Execução de Título Extrajudicial 0215513-47.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0215513-47.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: CASSIO ALAN FREITAS MAIA DECISÃO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0215513-47.2021.8.06.0001 Apenso n° [0224296-57.2023.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A., em face de CASSIO ALAN FREITAS MAIA - CPF: 036.123.323-09. Em petição do exequente de ID: 161848073, postulou o bloqueio de ativos financeiros em conta do executado, por meio do sistema SISBAJUD, com a utilização do mecanismo "teimosinha", bem como pesquisa de bens em nome dos executados nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, e pesquisa de ativos e patrimônios dos devedores por meio do SNIPER a fim de arrestar bloquear e transferir os valores existentes em nome do executado CASSIO ALAN FREITAS MAIA - CPF: 036.123.323-09. É o sucinto relatório. I - DO PEDIDO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA", INFOJUD E RENAJUD Inicialmente cumpre registrar, ainda que não efetivada a citação do devedor, enquanto pessoas físicas, em razão do princípio da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, tem-se por cabível a realização de arresto online, bastando a não localização dos executados, diante de tentativa frustrada de citação. O STJ, no julgamento do Recurso Especial n° 1822034-SC reconheceu a possibilidade de realizar a penhora online: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). (Grifei). IV - SNIPER O Conselho Nacional de Justiça, em seu sítio eletrônico, mais precisamente em página destinada às informações sobre o Sistemas Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), informa, em "Perguntas Frequentes", que o referido sistema se trata de "uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas". Nesse passo, é necessário que a parte solicitante demonstre indícios de ilícito praticado pela parte para ocultar patrimônio ou mesmo simular negociações, a fim de frustras o pagamento devido. No mais, considerando que ainda serão realizadas as pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud, indefiro, por ora, a utilização do SNIPER. CONCLUSÃO Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, indefere-se o pedido de uso do mecanismo "teimosinha" visto que sequer se sabe acerca do resultado do bloqueio de uma única tentativa, via SISBAJUD, muito menos foi permitida a oitiva da parte contrária em caso de bloqueio. Portanto, tal mecanismo geraria reiterados bloqueios de valores com grande probabilidade de atingirem verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. No entanto, com base no entendimento do STJ e ainda, em razão do princípio da cooperação e dos argumentos expostos, determina-se a realização de arresto "on-line" em eventuais contas do executado CASSIO ALAN FREITAS MAIA - CPF: 036.123.323-09. na modalidade simples, no montante de R$ 25.621,22 (Vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos.), o que se faz com amparo no art. 854 do CPC. Determina-se ainda, as consultas no sistema Renajud e Infojud acerca da existência de bens dos executados. Encaminhe(m) o(s) processo(s) para as filas respectiva(s) para realização da(s) pesquisa(s) e demais providências. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 00:08

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 13:53

Decurso de Prazo

11/06/2025, 04:09

Publicação

20/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 13:31

Mero expediente

15/05/2025, 19:53

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 11:46

Processo Encaminhado

17/08/2024, 12:32

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 11:47

Documento (Outros documentos)

18/06/2024, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2024, 01:36

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

—

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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