidão)

04/07/2025, 10:01

Trânsito em julgado

13/06/2025, 06:37

Decurso de Prazo

11/06/2025, 04:08

Decurso de Prazo

11/06/2025, 04:05

Publicação

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0204099-02.2022.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: FRANCISCO FABIANO RIBEIRO ROCHA e outros (5) S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco do Brasil S.A. em face do Espólio de Erivaldo Alves Rocha, representado por Maria do Socorro Ribeiro Rocha, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o de cujus firmou Contrato de Crédito Direto ao Consumidor (BB Renovação Func nº 945.926.223) em 22/07/2020, com vencimento final previsto para 20/12/2030, por meio do qual lhe foi disponibilizado o valor de R$ 99.405,80(noventa e nove mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta centavos), a ser quitado em 120 parcelas mensais de R$ 1.547,87(mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Alega que, em razão da inadimplência verificada desde 20/04/2021, restou vencida antecipadamente a totalidade da dívida, atualmente no valor de R$ 163.615,30(cento e sessenta e três mil, seiscentos e quinze reais e trinta centavos), vencido e não pago, conforme cláusula contratual específica e entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive com respaldo na Súmula 247 do STJ. Sustenta ainda que a ação monitória é meio hábil para cobrança de dívida oriunda de contrato bancário acompanhado de demonstrativo do débito, e que o espólio é parte legítima para responder pela dívida do falecido. Ao final, requereu a citação da promovida para, no prazo legal, efetuar o pagamento do valor atualizado com acréscimos legais ou apresentar embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial (Id 108871811). Juntou os documentos de Id 108871812 a 108871823. O espólio promovido foi citado através de sua representante Maria do Socorro Ribeiro Rocha e esta opôs Embargos Monitórios (Id 108870976 e 108870979). Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade da justiça e arguiu carência de ação pela iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título e a necessidade de todos os herdeiros do falecido comporem o polo passivo da lide, pois inexiste inventário do falecido e nenhum bem a ser partilhado, o que afastaria a existência de espólio e impediria sua responsabilização, nos termos dos artigos 796 do CPC e 1.792 do Código Civil. Afirma que não há herança a ser transmitida, tampouco patrimônio deixado pelo de cujus, devendo ser reconhecida a carência de ação. Defende, outrossim, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e requer a inversão do ônus da prova, alegando evidente desvantagem em relação à instituição financeira, além de inexistência de mora e de obrigação válida. Diz ter sofrido dano moral pela indevida cobrança decorrente desta ação. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos julgando improcedente o pedido monitório e condenando o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). Juntou os documentos de Id 108870980 a 108870981. O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos (Id 108870987). Inicialmente, arguiu a improcedência do pedido de concessão da justiça gratuita, alegando que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para sua concessão, sendo necessária a juntada de documentos que comprovem, de forma idônea, a alegada condição econômica desfavorável, nos termos da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 14.859/2011. No mérito, sustentou a ausência de carência de ação, afirmando que a ação monitória é cabível com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme artigo 700, I, do CPC, e que o contrato bancário, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para tanto, nos termos da Súmula 247 do STJ. Alegou ainda que a mora está configurada, pois não houve ajuizamento de ação revisional, tampouco depósito do valor incontroverso, requisitos indispensáveis para afastamento da mora. Rechaçou a existência de dano moral, sustentando que não houve ato ilícito por parte da instituição financeira e que inexistem elementos que comprovem o suposto abalo. Por fim, requereu a rejeição integral dos pedidos formulados nos embargos e a procedência da ação monitória e, subsidiariamente, a intimação da embargante para indicar os herdeiros do falecido, a fim de integrarem o polo passivo da demanda, sob pena de multa, nos termos do art. 77 do CPC. Proferida decisão rejeitando a preliminar de carência de ação e determinando que a embargante forneça a qualificação dos demais herdeiros do de cujus e comprove a impossibilidade material do espólio arcar com os custos do processo (Id 108870991). A