Procedimento Comum Cível 0203110-33.2023.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203110-33.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOAQUIM RIBEIRO SOBRINHO Requerido: REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0203110-33.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc., Cogita-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, por meio dos quais tenciona corrigir supostas omissões na sentença (id. 108910152). Alega a parte recorrente, em apertada síntese, assinalando que a decisão omitiu a consideração da verba honorária por equidade, como previsto no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que a fixação dos honorários baseada apenas no percentual do valor da condenação (R$ 3.132,00), resultando em aproximadamente R$ 313,20, é irrisória e não corresponde de forma justa ao trabalho realizado pelo causídico, caracterizando aviltamento da profissão. Nos embargos, a parte autora pugna pela majoração dos honorários advocatícios para um valor justo, conforme o disposto no artigo 85, §8º do CPC e respaldado por precedentes jurisprudenciais que defendem uma remuneração digna e proporcional ao trabalho do advogado. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões ao embargos de declaração, quedou-se inerte o embargado (id. 108910163). Conclusos, vieram-me os autos. Fundamento e decido. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Submetendo os Embargos Declaratórios ao competente juízo de admissibilidade, vislumbro a presença dos pressupostos recursais, seja por serem cabíveis os recursos manejados, sejam por serem tempestivos, seja, ainda, pela patente legitimidade com que a parte recorre. Passo à análise do mérito. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em sede de Embargos de Declaração, a parte autora/embargante alega que a sentença proferida padece de vício de omissão, tendo em vista que a condenação da requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais é irrisória e não corresponde de forma justa ao trabalho realizado pelo causídico. De fato é lícito qualificar a demanda como de proveito econômico inestimável ou irrisório, pelo que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, de modo que a apreciação equitativa deverá observar o disposto no § 2º, incisos I a IV, do aludido artigo, pelos quais deverá o magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em apreço, forçoso concluir que a fixação de 10% sobre o valor atualizado da condenação, se mostra, à evidência, irrisório. Assim, a solução mais justa e razoável é que a fixação da verba honorária seja realizada por equidade, e, levando em consideração os critérios do artigo 85, § 8º, do CPC, imponho o arbitramento dos honorários na importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), suficiente para remunerar, de forma digna, o patrono da embargante, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme expõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, e, ainda, para prequestionamento de matéria constitucional e legal, a fim de possibilitar o manejo dos Recursos Especial e Extraordinário; 2. Na hipótese sub examine, depreende-se que o valor da causa é irrisório, ou seja, R$ 100,00 (cem reais), como também inexiste proveito econômico, consoante dito, razão pela qual resta forçoso a fixação da verba de sucumbência por apreciação equitativa, de sorte que assim o faço no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos moldes preconizados no art. 85, § 8º, do CPC. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0011022-47.2019.8.06.0034 Fortaleza, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2023) (g.n) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, quando o magistrado ou órgão colegiado tenha omitido apreciação em relação à matéria sobre a qual deveria se pronunciar, porque suscitada pelas partes ou porque deveria se pronunciar de ofício, ou ainda para corrigir erro material. 2. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão a parte recorrente, uma vez que a decisão fora omissa no que se refere aos honorários sucumbenciais. 3. Isso porque, como a decisão combatida deu parcial provimento ao recurso para alterar a sentença no tocante à indenização por danos morais, a qual embasava o cálculo da verba sucumbencial, deveria ter sido alterada também a parte do dispositivo em relação a condenação em custas e honorários. 4. Consoante a legislação processual, os honorários devem ser fixados a partir da gradação dos seguintes parâmetros legais: (1º) valor da condenação; (2º) caso não haja condenação, proveito econômico obtido; e (3º) não sendo possível mensurá-lo, valor atualizado da causa. 5. Não obstante, de acordo com o entendimento da Corte da Cidadania, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários de sucumbência deve ser por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). 6. In casu, a sentença de primeiro grau condenou o promovido, ora embargante, ao pagamento da verba sucumbencial no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Com o acórdão embargado, houve a exclusão da condenação em danos morais. 7. A partir do disposto na legislação pertinente, tendo sido excluído o valor da condenação, e, por considerar irrisório o valor da causa e o proveito econômico na hipótese, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, fixando-se a verba honorária em R$2.000 (dois mil reais), nos termos do disposto no art. 85, § 8º do CPC. 8. Por fim, ressalte-se que deve ser observado o disposto no art. 86 do CPC, o qual determina a aplicação da regra da sucumbência recíproca quando cada litigante for em parte vencedor e vencido. 9. No caso dos autos, ambas as partes se sagraram vencedoras e vencidas, devendo ser distribuídos as despesas e os honorários proporcionalmente em razão da sucumbência recíproca verificada. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, com efeitos modificativos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de abril de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 01001091320158060112 Juazeiro do Norte, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 05/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023) (g.n) DISPOSITIVO: Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA JULGAR-LHES PROCEDENTES, razão pela qual, na sentença de (id. 108910152), onde se lê: "(...) Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. " Leia-se: "(...) Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, levando em consideração os critérios do artigo 85, § 8º, do CPC, de modo que a apreciação equitativa deverá observar o disposto no § 2º, incisos I a IV, do aludido artigo, pelos quais levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)." Publique-se; registre-se; intime-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

—

Documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Documento

Documento

Documento

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(69)