Cumprimento de sentença 3001502-63.2017.8.06.0072 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001502-63.2017.8.06.0072 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALLYSON BRUNNO PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: MUNGUBA E MACEDO EVENTOS LTDA - ME, NS BUFFET E DECORACOES LTDA - ME REQUERIDO: EDINAINA DE SOUSA SANTOS MELO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. - E-mail: [email protected] Processo nº 3001502-63.2017.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente. Verifico que, além do presente feito, tramitam outros 05 (cinco) processos envolvendo a mesma executada e o mesmo bem indicado à penhora. A fim de assegurar a regularidade do processamento e evitar decisões conflitantes, determino a reunião dos 06 (seis) processos, os quais deverão tramitar apensados entre si, a saber: 3001299-04.2017.8.06.0072; 3001300-86.2017.8.06.0072; 3001491-34.2017.8.06.0072; 3001350-15.2017.8.06.0072; 3001012-70.2019.8.06.0072. Considerando que, em um dos feitos, o Banco Safra S.A. não apresentou qualquer objeção à alienação do veículo, foi determinado ao leiloeiro a elaboração de novo edital, com a expressa consignação de que o bem encontra-se gravado com ônus. Desse modo, aguarde-se o regular prosseguimento do processo nº 3001350-15.2017.8.06.0072, no qual será realizado o leilão do bem, devendo o resultado do respectivo ato ser aproveitado em todos os demais processos acima relacionados, observada a ordem das penhoras. Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, via DJEN. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para despacho. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALLYSON BRUNNO PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: MUNGUBA E MACEDO EVENTOS LTDA - ME, NS BUFFET E DECORACOES LTDA - ME REQUERIDO: EDINAINA DE SOUSA SANTOS MELO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. - E-mail: [email protected] Processo nº 3001502-63.2017.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente. Verifico que, além do presente feito, tramitam outros 05 (cinco) processos envolvendo a mesma executada e o mesmo bem indicado à penhora. A fim de assegurar a regularidade do processamento e evitar decisões conflitantes, determino a reunião dos 06 (seis) processos, os quais deverão tramitar apensados entre si, a saber: 3001299-04.2017.8.06.0072; 3001300-86.2017.8.06.0072; 3001491-34.2017.8.06.0072; 3001350-15.2017.8.06.0072; 3001012-70.2019.8.06.0072. Considerando que, em um dos feitos, o Banco Safra S.A. não apresentou qualquer objeção à alienação do veículo, foi determinado ao leiloeiro a elaboração de novo edital, com a expressa consignação de que o bem encontra-se gravado com ônus. Desse modo, aguarde-se o regular prosseguimento do processo nº 3001350-15.2017.8.06.0072, no qual será realizado o leilão do bem, devendo o resultado do respectivo ato ser aproveitado em todos os demais processos acima relacionados, observada a ordem das penhoras. Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, via DJEN. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para despacho. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALLYSON BRUNNO PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: MUNGUBA E MACEDO EVENTOS LTDA - ME, NS BUFFET E DECORACOES LTDA - ME REQUERIDO: EDINAINA DE SOUSA SANTOS MELO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. - E-mail: [email protected] Processo nº 3001502-63.2017.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente. Verifico que, além do presente feito, tramitam outros 05 (cinco) processos envolvendo a mesma executada e o mesmo bem indicado à penhora. A fim de assegurar a regularidade do processamento e evitar decisões conflitantes, determino a reunião dos 06 (seis) processos, os quais deverão tramitar apensados entre si, a saber: 3001299-04.2017.8.06.0072; 3001300-86.2017.8.06.0072; 3001491-34.2017.8.06.0072; 3001350-15.2017.8.06.0072; 3001012-70.2019.8.06.0072. Considerando que, em um dos feitos, o Banco Safra S.A. não apresentou qualquer objeção à alienação do veículo, foi determinado ao leiloeiro a elaboração de novo edital, com a expressa consignação de que o bem encontra-se gravado com ônus. Desse modo, aguarde-se o regular prosseguimento do processo nº 3001350-15.2017.8.06.0072, no qual será realizado o leilão do bem, devendo o resultado do respectivo ato ser aproveitado em todos os demais processos acima relacionados, observada a ordem das penhoras. Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, via DJEN. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para despacho. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:00