embargante forneceu a qualificação dos demais herdeiros do de cujus e requereu a concessão da gratuidade da justiça pela ausência de bem a ser partilhado (Id 108870993), sendo determinada e efetuada citação dos herdeiros (Id 108871018, 108871775, 108871777, 108871779). Os herdeiros do "de cujus", Maria do Socorro Ribeiro Rocha, Francisco Fabiano Ribeiro Rocha, Fabíola Ribeiro Rocha de Oliveira, Fabrícia Maria Ribeiro Rocha e Flávio Alexandre Ribeiro Rocha opuseram embargos monitórios (Id 108871783). Inicialmente, arguiram as seguintes preliminares: (i) concessão da gratuidade da justiça, alegando ausência de inventário por inexistência de bens a partilhar; (ii) requerimento de tramitação prioritária com fundamento no Estatuto do Idoso; e (iii) pleito de suspensão do mandado de pagamento expedido nos autos da ação monitória, nos termos do art. 702, § 4º, do CPC. No mérito, sustentaram que o espólio do falecido Erivaldo Alves Rocha não existe formalmente, pois não houve abertura de inventário diante da inexistência de bens, o que afastaria a responsabilidade dos herdeiros por dívidas do de cujus, nos termos dos arts. 796 do CPC e 1.792 do Código Civil. Alegaram ainda que não há configuração de mora, não sendo possível imputar inadimplemento, e que a relação jurídica em discussão está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a inversão do ônus da prova. Defenderam também a ocorrência de dano moral, argumentando que os embargantes, em sua maioria idosos e portadores de doenças crônicas, foram surpreendidos por cobrança judicial indevida no valor de mais de R$ 160.000,00(cento e sessenta mil reais), sem qualquer responsabilidade pela dívida. Por fim, requereram a procedência dos embargos, com a consequente improcedência da ação monitória e condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais para cada embargante. Juntaram os documentos de Id 108871788 a 108871790. O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos (Id 108871804). Inicialmente, arguiu a improcedência do pedido de concessão da gratuidade da justiça, sustentando que a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentação idônea, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme exige a Constituição Federal e a Lei Estadual nº 14.859/2011. No mérito, sustentou que há bens a inventariar deixados pelo falecido, conforme certidão de óbito acostada aos autos, de modo que os herdeiros têm o dever de promover a regularização do espólio. Argumentou que a presente ação monitória visa à constituição de título executivo judicial e que as impugnações apresentadas pelos embargantes não infirmam a validade do contrato celebrado. Afirmou, ainda, que não há que se falar em dano moral, uma vez que inexiste ato ilícito, culpa ou nexo de causalidade que justifique a responsabilização da instituição financeira, sendo o ajuizamento da demanda legítimo e fundado em direito. Por fim, requereu a rejeição dos embargos e o regular prosseguimento da ação monitória. Instados a se manifestar (Id 108871805), os embargantes alegaram que houve um equívoco por parte da pessoa que preencheu as informações contidas na certidão de óbito, inexistindo imóvel em nome do de cujus, conforme certidão negativa em anexo (Id 112724925), inexistindo abertura de inventário pela ausência de bem a ser partilhado. (Id 132968707). É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a questão for exclusivamente de direito ou, sendo de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, mormente, considerando que elementos de prova documental constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a realização de audiência ou produção probatória adicional. Entretanto, antes da análise de mérito, imprescindível superar as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelas partes. Justiça gratuita Por esta, os embargantes pleiteiam a concessão do benefício da justiça gratuita alegando hipossuficiência financeira, enquanto que o banco impugna o pedido de gratuidade da justiça, enquanto que o banco sustenta que a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentação idônea, não é suficiente para a concessão do benefício. É sabido que, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 99, §2º, do CPC, a concessão do benefício de gratuidade da justiça está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos. Destaque-se que o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. Contudo, no caso do espólio, a concessão da gratuidade judiciária exige que se verifique a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. EFETIVAMENTE APÓS A PARTILHA. EFEITOS SOBRE O QUINHÃO DO HERDEIRO DEVEDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 6. