Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0141316-92.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Alessandro Belchior Administração de Imóveis Ltda. - Apte/Apdo: Larissa Mota Porto Fontenele - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE REPAROS EM IMÓVEL LOCADO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I - CASO EM EXAME: 1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA E LARISSA MOTA PORTO FONTENELE, HOSTILIZANDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13A. VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM QUE FOI CONDENADA A IMOBILIÁRIA A DEVOLVER VALOR PAGO, NA FORMA SIMPLES. 2. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE LOCAÇÃO, INTERMEDIADO PELA RÉ, ALEGANDO QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE EM ESTADO PRECÁRIO, E QUE REALIZOU DIVERSOS REPAROS. AO FINAL DA LOCAÇÃO, FOI COBRADA POR SUPOSTOS DANOS, OS QUAIS REPUTOU INDEVIDOS. REQUEREU DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E, INSURGIU-SE CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU APENAS SER DEVIDA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO DE R$ 1.562,00 (UM MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. 3. JÁ A PROMOVIDA, EM SEDE RECURSAL, DEVOLVEU A MATÉRIA EM FACE DA PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA, INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA AUTORA E REQUEREU A EXTINÇÃO DA LIDE. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. O CERNE DOS RECURSOS CONSISTEM EM SABER SE A IMOBILIÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E SE DEVEM SER MANTIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDOS À AUTORA; SABER SE HÁ DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE REPAROS NO IMÓVEL, E SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. EM ANÁLISE DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE FLS.88 A 91, VÊ-SE QUE A DEMANDADA ATUA COMO INTERMEDIADORA DO LOCADOR, NÃO POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MANEJADA. TAMBÉM NÃO PROVADO NOS AUTOS DE QUE TENHA SE BENEFICIADO DIRETAMENTE DA QUANTIA COBRADA A TÍTULO DE REPAROS, APÓS CESSADA A LOCAÇÃO. 6.ALÉM DISSO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES LOCATÍCIAS, QUE MANTÉM REGRAMENTO ESPECÍFICO (LEI DO INQUILINATO). NÃO SE PODE, ASSIM, MANTER A SENTENÇA NO QUE SE REFERE A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7°, OU SEJA, CONDENAÇÃO COM AMPARO NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO. 7.QUANTO A IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEIXO DE ACOLHER AS RAZÕES RECURSAIS. A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA FOI CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM BASE NÃO APENAS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, MAS FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONSIDERADO O BEM OBJETO DA AÇÃO, NO QUAL PAGAVA ALUGUEL DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). NADA HÁ A ALTERAR QUANTO AO ENTENDIMENTO ALI CONTIDO.8.RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE TODOS DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL, POIS A CONSEQUÊNCIA DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MEDIDA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA MODIFICADA E EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: A IMOBILIÁRIA QUE ATUA COMO MERA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR VALORES COBRADOS AO LOCATÁRIO AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES LOCATÍCIAS REGIDAS POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC. ART.7 °.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE. AC Nº 0199922-60-2012.8.06.0001. RELATOR (A): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 4A CÂMARA DIREITO PRIVADO; J: 27/06/2017; AC 02585003520208060001 FORTALEZA, RELATOR.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, J: 01/10/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PROMOVIDA E DAR COMO PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. SENTENÇA MODIFICADA E EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TUDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO E. RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: José Ricardo de Araújo Antunes (OAB: 30872/CE) - Marcos Roberto Alves (OAB: 24001/CE) - Daniela Nogueira da Silva Pimentel (OAB: 10856/CE) - Natalia de Oliveira Caminha (OAB: 30524/CE) - Magno Gondim Pinheiro (OAB: 33285/CE)