Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Colombo Miranda da Silva -
Apelado: Alexandre Miranda Corretora de Seguros Ltda ME -
Apelado: Mapfre Seguros S/A (Ex-mapfre Vera Cruz Seguradora S/a) - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DE PESSOA FALECIDA ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO MANDATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SUSPENSÃO DO FEITO ARTIGO 682, II DO CPC E INTIMAÇÕES PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES, CASO QUEIRAM.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0189984-41.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM NOME DE FRANCISCO COLOMBO MIRANDA DA SILVA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REPARATÓRIA, MOVIDA EM FACE DE ALEXANDRE MIRANDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME E MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ADMISSÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO APÓS O FALECIMENTO DA PARTE QUE O CONSTITUIU E VALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO ESPECÍFICO, A APELAÇÃO CÍVEL, DATADA DE 3 DE MAIO DE 2023, FOI INTERPOSTA DOIS ANOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR OCORRIDA NO ANO DE 2021, CONFORME EXTRAÍDO EM CONSULTA NO SITE DA RECEITA FEDERAL. TAMBÉM CONSTATADA QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA NO ANO DE 2023, QUANDO O PROCESSO DEVERIA ENCONTRAR-SE SUSPENSO, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 313, I DO CPC.4. NÃO PODERIA O CAUSÍDICO TER DESAFIADO O RECURSO EM NOME DE PESSOA EXTINTA E MAIS AINDA PORQUE NÃO DETINHA PODERES, JÁ QUE O MANDATO É CONTRATO PERSONALÍSSIMO E TEM COMO UMA DE SUAS CAUSAS EXTINTIVAS, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 682 DO CC, O ÓBITO DO MANDATÁRIO.O RECURSO ENCONTRA-SE PREJUDICADO..5. CONTUDO, MESMO NÃO TENDO SIDO COMUNICADO O ÓBITO AO JUÍZO PROCESSANTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO, COM A INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO OU DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO, CASO QUEIRAM, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO NULOS DE PLENO DIREITO OS ATOS DECISÓRIOS OCORRIDOS APÓS A OCORRÊNCIA DA MORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM,PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 313, I, DO CPC E A FIM DE QUE SE EFETIVE REGULARMENTE A HABILITAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR FALECIDO, CASO QUEIRAM.TESE DE JULGAMENTO: ¿ A MORTE DA PARTE EXTINGUE O MANDATO ANTERIORMENTE CONFERIDO AO ADVOGADO, TORNANDO INADMISSÍVEL O RECURSO INTERPOSTO SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES."ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO E ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA PROFERIDA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR. DETERMINA-SE P RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM,PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 313, I, DO CPC E A FIM DE QUE SE EFETIVE REGULARMENTE A HABILITAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR FALECIDO, CASO QUEIRAM.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Ivá da Paz Monteiro Filho (OAB: 21407/CE) - Ricardo Wagner Amorim Tavares Filho (OAB: 19242/CE) - Tânia Vainsencher (OAB: 20124/PE) - Camila de Almeida Bastos de Moraes Rêgo (OAB: 33667/PE) - Wladimir Rômulo de Sousa Costa (OAB: 22862/PE)