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. (...). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5559598-46.2021.8.09.0107, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3a Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022). Destarte, na situação concreta, as declarações de hipossuficiência juntadas pelos herdeiros do espólio se mostram suficientes para a concessão da gratuidade judiciária em favor destes, tendo em vista que o banco não apresentou prova apta a desconstituí-las. Melhor sorte não ampara o pleito de gratuidade da justiça formulado pelo espólio, uma vez que apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do pleito e que a sua representante não apresentou documentação hábil que demonstre a alegada miserabilidade, pois a certidão de inexistência de bens emitida apenas por um dos cartórios da Comarca (ID nº 112724925), não se mostra suficiente para afastar, de forma categórica, a existência de patrimônio. Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça gratuita formulado pelo Espólio de Erivaldo Alves Rocha, por outro lado, concedo este benefício em relação aos herdeiros do referido espólio. Ilegitimidade Passiva Por esta, a embargante defende a ilegitimidade passiva do espólio, sob o fundamento de que não houve abertura formal de inventário, tampouco existência de bens a partilhar, o que, segundo afirma, inviabilizaria a formação válida da entidade jurídica denominada "espólio". Todavia, tal alegação não merece acolhimento, pois a jurisprudência e a doutrina majoritária são firmes ao reconhecer que o espólio adquire personalidade judiciária independentemente da abertura formal do inventário, bastando a constatação da existência de herança e de herdeiros, senão vejamos: Apelação - Admissibilidade da emenda da inicial para substituição do polo passivo da demanda, após conhecimento pelo autor, no curso da ação, do falecimento do requerido em data pretérita ao ajuizamento da ação. Legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, sendo certo que o credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário ( CPC/2015, arts. 615 e 616, VI), conforme a atual orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar. Ausência de Inventário e de bens a inventariar - Ilegitimidade passiva dos herdeiros - Admitida - Reforma da r. sentença, para extinguir a ação monitória diante da ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10135174320198260405 Osasco, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 22/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. FALECIMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EM CURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESPÓLIO. INVENTARIANTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do artigo 110, do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores (AgInt no AREsp nº 1.455.705/SP). 2. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores, entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 3. O espólio, também definido como a totalidade dos bens deixados pelo de cujus, assume, por determinação legal explícita, o viés jurídico-formal que lhe confere legitimidade ad causam para ser autor ou réu em todas as ações em que o falecido estaria envolvido caso estivesse vivo. 4. A representação processual do espólio se faz através deu inventariante (art. 75, VII, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5766538-38.2023.8.09.0086 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Insta salientar, por ensejante, que a certidão de óbito constante nos autos (ID nº 108871818) comprova que o falecido deixou bens e herdeiros, o que, por si só, configura a existência de massa patrimonial transmissível, formando-se, ainda que informalmente, o espólio. Ademais, a existência ou não de bens deverá ser aferida no curso do feito executivo, não se confundindo com a legitimidade processual do espólio, pois, a teor do disposto no art. 75, inciso VII, do CPC, o espólio é parte legítima para responder por obrigações deixadas pelo de cujus, representado pelo inventariante, ou, na ausência deste, por quem detenha a posse e administração de fato dos bens da herança, como é o caso da embargante. Ressalte-se que eventual ausência de bens inventariáveis não impede o ajuizamento da ação, mas apenas limita, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, a responsabilidade dos herdeiros até o montante da herança recebida, o que não interfere na admissibilidade ou prosseguimento da demanda. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do espólio, devendo o feito ter regular prosseguimento com a embargante Maria do Socorro Ribeiro Rocha no polo passivo, na qualidade de representante da herança. Do Mérito O cerne da controvérsia posta à análise deste juízo cinge-se à existência e exigibilidade da dívida consubstanciada em contrato bancário firmado pelo falecido Erivaldo Alves Rocha, bem como na possibilidade de cobrança judicial da obrigação perante o espólio representado por sua cônjuge. É sabido que a ação monitória, conforme disciplina o art. 700 do Código de Processo Civil, é cabível quando o autor busca exigir quantia em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, senão vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou móvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim sendo, a ação monitória é cabível quando a parte possui prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, caput, CPC). A uma análise percuciente dos autos, verifico que o Banco do Brasil acostou aos autos o Contrato de Crédito Pessoal nº 945.926.223, datado de 22/07/2020, firmado com o falecido, bem como demonstrativo de débito atualizado (ID nº 108871814 e 108871815), sendo a inadimplência demonstrada, a partir de abril de 2021, autorizando, nos termos do contrato, o vencimento antecipado da dívida. Seguindo a análise de mérito, saliento que o Contrato de Abertura de Crédito acompanhado de planilha de débito demonstrando a evolução da dívida configura documento hábil a instruir a ação monitória, inclusive, a Súmula 247 do STJ dispõe que: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A propósito, colaciono os precedentes abaixo: AGRAVO RETIDO. AÇÃO MONITÓRIA/EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula n.º 247, do STJ). 3. O julgamento antecipado da lide, sem oportunidade de produção de prova pericial, não caracteriza cerceamento de defesa quando os documentos contidos nos autos são suficientes para resolução das controvérsias contidas na demanda. 4. Agravo retido conhecido e parcialmente provido. (...).8. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª CC - AC - 1588293-2 - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 08.02.2017). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. EXTRATOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEFESA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. DESINCUMBÊNCIA. VERACIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA PERICIAL. DÉBITOS. ILEGALIDADE 1. É admissível o aparelhamento da ação monitória mediante a juntada de "Termo de Adesão ao Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente", acompanhado por demonstrativo de débito exarado por instituição financeira, que caracterizam prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. (...). (TJPR - 15ª CC - AC 412.572-0. Des. Jucimar Novochadlo - J. em 30/05/2007 - Unânime). Por sua vez, os embargantes não apresentaram prova de quitação, renegociação ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. Alias, não houve sequer alegação concreta de erro material no contrato ou abusividade nos encargos, tampouco pedido de revisão contratual, o que reforça a exigibilidade do crédito apresentado. Também não merece guarida a alegação de dano moral formulada pelos embargantes, posto que inexiste nos autos qualquer demonstração de conduta abusiva ou ilícita por parte do banco. Insta salientar, por ensejante, que o simples ajuizamento de ação judicial visando à satisfação de crédito regularmente constituído não caracteriza dano moral, nos termos do art. 186 do Código Civil. Ademais, a alegação genérica de abalo à honra dos embargantes, desacompanhada de prova, não é suficiente para justificar a indenização pleiteada, posto que não se desincumbiram do ônus da prova do alegado. Por fim, entendo que os documentos acostados com a inicial são aptos a demonstrar a origem do débito reclamado, evidenciando a contratação bancária. Portanto, embora sem força executiva, cumprem o requisito do art. 700 do CPC, ao oferecer prova escrita da dívida, tornando legítima a via monitória. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório deduzido pelo Banco do Brasil S.A., constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 163.615,30(cento e sessenta e três mil, seiscentos e quinze reais e trinta centavos), conforme demonstrativo apresentado, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do vencimento da obrigação. Condeno o espólio e os herdeiros ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC e suspendo a sua exigibilidade apenas em relação aos herdeiros, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se às diligências necessárias ao recolhimento das custas processuais, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 CGJCE. Crato/CE, 15 de maio de 2025. José Batista de Andrade Juiz de direito Titular

