Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001231-76.2025.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001231-76.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001231-76.2025.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidentes] POLO ATIVO: CICERA ELICIANE LOPES DA SILVA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO D E S P A C H O Vistos, etc. Sobre a impugnação apresentada nos autos, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se, via DJe. Exp. Nec. Crato/CE, 1 de junho de 2026. Jose Batista de AndradeJuiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 14:45

Expedida/Certificada

13/04/2026, 09:08

Outras Decisões

09/04/2026, 09:42

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 12:23

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 12:23

Reativação

16/03/2026, 10:48

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/02/2026, 12:29

Definitivo

07/08/2025, 08:53

Documento

07/08/2025, 08:52

Trânsito em julgado

07/08/2025, 08:52

Decurso de Prazo

05/08/2025, 04:31

Decurso de Prazo

17/07/2025, 03:29

Publicação

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001231-76.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidentes] POLO ATIVO: CICERA ELICIANE LOPES DA SILVA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos etc... Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por Cícera Eliciane Lopes da Silva em face do Município do Crato, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que a autora, após ser aprovada em concurso público e convocada para o curso de formação da Guarda Civil Metropolitana, deixou de receber a bolsa-auxílio que lhe era devida, conforme previsão editalícia e legislação municipal aplicável. Narra que a exigência de dedicação exclusiva ao curso de formação inviabilizou que a autora exercesse qualquer atividade remunerada durante esse período, gerando-lhe sérios prejuízos financeiros, inclusive endividamento e comprometimento de sua subsistência. Sustenta, ainda, que a conduta omissiva do ente municipal caracteriza violação aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, configurando ato ilícito passível de reparação, tanto por danos materiais quanto morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do réu, a condenação do Município do Crato ao pagamento da bolsa-auxílio devida desde o início até o término do curso, acrescida de juros e correção monetária, além de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme inicial e emenda de Id nº 141105483. Juntou os documentos de Ids nº 141105487 a 141108112. Deferido a gratuidade judiciária e determinada a citação do promovido (Id nº 141120325). O Município do Crato apresentou contestação (Id nº 153512594). Inicialmente, não foram arguidas preliminares. No mérito, sustentou que o edital é a lei do concurso, vinculando candidatos e administração pública, razão pela qual as regras nele previstas devem ser rigorosamente observadas, não cabendo questionamentos posteriores acerca de disposições que foram previamente aceitas pelos candidatos no ato da inscrição. Argumentou que o curso de formação configura-se como mera fase do certame, não caracterizando vínculo efetivo com a Administração Pública, razão pela qual não seria devido o pagamento de bolsa-auxílio no valor correspondente a um salário mínimo, conforme pleiteado. Defendeu, ainda, que não há qualquer prática de ato ilícito por parte do ente municipal que enseje a configuração de dano moral indenizável, uma vez que a conduta administrativa pautou-se na estrita legalidade e em interpretação razoável da legislação aplicável, sendo meros aborrecimentos ou frustrações insuficientes para ensejar reparação civil. Por fim, requereu o recebimento da presente contestação por ser tempestiva, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial, bem como a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 82, 84 e 85 do Código de Processo Civil. A autora apresentou réplica à contestação (Id nº 159925709). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o feito prescinde da realização de audiência de instrução, pois a prova produzida é suficiente para julgamento, em atenção ao princípio do razoável tempo do processo positivado no art. 5º, LVIII, da CF, e na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se em saber se a autora faz jus ao recebimento da bolsa de formação mensal, no valor de 01(um) salário-mínimo, prevista no art. 21 da Lei Municipal n° 2.867/2013 (Estatuto da Guarda Municipal do Crato/CE) em razão da sua participação no Curso de Formação para Guarda Municipal. A uma análise percuciente dos autos, resta sobejamente demonstrado que, a autora concluiu com êxito o Curso de Formação Profissional para Guarda Municipal, com carga horária de 476 horas (Id nº 141105507). Com relação ao pagamento de remuneração(bolsa) durante o Curso de Formação para a Guarda Municipal, entendo que o direito se mostra cristalino à luz do que disciplina o art. 21 da Lei nº 2.867/2013 - Estatuto da Guarda Municipal, senão vejamos: Art. 21. O aluno do Curso de Formação para Guarda Municipal receberá durante o Curso uma bolsa correspondente a um salário-mínimo. Importante destacar que o silêncio do edital do concurso acerca do pagamento da referida bolsa não pode ser utilizado como obstáculo ao exercício de um direito legalmente garantido e, ainda que disciplinasse o contrário, tal previsão não poderia se sobrepor à lei, sob pena de desvirtuamento do regime de legalidade ao qual deve se submeter a administração pública. Destarte, tendo o autor demonstrado efetiva participação no Curso de Formação de Guarda Civil Metropolitano (Id nº 141105507), forçoso reconhecer que faz jus ao recebimento da bolsa remuneração mensal no valor de 01(um) salário-mínimo, na forma prevista na legislação supracitada. Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o promovido no pagamento da bolsa formação em favor da parte autora, no valor de R$ 3.765,33(três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), com correção monetária e juros de mora, observando as inovações trazidas no artigo 3º da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, por conseguinte EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno o promovido no pagamento de honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 17 de junho de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001231-76.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidentes] POLO ATIVO: CICERA ELICIANE LOPES DA SILVA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos etc... Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por Cícera Eliciane Lopes da Silva em face do Município do Crato, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que a autora, após ser aprovada em concurso público e convocada para o curso de formação da Guarda Civil Metropolitana, deixou de receber a bolsa-auxílio que lhe era devida, conforme previsão editalícia e legislação municipal aplicável. Narra que a exigência de dedicação exclusiva ao curso de formação inviabilizou que a autora exercesse qualquer atividade remunerada durante esse período, gerando-lhe sérios prejuízos financeiros, inclusive endividamento e comprometimento de sua subsistência. Sustenta, ainda, que a conduta omissiva do ente municipal caracteriza violação aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, configurando ato ilícito passível de reparação, tanto por danos materiais quanto morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do réu, a condenação do Município do Crato ao pagamento da bolsa-auxílio devida desde o início até o término do curso, acrescida de juros e correção monetária, além de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme inicial e emenda de Id nº 141105483. Juntou os documentos de Ids nº 141105487 a 141108112. Deferido a gratuidade judiciária e determinada a citação do promovido (Id nº 141120325). O Município do Crato apresentou contestação (Id nº 153512594). Inicialmente, não foram arguidas preliminares. No mérito, sustentou que o edital é a lei do concurso, vinculando candidatos e administração pública, razão pela qual as regras nele previstas devem ser rigorosamente observadas, não cabendo questionamentos posteriores acerca de disposições que foram previamente aceitas pelos candidatos no ato da inscrição. Argumentou que o curso de formação configura-se como mera fase do certame, não caracterizando vínculo efetivo com a Administração Pública, razão pela qual não seria devido o pagamento de bolsa-auxílio no valor correspondente a um salário mínimo, conforme pleiteado. Defendeu, ainda, que não há qualquer prática de ato ilícito por parte do ente municipal que enseje a configuração de dano moral indenizável, uma vez que a conduta administrativa pautou-se na estrita legalidade e em interpretação razoável da legislação aplicável, sendo meros aborrecimentos ou frustrações insuficientes para ensejar reparação civil. Por fim, requereu o recebimento da presente contestação por ser tempestiva, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial, bem como a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 82, 84 e 85 do Código de Processo Civil. A autora apresentou réplica à contestação (Id nº 159925709). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o feito prescinde da realização de audiência de instrução, pois a prova produzida é suficiente para julgamento, em atenção ao princípio do razoável tempo do processo positivado no art. 5º, LVIII, da CF, e na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se em saber se a autora faz jus ao recebimento da bolsa de formação mensal, no valor de 01(um) salário-mínimo, prevista no art. 21 da Lei Municipal n° 2.867/2013 (Estatuto da Guarda Municipal do Crato/CE) em razão da sua participação no Curso de Formação para Guarda Municipal. A uma análise percuciente dos autos, resta sobejamente demonstrado que, a autora concluiu com êxito o Curso de Formação Profissional para Guarda Municipal, com carga horária de 476 horas (Id nº 141105507). Com relação ao pagamento de remuneração(bolsa) durante o Curso de Formação para a Guarda Municipal, entendo que o direito se mostra cristalino à luz do que disciplina o art. 21 da Lei nº 2.867/2013 - Estatuto da Guarda Municipal, senão vejamos: Art. 21. O aluno do Curso de Formação para Guarda Municipal receberá durante o Curso uma bolsa correspondente a um salário-mínimo. Importante destacar que o silêncio do edital do concurso acerca do pagamento da referida bolsa não pode ser utilizado como obstáculo ao exercício de um direito legalmente garantido e, ainda que disciplinasse o contrário, tal previsão não poderia se sobrepor à lei, sob pena de desvirtuamento do regime de legalidade ao qual deve se submeter a administração pública. Destarte, tendo o autor demonstrado efetiva participação no Curso de Formação de Guarda Civil Metropolitano (Id nº 141105507), forçoso reconhecer que faz jus ao recebimento da bolsa remuneração mensal no valor de 01(um) salário-mínimo, na forma prevista na legislação supracitada. Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o promovido no pagamento da bolsa formação em favor da parte autora, no valor de R$ 3.765,33(três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), com correção monetária e juros de mora, observando as inovações trazidas no artigo 3º da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, por conseguinte EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno o promovido no pagamento de honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 17 de junho de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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