Procedimento Comum Cível 0329753-84.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2004

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ISOFARMA INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 12:16

Juntada de Certidão

22/09/2023, 12:16

Transitado em Julgado em 09/03/2022

22/09/2023, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:47

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA HULAND em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:09

Publicado Intimação em 24/07/2023. Documento: 63344897

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ISOFARMA INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0329753-84.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Vícios de Construção] Vistos etc. Isofarma Industrial Farmacêutica Ltda, via petição de ID nº. 46032566, alega, em suma, suposta omissão quando do julgamento dos emba

21/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64587136

21/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2023, 11:25

Conclusos para decisão

11/04/2023, 13:53

Cancelada a movimentação processual

11/04/2023, 13:53

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 14:12

Mov. [82] - Encerrar análise

20/07/2022, 13:32

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 12:16

Juntada de Certidão

22/09/2023, 12:16

Transitado em Julgado em 09/03/2022

22/09/2023, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:47

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA HULAND em 14/08/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•17/07/2023, 11:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2022, 09:23

15/08/2023, 03:09

Publicado Intimação em 24/07/2023. Documento: 63344897

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ISOFARMA INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0329753-84.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Vícios de Construção] Vistos etc. Isofarma Industrial Farmacêutica Ltda, via petição de ID nº. 46032566, alega, em suma, suposta omissão quando do julgamento dos emba

21/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64587136

21/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2023, 11:25

Conclusos para decisão

11/04/2023, 13:53

Cancelada a movimentação processual

11/04/2023, 13:53

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 14:12

Mov. [82] - Encerrar análise

20/07/2022, 13:32

Mov. [81] - Conclusão

27/04/2022, 13:10

Mov. [80] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

31/03/2022, 14:14

Mov. [79] - Encerrar documento - restrição

31/03/2022, 14:14

Mov. [78] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

31/03/2022, 14:13

Mov. [77] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

10/03/2022, 03:25

Mov. [76] - Certidão emitida

25/02/2022, 14:40

Mov. [75] - Documento Analisado

25/02/2022, 14:40

Mov. [74] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 03:44

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2022, 09:23

Mov. [72] - Concluso para Despacho

18/02/2022, 15:49

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01881374-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/02/2022 20:04

14/02/2022, 20:18

Mov. [70] - Certidão emitida

03/02/2022, 04:18

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0033/2022 Data da Publicação: 26/01/2022 Número do Diário: 2770

25/01/2022, 19:48

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2022, 01:56

Mov. [67] - Certidão emitida

22/01/2022, 07:11

Mov. [66] - Documento Analisado

21/01/2022, 23:40

Mov. [65] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Por tudo que fora acima exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se a parte embargante, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário de Justiça, e a parte Requerida, por meio do Portal Eletrônico. Publique-se. Registre-se.

12/01/2022, 23:36

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01803674-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 06/01/2022 00:32

06/01/2022, 00:39

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 10:34

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 10:34

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 10:34

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 10:34

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 10:34

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 10:34

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 10:29

Mov. [56] - Concluso para Sentença

17/08/2021, 12:57

Mov. [55] - Certidão emitida

09/08/2021, 15:16

Mov. [54] - Decurso de Prazo

09/08/2021, 15:15

Mov. [53] - Certidão emitida

29/07/2021, 10:26

Mov. [52] - Certidão emitida

16/07/2021, 10:16

Mov. [51] - Documento Analisado

16/07/2021, 10:16

Mov. [50] - Mero expediente: Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos às fls. 139/143, na forma do art. 1023, § 2º do CPC/2015. Exp. Nec.

15/07/2021, 18:51

Mov. [49] - Concluso para Despacho

14/07/2021, 13:08

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02111507-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 11/06/2021 14:43

11/06/2021, 15:06

Mov. [47] - Entranhado: Entranhado o processo 0329753-84.2000.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Vícios de Construção

11/06/2021, 15:06

Mov. [46] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

11/06/2021, 15:06

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0204/2021 Data da Publicação: 08/06/2021 Número do Diário: 2625

07/06/2021, 23:55

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2021, 11:40

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2021, 16:53

Mov. [42] - Concluso para Despacho

01/06/2021, 15:49

Mov. [41] - Certidão emitida

30/05/2021, 09:19

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0183/2021 Data da Publicação: 21/05/2021 Número do Diário: 2614

20/05/2021, 20:59

Mov. [39] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

19/05/2021, 15:27

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2021, 11:45

Mov. [37] - Certidão emitida

19/05/2021, 07:19

Mov. [36] - Certidão emitida

19/05/2021, 07:19

Mov. [35] - Documento Analisado

19/05/2021, 07:19

Mov. [34] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2021, 18:51

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10562825-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/09/2018 16:52

26/09/2018, 17:11

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10208124-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/04/2018 15:34

20/04/2018, 15:56

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10056746-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/02/2017 10:08

10/02/2017, 12:24

Mov. [30] - Certidão emitida

08/02/2017, 18:15

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10050740-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/02/2017 16:29

07/02/2017, 23:39

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10426517-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/10/2015 11:08

16/10/2015, 12:21

Mov. [27] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2

17/03/2014, 12:00

Mov. [26] - Concluso para Sentença

20/03/2013, 12:00

Mov. [25] - Petição

24/01/2013, 12:00

Mov. [24] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/08/2006, 14:12

Mov. [23] - Carga ao ministério público: CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 31/07/06 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/07/2006, 16:58

Mov. [22] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/07/2006, 15:20

Mov. [21] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PZ COMUM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2006, 17:41

Mov. [20] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 103 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/05/2006, 11:43

Mov. [19] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - JULGAMENTO ANTECIPADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/08/2005, 19:41

Mov. [18] - Expediente: EXPEDIENTE fazer juntada - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2005, 16:28

Mov. [17] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO ADV CARLOS OTAVIO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/2005, 20:30

Mov. [16] - Aguardando: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO BOL. 98 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2005, 18:34

Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER DJ (FL 56) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/07/2005, 12:55

Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA PGM 01.03.05 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/03/2005, 17:01

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/03/2005, 15:07

Mov. [12] - Vista: VISTA COMPLEMENTO: carga pgm- dra. lindauria CODIGO DA FASE: VISTA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/03/2005, 15:43

Mov. [11] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/02/2005, 13:47

Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: SELO - URGENTE - FALTAM COPIAS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/02/2005, 15:18

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/02/2005, 15:06

Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FALAR SOBRE A CONTESTACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/01/2005, 12:34

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ CONTESTACAO CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/01/2005, 12:15

Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA PGM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/11/2004, 14:45

Mov. [5] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/11/2004, 16:36

Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/11/2004, 16:23

Mov. [3] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: SELO - URGENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/10/2004, 16:32

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/10/2004, 13:33

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

29/10/2004, 12:00

SENTENÇA (OUTRAS)

•12/01/2022, 23:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 18:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/06/2021, 16:53

SENTENÇA (OUTRAS)

•18/05/2021, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2011, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2011, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2011, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2011, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2011, 21:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/04/2011, 21:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/04/2011, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2011, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2011, 21:22

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•17/07/2023, 11:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/02/2022, 09:23

SENTENÇA (OUTRAS)

•12/01/2022, 23:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/07/2021, 18:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/06/2021, 16:53

SENTENÇA (OUTRAS)

•18/05/2021, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2011, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2011, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2011, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2011, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2011, 21:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/04/2011, 21:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/04/2011, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2011, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2011, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2011, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2011, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2011, 21:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/04/2011, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2011, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2011, 21:22