Cumprimento de sentença 3000825-58.2023.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 23.585,23

Órgão julgador

23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

JE · TJCE · Cumprimento de sentença · 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 04:49

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 154593245

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 154593245

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154593245

27/05/2025, 14:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

26/05/2025, 11:23

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 13:45

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:40

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 150684849

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150684849

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150684849

24/04/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 21:26

Conclusos para despacho

18/03/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2025, 16:46

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138139778

12/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138151762

12/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(94)

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 04:49

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 154593245

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 154593245

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154593245

27/05/2025, 14:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Documentos

Intimação da Sentença

•27/05/2025, 14:29

Sentença

•26/05/2025, 11:23

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/05/2025, 11:23

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 13:45

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:40

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 150684849

28/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150684849

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150684849

24/04/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 21:26

Conclusos para despacho

18/03/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2025, 16:46

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138139778

12/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138151762

12/03/2025, 00:00

Publicado Despacho em 12/03/2025. Documento: 138153990

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138139778

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Nº DO PROC.: 3000825-58.2023.8.06.0222 R.H. Verifico que a parte executada mudou-se, conforme AR de Id 101730537, e que a pesquisa de valores e veículos restou infrutífera. Determino, assim, que se intime a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço da parte executada ou indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138151762

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Certifico que, de ordem da MMª Juíza de Direito Dra. Valeria Carneiro Sousa dos Santos, procedi, nesta data, penhora via RENAJUD, que restou infrutífera conforme print em anexo. De ordem da MMª Juíza, e em cumprimento ao despacho exarado, encaminho os autos à secretaria para elaboração de mandado de penhora e avaliação. Fortaleza, data digital Assinado eletronicamente

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138153990

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Certifico que o bloqueio de valores restou infrutífero, razão pela qual, de ordem da MM Juíza de Direito, Dra. Valéria Carneiro Sousa dos Santos, e em cumprimento ao despacho já exarado, encaminho para a consulta via Renajud. Fortaleza, data digital Assinatura digital.

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138153990

10/03/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 11:32

Conclusos para despacho

10/03/2025, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138151762

10/03/2025, 10:41

Juntada de ato ordinatório

10/03/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138139778

10/03/2025, 09:33

Juntada de ato ordinatório

10/03/2025, 09:30

Juntada de certidão

21/01/2025, 15:41

Publicado Despacho em 18/11/2024. Documento: 125744273

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000825-58.2023.8.06.0222. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 DESPACHO Indefiro o pedido realizado pela autora, na petição de Id 112683040, de expedição de nova intimação para pagamento, pois o endereço indicado pela exequente é o mesmo constante nos autos, para o qual já foi enviada a intimação de Id 90138797. Determino o encaminhamento dos autos para início dos atos expropriatórios, com a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, nos termos dos despachos de Ids 83108141 e 109524467. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125744273

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000825-58.2023.8.06.0222. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 DESPACHO Indefiro o pedido realizado pela autora, na petição de Id 112683040, de expedição de nova intimação para pagamento, pois o endereço indicado pela exequente é o mesmo constante nos autos, para o qual já foi enviada a intimação de Id 90138797. Determino o encaminhamento dos autos para início dos atos expropriatórios, com a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, nos termos dos despachos de Ids 83108141 e 109524467. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125744273

14/11/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 16:56

Conclusos para despacho

14/11/2024, 09:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

31/10/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 16:05

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/10/2024, 14:24

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2024. Documento: 106208686

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106208686

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 23ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Certifico que não consta nos autos planilha atualizada e discriminada do débito com a multa dos 10%, razão pela qual, de ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. Valéria Carneiro Sousa dos Santos, passo a intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha, conforme art. 524 do CPC. Fortaleza, data digital Assinatura digital

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106208686

04/10/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 10:57

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

26/08/2024, 02:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 12:33

Conclusos para despacho

17/07/2024, 11:39

Juntada de certidão

17/07/2024, 11:39

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83108141

01/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83108141

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESPACHO R.H. Trata-se de ação de EXECUÇÃO JUDICIAL, tendo como título, pois, sentença condenatória com trânsito em julgado. Evolua-se para fase de cumprimento de sentença. Intime-se o executado para pagar o débito atualizado em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, conforme art.523,§1º, do CPC. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e at

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83108141

26/03/2024, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2024, 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/03/2024, 09:30

Processo Reativado

22/03/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2024, 16:56

Conclusos para decisão

18/03/2024, 11:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/03/2024, 15:32

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 15:25

Transitado em Julgado em 26/02/2024

26/02/2024, 15:25

Juntada de Certidão

26/02/2024, 15:25

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:42

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2024. Documento: 73321325

06/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 73321325

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000825-58.2023.8.06.0222. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425 SENTENÇA PROMOVENTE: MARIA ERIMITA DE ARAUJO PROMOVIDO: NÚCLEO ASSOCIATIVO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS Vistos, etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicáve

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73321325

02/02/2024, 14:47

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ERIMITA DE ARAUJO - CPF: 122.385.463-91 (AUTOR).

12/12/2023, 15:28

Julgado procedente em parte do pedido

12/12/2023, 15:28

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 13:54

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69828238

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425 DECISÃO PROC. Nº 3000825-58.2023.8.06.0222 R.H. Diante das informações contidas no termo de audiência de Id 69820979, decido: 1. O promovido, NÚCLEO ASSOCIATIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS foi devidamente citado acerca da presente demanda e intimado para a audiência de conciliaçã

03/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69820997

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69820997

02/10/2023, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2023, 11:12

Conclusos para decisão

02/10/2023, 10:13

Audiência Conciliação não-realizada para 02/10/2023 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

02/10/2023, 10:09

Juntada de Petição de substabelecimento

02/10/2023, 09:28

Juntada de certidão

29/09/2023, 12:04

Juntada de entregue (ecarta)

17/09/2023, 07:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2023, 13:50

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/08/2023, 14:07

Publicado Despacho em 24/07/2023. Documento: 64089440

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESPACHO Proc.: 3000825-58.2023.8.06.0222 Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2023 deste Juízo e Provimentos nº 02/2021 e nº 01/2022 da CGJCE. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, informando seu e-mail e de seu advogado, para fins de realização de audiência. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO

21/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64581127

21/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 11:01

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 15:16

Audiência Conciliação designada para 02/10/2023 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

27/06/2023, 15:16

Distribuído por sorteio

27/06/2023, 15:16

Despacho

•15/04/2025, 21:26

Despacho

•10/03/2025, 11:32

Despacho

•10/03/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 09:30

Despacho

•14/11/2024, 16:56

Despacho

•14/11/2024, 16:56

Despacho

•15/10/2024, 16:05

Pedido (Outros)

•15/10/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:57

Despacho

•17/07/2024, 12:33

Despacho

•21/03/2024, 16:56

Todos os documentos(22)

Intimação da Sentença

•27/05/2025, 14:29

Sentença

•26/05/2025, 11:23

Despacho

•15/04/2025, 21:26

Despacho

•10/03/2025, 11:32

Despacho

•10/03/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 09:30

Despacho

•14/11/2024, 16:56

Despacho

•14/11/2024, 16:56

Despacho

•15/10/2024, 16:05

Pedido (Outros)

•15/10/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:57

Despacho

•17/07/2024, 12:33

Despacho

•21/03/2024, 16:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/03/2024, 15:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/03/2024, 15:32

Intimação da Sentença

•02/02/2024, 14:47

Sentença

•12/12/2023, 15:28

Decisão

•02/10/2023, 11:12

Despacho

•20/07/2023, 11:01

Despacho

•20/07/2023, 11:01