Procedimento Comum Cível 0182729-95.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0182729-95.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 07:19

Documento (Certidão)

11/06/2025, 07:19

Trânsito em julgado

11/06/2025, 07:19

Decurso de Prazo

11/06/2025, 04:10

Confirmada

27/05/2025, 01:24

Publicação

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0182729-95.2013.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO VALDENIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de ação ordinária para o restabelecimento de auxílio-doença acidente de trabalho ajuizada pelo Sr. ANTONIO VALDENIO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos devidamente qualificados. Conforme consta na manifestação de ID 124423683, a advogada da parte autora renunciou ao mandato, justificando impossibilidade de contato com o autor para informá-lo sobre a designação da perícia médica. Diante da incerteza quanto ao comparecimento à perícia, o Juízo, por meio do despacho de ID 124423704, determinou a expedição de ofício ao Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos - NPDM/UFC. Posteriormente, foi confirmada a realização da perícia médica (ID 124423707). Na sequência, a parte ré, em manifestação registrada no ID 124423717, comunicou o falecimento do autor, Sr. ANTONIO VALDENIO DA SILVA, ocorrido em 16 de fevereiro de 2022. Informou ainda que o autor recebeu integralmente os valores referentes ao período de incapacidade reconhecido pela perícia judicial, requerendo a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, sob o argumento de que o benefício pleiteado já fora integralmente satisfeito. No despacho registrado sob o ID 124423721, o Juízo determinou a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, bem como a intimação dos eventuais herdeiros para eventual habilitação. O ato de intimação foi devidamente cumprido, conforme aviso de recebimento constante no ID 126040492. Decorrido o prazo fixado, não houve manifestação ou pedido de habilitação por parte de herdeiros até a presente data. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. No presente caso, cumpre analisar, desde já, a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento do autor, ou seja, verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A existência de partes regularmente constituídas é pressuposto essencial para o prosseguimento válido da demanda. No caso, a ação foi proposta pelo autor em face da instituição bancária requerida. Com o falecimento do autor, a relação processual ficou comprometida, sendo necessária a habilitação de seus sucessores para o regular prosseguimento do feito. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, a morte da parte no curso do processo acarreta a sucessão pelo espólio ou herdeiros. O art. 313 do mesmo diploma estabelece a suspensão do processo em caso de falecimento de qualquer das partes, determinando-se a intimação dos sucessores para manifestação quanto à sucessão processual e realização da respectiva habilitação, no prazo legal, sob pena de extinção do feito. No despacho registrado sob o ID 124423721, o Juízo determinou a suspensão do processo, nos moldes do art. 313, para que se aguardasse a eventual habilitação dos herdeiros. Conforme registrado no ID 126040492, os herdeiros foram devidamente intimados em 20 de novembro de 2024. Contudo, transcorrido prazo superior a seis meses desde a referida intimação, não houve qualquer manifestação ou pedido de habilitação por parte dos sucessores. Dessa forma, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, diante da inércia dos herdeiros, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão da ausência de parte legítima para prosseguir na demanda. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceara, entende que após a suspensão do processo, e o termino do respectivo prazo para que os sucessores se habilitem nos autos, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme entendimento citado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA AUTORA/APELANTE. PROCESSO SUSPENSO NA FORMA DO ART. 313 DO CPC. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Como é cediço, com a morte da parte autora, suspendese o processo, dando-se em seguida início à fase de habilitação e de sucessão processual, sendo transmissível o direito em litígio. Opera-se, daí, o chamamento dos herdeiros ou espólio ao feito, sob pena de extinção do processo (artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). 2- Como a morte da parte autora restou provada nos autos, passa a haver uma lacuna no polo ativo da ação, que precisa ser preenchido para o regular processamento do processo. A ausência de habilitação dos sucessores, por isso, implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, em regra, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Neste caso, porém, como já há sentença de improcedência, o efeito prático é o não processamento do recurso, com o consequente trânsito em julgado. 3- É justamente o que está ocorrendo neste caderno, em que houve o chamamento do espólio ou herdeiros a integralizar a lide, mas ninguém compareceu. Sem uma parte autora, por óbvio, a ação não tem meios de seguir, sobretudo quando sequer existe um direito reconhecido em sentença (já que a pretensão autoral foi julgada improcedente), e muito menos há interessado no processamento do apelatório. 4- Recurso não conhecido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0182772-56.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 06/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) No presente caso, o processo foi suspenso e os eventuais sucessores do autor foram devidamente intimados, de forma pessoal, para promoverem a habilitação. Decorrido o prazo legal, não houve qualquer manifestação ou requerimento nesse sentido. Diante do exposto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe. Isso posto, ante as considerações supra, hei por bem declarar EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 313, § 2º, II e 485, IV, todos do mesmo Estatuto Processual Civil. Ademais, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ficando a sua obrigação, porém, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, suspensa em face da gratuidade judiciária conferida aos autos. Transitada em julgado a sentença, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 13:14