Documento

27/04/2026, 11:58

Documento

24/04/2026, 08:44

Movimentação processual

24/04/2026, 08:41

Publicação

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: EDINAINA DE SOUSA SANTOS MELO e outros (2) EXEQUENTE: WALLYSON BRUNNO PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: […] V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Neste contexto, a fim de viabilizar a realização da hasta pública e possível aquisição do bem, determino: 1. Ao Gabinete, para que invalide despacho anterior; 2.Oficie-se ao BANCO J SAFRA S.A, através do e-mail [email protected], intimando da realização da penhora realizada sobre o veículo Ford New Ecosport TIT, Ano/Modelo: 2013/2014, Placas: OFY3E55, Chassi 9BFZB55H9E8818306, Renavam 00536587035, alienação fiduciária 0116100010041922, firmado em 06/09/2022 por MARCUS ALLAN SOUSA MELO, CPF: 026.913.753-07, devendo ser remetido como anexo a certidão de penhora por termo nos autos; Devendo ainda, o Banco manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, alguma objeção sobre a venda do veículo, a ausência de manifestação, importará em concordância. 3. Havendo manifestação contraria ao leilão, retornem-me os autos concluso para despacho. 4. Havendo manifestação favorável ou decorrido o prazo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001502-63.2017.8.06.0072 Trata-se de cumprimento de sentença, iniciado pela parte exequente. Em análise aos autos e ao último despacho dado no processo, chamo o feito à ordem para invalidar despacho anterior e fazer novas determinações. Além do presente feito tramitam outros 05 (cinco) processos que tem a mesma executada e o mesmo bem indicado para penhora determino a união de todos os seis processos, devendo os mesmos tramitarem apensos uns aos outros, quais sejam: 3001299-04.2017.8.06.0072, 3001300-86.2017.8.06.0072, 3001350-15.2017.8.06.0072, 3001491-34.2017.8.06.0072, 3001012-70.2019.8.06.0072. Atendendo a solicitação do leiloeiro oficial, este Magistrado Oficiou a Instituição Financeira ao qual o veículo encontra-se alienado fiduciariamente, tendo a mesma informado que remanescem sobre o veículo, pendentes de pagamento as parcelas 06 parcelas do financiamento, restando portanto um saldo devedor de R$ 7.849,26 (sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), com término previsto para 06/09/2026. O referido bem, gravado com alienação fiduciária em garantia, ainda em vigor, portanto a propriedade permanece em nome do credor fiduciário, nos termos dos arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97, possuindo a parte executada apenas direitos aquisitivos. Entretanto, a alienação do bem é permitida desde que o credor fiduciário seja intimado da penhora e hasta pública, bem como que seja resguardado ao mesmo, preferencialmente, o recebimento dos valores para quitação do crédito, nesse caso R$ 7.849,26 (sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), conforme informação da instituição financeira. Nesse sentido o CPC: Art. 799. Incumbe ainda ao intime-se o leiloeiro, para que redija novo edital, fazendo constar expressamente de que o bem está gravado de ônus. 5. Intimem-se as partes desta decisão através de seus advogados, por intermédio do DJEN. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2026, 13:31