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 12:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 12:00

Procedência

15/05/2025, 15:20

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 12:23

Petição

27/02/2025, 12:36

Publicação

20/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0204099-02.2022.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: FRANCISCO FABIANO RIBEIRO ROCHA e outros (5) S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco do Brasil S.A. em face do Espólio de Erivaldo Alves Rocha, representado por Maria do Socorro Ribeiro Rocha, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que o de cujus firmou Contrato de Crédito Direto ao Consumidor (BB Renovação Func nº 945.926.223) em 22/07/2020, com vencimento final previsto para 20/12/2030, por meio do qual lhe foi disponibilizado o valor de R$ 99.405,80(noventa e nove mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta centavos), a ser quitado em 120 parcelas mensais de R$ 1.547,87(mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Alega que, em razão da inadimplência verificada desde 20/04/2021, restou vencida antecipadamente a totalidade da dívida, atualmente no valor de R$ 163.615,30(cento e sessenta e três mil, seiscentos e quinze reais e trinta centavos), vencido e não pago, conforme cláusula contratual específica e entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive com respaldo na Súmula 247 do STJ. Sustenta ainda que a ação monitória é meio hábil para cobrança de dívida oriunda de contrato bancário acompanhado de demonstrativo do débito, e que o espólio é parte legítima para responder pela dívida do falecido. Ao final, requereu a citação da promovida para, no prazo legal, efetuar o pagamento do valor atualizado com acréscimos legais ou apresentar embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial (Id 108871811). Juntou os documentos de Id 108871812 a 108871823. O espólio promovido foi citado através de sua representante Maria do Socorro Ribeiro Rocha e esta opôs Embargos Monitórios (Id 108870976 e 108870979). Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade da justiça e arguiu carência de ação pela iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título e a necessidade de todos os herdeiros do falecido comporem o polo passivo da lide, pois inexiste inventário do falecido e nenhum bem a ser partilhado, o que afastaria a existência de espólio e impediria sua responsabilização, nos termos dos artigos 796 do CPC e 1.792 do Código Civil. Afirma que não há herança a ser transmitida, tampouco patrimônio deixado pelo de cujus, devendo ser reconhecida a carência de ação. Defende, outrossim, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e requer a inversão do ônus da prova, alegando evidente desvantagem em relação à instituição financeira, além de inexistência de mora e de obrigação válida. Diz ter sofrido dano moral pela indevida cobrança decorrente desta ação. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos julgando improcedente o pedido monitório e condenando o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). Juntou os documentos de Id 108870980 a 108870981. O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos (Id 108870987). Inicialmente, arguiu a improcedência do pedido de concessão da justiça gratuita, alegando que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para sua concessão, sendo necessária a juntada de documentos que comprovem, de forma idônea, a alegada condição econômica desfavorável, nos termos da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 14.859/2011. No mérito, sustentou a ausência de carência de ação, afirmando que a ação monitória é cabível com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme artigo 700, I, do CPC, e que o contrato bancário, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para tanto, nos termos da Súmula 247 do STJ. Alegou ainda que a mora está configurada, pois não houve ajuizamento de ação revisional, tampouco depósito do valor incontroverso, requisitos indispensáveis para afastamento da mora. Rechaçou a existência de dano moral, sustentando que não houve ato ilícito por parte da instituição financeira e que inexistem elementos que comprovem o suposto abalo. Por fim, requereu a rejeição integral dos pedidos formulados nos embargos e a procedência da ação monitória e, subsidiariamente, a intimação da embargante para indicar os herdeiros do falecido, a fim de integrarem o polo passivo da demanda, sob pena de multa, nos termos do art. 77 do CPC. Proferida decisão rejeitando a preliminar de carência de ação e determinando que a embargante forneça a qualificação dos demais herdeiros do de cujus e comprove a impossibilidade material do espólio arcar com os custos do processo (Id 108870991). A