Expedida/Certificada

16/05/2025, 13:13

Ausência das condições da ação

12/05/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 11:06

Documento

05/03/2025, 11:05

Petição

19/11/2024, 14:31

Remessa

10/11/2024, 15:12

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0182729-95.2013.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO VALDENIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de ação ordinária para o restabelecimento de auxílio-doença acidente de trabalho ajuizada pelo Sr. ANTONIO VALDENIO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos devidamente qualificados. Conforme consta na manifestação de ID 124423683, a advogada da parte autora renunciou ao mandato, justificando impossibilidade de contato com o autor para informá-lo sobre a designação da perícia médica. Diante da incerteza quanto ao comparecimento à perícia, o Juízo, por meio do despacho de ID 124423704, determinou a expedição de ofício ao Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos - NPDM/UFC. Posteriormente, foi confirmada a realização da perícia médica (ID 124423707). Na sequência, a parte ré, em manifestação registrada no ID 124423717, comunicou o falecimento do autor, Sr. ANTONIO VALDENIO DA SILVA, ocorrido em 16 de fevereiro de 2022. Informou ainda que o autor recebeu integralmente os valores referentes ao período de incapacidade reconhecido pela perícia judicial, requerendo a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, sob o argumento de que o benefício pleiteado já fora integralmente satisfeito. No despacho registrado sob o ID 124423721, o Juízo determinou a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, bem como a intimação dos eventuais herdeiros para eventual habilitação. O ato de intimação foi devidamente cumprido, conforme aviso de recebimento constante no ID 126040492. Decorrido o prazo fixado, não houve manifestação ou pedido de habilitação por parte de herdeiros até a presente data. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. No presente caso, cumpre analisar, desde já, a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento do autor, ou seja, verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A existência de partes regularmente constituídas é pressuposto essencial para o prosseguimento válido da demanda. No caso, a ação foi proposta pelo autor em face da instituição bancária requerida. Com o falecimento do autor, a relação processual ficou comprometida, sendo necessária a habilitação de seus sucessores para o regular prosseguimento do feito. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, a morte da parte no curso do processo acarreta a sucessão pelo espólio ou herdeiros. O art. 313 do mesmo diploma estabelece a suspensão do processo em caso de falecimento de qualquer das partes, determinando-se a intimação dos sucessores para manifestação quanto à sucessão processual e realização da respectiva habilitação, no prazo legal, sob pena de extinção do feito. No despacho registrado sob o ID 124423721, o Juízo determinou a suspensão do processo, nos moldes do art. 313, para que se aguardasse a eventual habilitação dos herdeiros. Conforme registrado no ID 126040492, os herdeiros foram devidamente intimados em 20 de novembro de 2024. Contudo, transcorrido prazo superior a seis meses desde a referida intimação, não houve qualquer manifestação ou pedido de habilitação por parte dos sucessores. Dessa forma, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, diante da inércia dos herdeiros, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão da ausência de parte legítima para prosseguir na demanda. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceara, entende que após a suspensão do processo, e o termino do respectivo prazo para que os sucessores se habilitem nos autos, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme entendimento citado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA AUTORA/APELANTE. PROCESSO SUSPENSO NA FORMA DO ART. 313 DO CPC. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Como é cediço, com a morte da parte autora, suspendese o processo, dando-se em seguida início à fase de habilitação e de sucessão processual, sendo transmissível o direito em litígio. Opera-se, daí, o chamamento dos herdeiros ou espólio ao feito, sob pena de extinção do processo (artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). 2- Como a morte da parte autora restou provada nos autos, passa a haver uma lacuna no polo ativo da ação, que precisa ser preenchido para o regular processamento do processo. A ausência de habilitação dos sucessores, por isso, implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, em regra, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Neste caso, porém, como já há sentença de improcedência, o efeito prático é o não processamento do recurso, com o consequente trânsito em julgado. 3- É justamente o que está ocorrendo neste caderno, em que houve o chamamento do espólio ou herdeiros a integralizar a lide, mas ninguém compareceu. Sem uma parte autora, por óbvio, a ação não tem meios de seguir, sobretudo quando sequer existe um direito reconhecido em sentença (já que a pretensão autoral foi julgada improcedente), e muito menos há interessado no processamento do apelatório. 4- Recurso não conhecido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0182772-56.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 06/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) No presente caso, o processo foi suspenso e os eventuais sucessores do autor foram devidamente intimados, de forma pessoal, para promoverem a habilitação. Decorrido o prazo legal, não houve qualquer manifestação ou requerimento nesse sentido. Diante do exposto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe. Isso posto, ante as considerações supra, hei por bem declarar EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 313, § 2º, II e 485, IV, todos do mesmo Estatuto Processual Civil. Ademais, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ficando a sua obrigação, porém, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, suspensa em face da gratuidade judiciária conferida aos autos. Transitada em julgado a sentença, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

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