Documento

07/04/2026, 12:05

Expedida/Certificada

07/04/2026, 11:43

Expedida/Certificada

07/04/2026, 11:43

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: EDINAINA DE SOUSA SANTOS MELO e outros (2) EXEQUENTE: WALLYSON BRUNNO PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: […] V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Neste contexto, a fim de viabilizar a realização da hasta pública e possível aquisição do bem, determino: 1. Ao Gabinete, para que invalide despacho anterior; 2.Oficie-se ao BANCO J SAFRA S.A, através do e-mail [email protected], intimando da realização da penhora realizada sobre o veículo Ford New Ecosport TIT, Ano/Modelo: 2013/2014, Placas: OFY3E55, Chassi 9BFZB55H9E8818306, Renavam 00536587035, alienação fiduciária 0116100010041922, firmado em 06/09/2022 por MARCUS ALLAN SOUSA MELO, CPF: 026.913.753-07, devendo ser remetido como anexo a certidão de penhora por termo nos autos; Devendo ainda, o Banco manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, alguma objeção sobre a venda do veículo, a ausência de manifestação, importará em concordância. 3. Havendo manifestação contraria ao leilão, retornem-me os autos concluso para despacho. 4. Havendo manifestação favorável ou decorrido o prazo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001502-63.2017.8.06.0072 Trata-se de cumprimento de sentença, iniciado pela parte exequente. Em análise aos autos e ao último despacho dado no processo, chamo o feito à ordem para invalidar despacho anterior e fazer novas determinações. Além do presente feito tramitam outros 05 (cinco) processos que tem a mesma executada e o mesmo bem indicado para penhora determino a união de todos os seis processos, devendo os mesmos tramitarem apensos uns aos outros, quais sejam: 3001299-04.2017.8.06.0072, 3001300-86.2017.8.06.0072, 3001350-15.2017.8.06.0072, 3001491-34.2017.8.06.0072, 3001012-70.2019.8.06.0072. Atendendo a solicitação do leiloeiro oficial, este Magistrado Oficiou a Instituição Financeira ao qual o veículo encontra-se alienado fiduciariamente, tendo a mesma informado que remanescem sobre o veículo, pendentes de pagamento as parcelas 06 parcelas do financiamento, restando portanto um saldo devedor de R$ 7.849,26 (sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), com término previsto para 06/09/2026. O referido bem, gravado com alienação fiduciária em garantia, ainda em vigor, portanto a propriedade permanece em nome do credor fiduciário, nos termos dos arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97, possuindo a parte executada apenas direitos aquisitivos. Entretanto, a alienação do bem é permitida desde que o credor fiduciário seja intimado da penhora e hasta pública, bem como que seja resguardado ao mesmo, preferencialmente, o recebimento dos valores para quitação do crédito, nesse caso R$ 7.849,26 (sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), conforme informação da instituição financeira. Nesse sentido o CPC: Art. 799. Incumbe ainda ao intime-se o leiloeiro, para que redija novo edital, fazendo constar expressamente de que o bem está gravado de ônus. 5. Intimem-se as partes desta decisão através de seus advogados, por intermédio do DJEN. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALLYSON BRUNNO PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: MUNGUBA E MACEDO EVENTOS LTDA - ME, NS BUFFET E DECORACOES LTDA - ME REQUERIDO: EDINAINA DE SOUSA SANTOS MELO DESPACHO Intimada a parte autora para manifestar, esta manifestou-se pela inclusão do automóvel em hasta pública. O bem foi avaliado, conforme laudo de penhora e avaliação em ID 175684942, deve ser alienado em hasta pública, seguindo as normas do Código de Processo Civil, com a dispensa da publicação dos editais em jornal, na forma do art. 52, VIII da Lei 9099/95. Assim, considerando as disposições contidas na Resolução nº 06/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, do Ofício Circular 24/2019 - SUPJUD - TJCE, bem como o disposto no art. 879 e seguintes do CPC determino a realização de Leilão Eletrônico e presencial, se for o caso do bem penhorado. Nos termos do 883 do Código de Processo Civil, nomeio para o encargo de Leiloeiro Público, o Sr. Francisco Jonnathan Santos Freitas, devidamente credenciado junto ao TJ-CE. De acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil que excluiu o interstício mínimo entre os leilões, determino que o primeiro e segundo leilão ocorram no mesmo dia, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora, não sendo aceito no primeiro leilão, lance inferior ao da avaliação do bem penhorado, realizada no ID 175684942, no segundo leilão preço considerado vil nos termos do art. 891 do CPC (inferior a 50% do valor da avaliação). A forma de pagamento será a constante no art. 892 e ss do CPC. Com a efetiva arrematação do bem, a remuneração/comissão do Leiloeiro Oficial será de 5% (cinco por cento), com fulcro no art. 24 do Decreto nº 21.981/32, a ser paga diretamente pelo arrematante/adquirente do bem, e acrescida ao valor do lance vencedor. Em caso de acordo ou pagamento da dívida após iniciados os trabalhos do leiloeiro, o executado pagará o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem a título de comissão do leiloeiro. Deverá ainda o leiloeiro apresentar via e-mail [email protected], minuta de edital, em até 10 (dez) dias úteis, contados da remoção dos bens ou do momento em que confirme as suas características e o seu estado. Determino: A intimação do referido leiloeiro, através dos e-mails [email protected] e [email protected], solicitando do mesmo a confirmação da leitura do referido e-mail, ocasião em que restará compromissado legalmente para cumprir as determinações contidas no art. 884 do CPC e demais dispositivos legais pertinentes. A remessa de cópia integral deste despacho para o leiloeiro e cópia do mandado de penhora do bem através dos e-mails acima citados. Intimem-se as partes, por seus patronos, via DJEN, dando ciência deste despacho e de que poderá haver a alienação do bem por iniciativa particular até a data fixada para o leilão, como previsto no art. 52 VII da Lei 9099/95. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. - E-mail: [email protected] Processo nº 3001502-63.2017.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALLYSON BRUNNO PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: MUNGUBA E MACEDO EVENTOS LTDA - ME, NS BUFFET E DECORACOES LTDA - ME, EDINAINA DE SOUSA SANTOS MELO DESPACHO Visto em inspeção, Portaria 03/2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3001502-63.2017.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado pela parte autora. A parte exequente vem aos autos requerer desarquivamento e prosseguimento do cumprimento. Alega que foi encontrado bem móvel, veículo de propriedade do cônjuge da acionada, sendo a mesma meeira do bem. Informa na oportunidade, o novo endereço da parte executada. Intimada para manifestar-se sobre possível prescrição intercorrente do débito, a autora defende a exigibilidade do saldo devedor, nos termos da petição de id 155339167. Analisando o feito, constata-se que a assiste razão a autora, senão vejamos: À luz do § 4º do art. 921 do CPC, o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No presente caso a parte autora tomou conhecimento da não localização da executada em 09/11/2022, conforme intimação de id 40602199. A presente demanda versa sobre relação consumerista, é aplicável na hipótese a prescrição quinquenal, prevista no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse viés, o prazo prescricional teve início em 10/11/2022, e se extinguirá em 10/11/2027, salvo eventual causa de suspensão da prescrição. Do exposto, recebo o pedido da parte autora de id 135076206, e passo a decidir: Trata-se de pedido de continuidade de cumprimento de sentença, onde a autora requer que seja penhorado bem móvel de propriedade do cônjuge da acionada, o Sr. Marcus Allan Sousa Melo (CPF n° 026.913.753-07). Comprovado que o regime de casamento da Sra Edinaína é comunhão parcial de bens, bem como, demonstrado que o veículo automotor é de propriedade do Sr. Marcus, defiro parcialmente o pedido da parte autora de id 135076206, e determino: Determino: 1. Retifique-se o endereço da parte acionada, EDINAINA DE SOUSA SANTOS MELO, fazendo-se constar: como sendo: Rua Antônia Diniz Maia, 1106, ap. 101, bairro Maia, Princesa Isabel/PB (58.755-000). 2. 2. Proceda-se a gravação das clausulas de vedação a circulação, licenciamento e transferência, junto ao RENAJUD, do referido veículo: FORD/ECOSPORT TIT AT 2.O, PLACA OFY3E55, ANO 2013/2014, Chassi 9BFZB55H9E8818306, Renavam 536587035 - de titularidade do Sr. Marcus Allan Sousa Melo (CPF n° 026.913.753-07). 