embargante forneceu a qualificação dos demais herdeiros do de cujus e requereu a concessão da gratuidade da justiça pela ausência de bem a ser partilhado (Id 108870993), sendo determinada e efetuada citação dos herdeiros (Id 108871018, 108871775, 108871777, 108871779). Os herdeiros do "de cujus", Maria do Socorro Ribeiro Rocha, Francisco Fabiano Ribeiro Rocha, Fabíola Ribeiro Rocha de Oliveira, Fabrícia Maria Ribeiro Rocha e Flávio Alexandre Ribeiro Rocha opuseram embargos monitórios (Id 108871783). Inicialmente, arguiram as seguintes preliminares: (i) concessão da gratuidade da justiça, alegando ausência de inventário por inexistência de bens a partilhar; (ii) requerimento de tramitação prioritária com fundamento no Estatuto do Idoso; e (iii) pleito de suspensão do mandado de pagamento expedido nos autos da ação monitória, nos termos do art. 702, § 4º, do CPC. No mérito, sustentaram que o espólio do falecido Erivaldo Alves Rocha não existe formalmente, pois não houve abertura de inventário diante da inexistência de bens, o que afastaria a responsabilidade dos herdeiros por dívidas do de cujus, nos termos dos arts. 796 do CPC e 1.792 do Código Civil. Alegaram ainda que não há configuração de mora, não sendo possível imputar inadimplemento, e que a relação jurídica em discussão está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a inversão do ônus da prova. Defenderam também a ocorrência de dano moral, argumentando que os embargantes, em sua maioria idosos e portadores de doenças crônicas, foram surpreendidos por cobrança judicial indevida no valor de mais de R$ 160.000,00(cento e sessenta mil reais), sem qualquer responsabilidade pela dívida. Por fim, requereram a procedência dos embargos, com a consequente improcedência da ação monitória e condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais para cada embargante. Juntaram os documentos de Id 108871788 a 108871790. O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos (Id 108871804). Inicialmente, arguiu a improcedência do pedido de concessão da gratuidade da justiça, sustentando que a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentação idônea, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme exige a Constituição Federal e a Lei Estadual nº 14.859/2011. No mérito, sustentou que há bens a inventariar deixados pelo falecido, conforme certidão de óbito acostada aos autos, de modo que os herdeiros têm o dever de promover a regularização do espólio. Argumentou que a presente ação monitória visa à constituição de título executivo judicial e que as impugnações apresentadas pelos embargantes não infirmam a validade do contrato celebrado. Afirmou, ainda, que não há que se falar em dano moral, uma vez que inexiste ato ilícito, culpa ou nexo de causalidade que justifique a responsabilização da instituição financeira, sendo o ajuizamento da demanda legítimo e fundado em direito. Por fim, requereu a rejeição dos embargos e o regular prosseguimento da ação monitória. Instados a se manifestar (Id 108871805), os embargantes alegaram que houve um equívoco por parte da pessoa que preencheu as informações contidas na certidão de óbito, inexistindo imóvel em nome do de cujus, conforme certidão negativa em anexo (Id 112724925), inexistindo abertura de inventário pela ausência de bem a ser partilhado. (Id 132968707). É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a questão for exclusivamente de direito ou, sendo de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, mormente, considerando que elementos de prova documental constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a realização de audiência ou produção probatória adicional. Entretanto, antes da análise de mérito, imprescindível superar as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelas partes. Justiça gratuita Por esta, os embargantes pleiteiam a concessão do benefício da justiça gratuita alegando hipossuficiência financeira, enquanto que o banco impugna o pedido de gratuidade da justiça, enquanto que o banco sustenta que a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentação idônea, não é suficiente para a concessão do benefício. É sabido que, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 99, §2º, do CPC, a concessão do benefício de gratuidade da justiça está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos. Destaque-se que o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. Contudo, no caso do espólio, a concessão da gratuidade judiciária exige que se verifique a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. EFETIVAMENTE APÓS A PARTILHA. EFEITOS SOBRE O QUINHÃO DO HERDEIRO DEVEDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 6. Para a concessão da gratuidade de justiça ao espólio, importa verificar a incapacidade da universidade de bens deixada pelo de cujus para suportar as custas processuais, pouco importando a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante. (...). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5559598-46.2021.8.09.0107, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3a Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022). Destarte, na situação concreta, as declarações de hipossuficiência juntadas pelos herdeiros do espólio se mostram suficientes para a concessão da gratuidade judiciária em favor destes, tendo em vista que o banco não apresentou prova apta a desconstituí-las. Melhor sorte não ampara o pleito de gratuidade da justiça formulado pelo espólio, uma vez que apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do pleito e que a sua representante não apresentou documentação hábil que demonstre a alegada miserabilidade, pois a certidão de inexistência de bens emitida apenas por um dos cartórios da Comarca (ID nº 112724925), não se mostra suficiente para afastar, de forma categórica, a existência de patrimônio. Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça gratuita formulado pelo Espólio de Erivaldo Alves Rocha, por outro lado, concedo este benefício em relação aos herdeiros do referido espólio. Ilegitimidade Passiva Por esta, a embargante defende a ilegitimidade passiva do espólio, sob o fundamento de que não houve abertura formal de inventário, tampouco existência de bens a partilhar, o que, segundo afirma, inviabilizaria a formação válida da entidade jurídica denominada "espólio". Todavia, tal alegação não merece acolhimento, pois a jurisprudência e a doutrina majoritária são firmes ao reconhecer que o espólio adquire personalidade judiciária independentemente da abertura formal do inventário, bastando a constatação da existência de herança e de herdeiros, senão vejamos: Apelação - Admissibilidade da emenda da inicial para substituição do polo passivo da demanda, após conhecimento pelo autor, no curso da ação, do falecimento do requerido em data pretérita ao ajuizamento da ação. Legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, sendo certo que o credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário ( CPC/2015, arts. 615 e 616, VI), conforme a atual orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar. Ausência de Inventário e de bens a inventariar - Ilegitimidade passiva dos herdeiros - Admitida - Reforma da r. sentença, para extinguir a ação monitória diante da ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10135174320198260405 Osasco, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 22/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. FALECIMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EM CURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESPÓLIO. INVENTARIANTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do artigo 110, do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores (AgInt no AREsp nº 1.455.705/SP). 2. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores, entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 3. O espólio, também definido como a totalidade dos bens deixados pelo de cujus, assume, por determinação legal explícita, o viés jurídico-formal que lhe confere legitimidade ad causam para ser autor ou réu em todas as ações em que o falecido estaria envolvido caso estivesse vivo. 4. A representação processual do espólio se faz através deu inventariante (art. 75, VII, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5766538-38.2023.8.09.0086 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Insta salientar, por ensejante, que a certidão de óbito constante nos autos (ID nº 108871818) comprova que o falecido deixou bens e herdeiros, o que, por si só, configura a existência de massa patrimonial transmissível, formando-se, ainda que informalmente, o espólio. Ademais, a existência ou não de bens deverá ser aferida no curso do feito executivo, não se confundindo com a legitimidade processual do espólio, pois, a teor do disposto no art. 75, inciso VII, do CPC, o espólio é parte legítima para responder por obrigações deixadas pelo de cujus, representado pelo inventariante, ou, na ausência deste, por quem detenha a posse e administração de fato dos bens da herança, como é o caso da embargante. Ressalte-se que eventual ausência de bens inventariáveis não impede o ajuizamento da ação, mas apenas limita, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, a responsabilidade dos herdeiros até o montante da herança recebida, o que não interfere na admissibilidade ou prosseguimento da demanda. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do espólio, devendo o feito ter regular prosseguimento com a embargante Maria do Socorro Ribeiro Rocha no polo passivo, na qualidade de representante da herança. Do Mérito O cerne da controvérsia posta à análise deste juízo cinge-se à existência e exigibilidade da dívida consubstanciada em contrato bancário firmado pelo falecido Erivaldo Alves Rocha, bem como na possibilidade de cobrança judicial da obrigação perante o espólio representado por sua cônjuge. É sabido que a ação monitória, conforme disciplina o art. 700 do Código de Processo Civil, é cabível quando o autor busca exigir quantia em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, senão vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou móvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim sendo, a ação monitória é cabível quando a parte possui prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, caput, CPC). A uma análise percuciente dos autos, verifico que o Banco do Brasil acostou aos autos o Contrato de Crédito Pessoal nº 945.926.223, datado de 22/07/2020, firmado com o falecido, bem como demonstrativo de débito atualizado (ID nº 108871814 e 108871815), sendo a inadimplência demonstrada, a partir de abril de 2021, autorizando, nos termos do contrato, o vencimento antecipado da dívida. Seguindo a análise de mérito, saliento que o Contrato de Abertura de Crédito acompanhado de planilha de débito demonstrando a evolução da dívida configura documento hábil a instruir a ação monitória, inclusive, a Súmula 247 do STJ dispõe que: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A propósito, colaciono os precedentes abaixo: AGRAVO RETIDO. AÇÃO MONITÓRIA/EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula n.º 247, do STJ). 3. O julgamento antecipado da lide, sem oportunidade de produção de prova pericial, não caracteriza cerceamento de defesa quando os documentos contidos nos autos são suficientes para resolução das controvérsias contidas na demanda. 4. Agravo retido conhecido e parcialmente provido. (...).8. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª CC - AC - 1588293-2 - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 08.02.2017). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. EXTRATOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEFESA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. DESINCUMBÊNCIA. VERACIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA PERICIAL. DÉBITOS. ILEGALIDADE 1. É admissível o aparelhamento da ação monitória mediante a juntada de "Termo de Adesão ao Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente", acompanhado por demonstrativo de débito exarado por instituição financeira, que caracterizam prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. (...). (TJPR - 15ª CC - AC 412.572-0. Des. Jucimar Novochadlo - J. em 30/05/2007 - Unânime). Por sua vez, os embargantes não apresentaram prova de quitação, renegociação ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. Alias, não houve sequer alegação concreta de erro material no contrato ou abusividade nos encargos, tampouco pedido de revisão contratual, o que reforça a exigibilidade do crédito apresentado. Também não merece guarida a alegação de dano moral formulada pelos embargantes, posto que inexiste nos autos qualquer demonstração de conduta abusiva ou ilícita por parte do banco. Insta salientar, por ensejante, que o simples ajuizamento de ação judicial visando à satisfação de crédito regularmente constituído não caracteriza dano moral, nos termos do art. 186 do Código Civil. Ademais, a alegação genérica de abalo à honra dos embargantes, desacompanhada de prova, não é suficiente para justificar a indenização pleiteada, posto que não se desincumbiram do ônus da prova do alegado. Por fim, entendo que os documentos acostados com a inicial são aptos a demonstrar a origem do débito reclamado, evidenciando a contratação bancária. Portanto, embora sem força executiva, cumprem o requisito do art. 700 do CPC, ao oferecer prova escrita da dívida, tornando legítima a via monitória. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório deduzido pelo Banco do Brasil S.A., constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 163.615,30(cento e sessenta e três mil, seiscentos e quinze reais e trinta centavos), conforme demonstrativo apresentado, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do vencimento da obrigação. Condeno o espólio e os herdeiros ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC e suspendo a sua exigibilidade apenas em relação aos herdeiros, por serem beneficiários da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se às diligências necessárias ao recolhimento das custas processuais, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 CGJCE. Crato/CE, 15 de maio de 2025. José Batista de Andrade Juiz de direito Titular

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Todas as movimentações(91)