Execução de Título Extrajudicial 3000810-93.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000810-93.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 13:05

Documento (Certidão)

04/06/2025, 13:04

Decurso de Prazo

04/06/2025, 05:06

Publicação

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000810-93.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Contratuais]PROMOVENTE(S): DELIANE KELLY VASCONCELOS ROCHAPROMOVIDO(A)(S): DELIANE KELLY VASCONCELOS ROCHA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo credor DELIANE KELLY VASCONCELOS ROCHA em desfavor do devedor IZABEL DOS SANTOS LIMA para os fins constantes da inicial. Infere-se dos autos que o endereço da parte cobrada não pertence à circunscrição deste Juizado, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Ora, foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Helga Medved JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 12:30

Incompetência territorial

16/05/2025, 12:22

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 10:20

Movimentação processual

16/05/2025, 10:20

Distribuição (sorteio)

13/05/2025, 22:05

Documentos

•19/05/2025, 00:00