3. 3. Intime-se a parte autora, via DJEN, por seus advogados para ciência, deste despacho. 4. A expedição de Carta Precatória para comarca Princesa Isabel-PB, via malote digital, para penhora e avaliação do bem(veículo) FORD/ECOSPORT TIT AT 2.O, PLACA OFY3E55, ANO 2013/2014, Chassi 9BFZB55H9E8818306, Renavam 536587035 - de titularidade do Sr. Marcus Allan Sousa Melo (CPF n° 026.913.753-07), esposo da executada sob comunhão parcial de bens, no endereço residencial situado na Rua Antônia Diniz Maia, 1106, ap. 101, bairro Maia, Princesa Isabel/PB (58.755-000). 5. Realizada a penhora, intime-se o(a) a parte executada/proprietário ou possuidor do veículo, para apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 52 inciso IX da Lei 9099/95). Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALLYSON BRUNNO PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: EDINAINA DE SOUSA SANTOS MELO e outros (2) SENTENÇA EXEQUENTE: WALLYSON BRUNNO PEREIRA DE ARAUJO em desfavor do(a) EXECUTADO: EDINAINA DE SOUSA SANTOS MELO e outros (2). Não encontrado bens do devedor e nem tampouco saldo em contas bancárias suficiente para saldar a dívida executada a parte exequente foi intimada para indicar bens do devedor, tendo deixado transcorrer in albis o prazo estabelecido. Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico – PJE Processo nº 3001502-63.2017.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo(a) em desfavor do(a) Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 § 4º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 75 do Fonaje. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Determino: a) A intimação das partes oor meio de seus advogados, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. b) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, o arquivamento do feito. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: WALLYSON BRUNNO PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: EDINAINA DE SOUSA SANTOS MELO e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] PROCESSO Nº 3001502-63.2017.8.06.0072 Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face de Decisão. Verifica-se que a recorrente, na verdade, visa a combater o DESPACHO exarado no ID Nº 53733862, na fase de cumprimento de sentença. Tendo em vista que o referido despacho indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge da devedora no polo passivo da lide em comento, sob o fundamento ausência de comprovação do vínculo do cônjuge da executada no negócio realizado. No caso, ato judicial guerreada, é um mero despacho, ainda que fosse uma decisão interlocutória, não há previsão legal para interposição de recurso para decisões ou despachos. A Lei 9.099/95 não prevê a hipótese de recurso para as decisões interlocutórias em razão do princípio da celeridade. Destarte, neste juízo afigura-se incabível recurso para sanar decisão que não terminativa do feito. Contudo, a regra desta justiça especializada não constitui cerceamento de defesa, porque, em último caso, a parte pode se valer do Mandado de Segurança. O processo se encontra na fase de cumprimento de sentença, sem que ainda tenha sido proferida sentença terminativa do feito. Deixo de receber o recurso inominado interposto, em razão da sua impertinência jurídica. Dando prosseguimento ao feito, restabeleço o prazo ao exequente para indicação de bens da parte executada para penhora, condição necessária para o prosseguimento da execução. Determino: a) Intimem-se a partes, por seus advogados, via DJEN(Diário da Justiça Eletrônico), para ciência desta decisão. b) Intime-se o exequente, por seu advogado, através de publicação no DJEN, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar bens da parte executada para penhora, sob pena de extinção do feito, de acordo com o § 4º do art. 53 da lei 9099/95. c)Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, façam os autos conclusos para sentença de extinção. d) Havendo manifestação do exequente indicando bens do devedor para penhora, façam os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Crato/CE, data da publicação no sistema. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

06/04/2023, 00:00

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